186 Constituição da República Federativa do Brasil
pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual
será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante
a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre
a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto
sobre renda e proventos de qualquer natureza;
§ 1o As alíquotas e a base de cálculo previstas nos incisos III e V
aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa
dias posteriores à promulgação desta Emenda.
§ 2o As parcelas de que tratam os incisos I, II, III e V serão previamente
deduzidas da base de cálculo de qualquer vinculação ou participação
constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 158,
II, 159, 212 e 239 da Constituição.
§ 3o A parcela de que trata o inciso IV será previamente deduzida
da base de cálculo das vinculações ou participações constitucionais
previstas nos arts. 153, § 5o
, 157, II, 158, II, 212 e 239 da Constituição.
§ 4o O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos recursos
previstos no art. 159 da Constituição.
§ 5o A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade
territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza, destinada ao Fundo Social de Emergência, nos termos do
inciso II deste artigo, não poderá exceder:
I – no caso do imposto sobre propriedade territorial rural, a oitenta
e seis inteiros e dois décimos por cento do total do produto da sua
arrecadação;
II – no caso do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,
a cinco inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua
arrecadação.
Emenda Constitucional no
11, de 1996
(Publicada no DOU de 2/5/1996)
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas
estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede
autonomia às instituições de pesquisa científica e
tecnológica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3o
do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o São acrescentados ao art. 207 da Constituição Federal dois parágrafos com a
seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 1996.
Emendas Constitucionais 187
Emenda Constitucional no
12, de 1996
(Publicada no DOU de 16/8/1996)
Outorga competência à União para instituir contribuição
provisória sobre movimentação ou transmissão de valores
e de créditos e direitos de natureza financeira.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos termos do
parágrafo 3o
do art. 60 da Constituição Federal, a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. Fica incluído o art. 74 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Brasília, 15 de agosto de 1996.
Emenda Constitucional no
13, de 1996
(Publicada no DOU de 22/8/1996)
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição
Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3o
do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O inciso II do art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
...............................................................................................................................
Brasília, 21 de agosto de 1996.
Redação Anterior
Art. 192
II – autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro,
previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador
e do órgão oficial ressegurador;
Emenda Constitucional no
14, de 1996
(Publicada no DOU de 13/9/1996)
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição
Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
188 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 1o É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea “e”,
com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o É dada nova redação aos incisos I e II do art. 208 da Constituição Federal nos
seguintes termos:
...............................................................................................................................
Art. 3o É dada nova redação aos §§ 1o
e 2o
do art. 211 da Constituição Federal e nele são
inseridos mais dois parágrafos, passando a ter a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 4o É dada nova redação ao § 5o
do art. 212 da Constituição Federal nos seguintes
termos:
...............................................................................................................................
Art. 5o É alterado o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nele
são inseridos novos parágrafos, passando o artigo a ter a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 6o Esta Emenda entra em vigor a primeiro de janeiro do ano subsequente ao de
sua promulgação.
Brasília, 12 de setembro de 1996.
Redação Anterior
Art. 208
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que
a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
médio;
Art. 211
§ 1o A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o
dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de
seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade
obrigatória.
§ 2o Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e pré-escolar.
Art. 212
§ 5o O ensino fundamental público terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida,
na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação
realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 60
Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição,
o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos
os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo
menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o art. 212
da Constituição, para eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental.
Emendas Constitucionais 189
Parágrafo único. Em igual prazo, as universidades públicas
descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades
de ensino superior às cidades de maior densidade populacional.
Emenda Constitucional no
15, de 1996
(Publicada no DOU de 13/9/1996)
Dá nova redação ao § 4o
do art. 18 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O § 4o
do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
...............................................................................................................................
Brasília, 12 de setembro de 1996.
Redação Anterior
Art. 18
§ 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural
do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos
previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Emenda Constitucional no
16, de 1997
(Publicada no DOU de 5/6/1997)
Dá nova redação ao § 5o
do art. 14, ao caput do art. 28,
ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da
Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O § 5o
do art. 14, o caput do art. 28, o inciso II do art. 29, o caput do art. 77 e o
art. 82 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 1997.
Redação Anterior
Art. 14
§ 5o São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente,
o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
190 Constituição da República Federativa do Brasil
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos
seis meses anteriores ao pleito.
Art. 28
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado,
para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do
término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no
dia 1o
de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o
disposto no art. 77.
Art. 29
II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do
término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do
art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
Art. 77
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do
mandato presidencial vigente.
Art. 82
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos,
vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1o
de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Emenda Constitucional no
17, de 1997
(Publicada no DOU de 25/11/1997)
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda
Constitucional de Revisão no
1, de 1994.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O caput do art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o O inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa
a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 3o A União repassará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tal como considerado na constituição dos
fundos de que trata o art. 159, I, da Constituição, excluída a parcela referida no art. 72, I,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os seguintes percentuais:
I – um inteiro e cinquenta e seis centésimos por cento, no período de 1o
de julho de
1997 a 31 de dezembro de 1997;
II – um inteiro e oitocentos e setenta e cinco milésimos por cento, no período de 1o
de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1998;
Nenhum comentário:
Postar um comentário