Emendas Constitucionais 181
Emenda Constitucional no
4, de 1993
(Publicada no DOU de 15/9/1993)
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O art. 16 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Brasília, 14 de setembro de 1993.
Redação Anterior
Art. 16
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um
ano após sua promulgação.
Emenda Constitucional no
5, de 1995
(Publicada no DOU de 16/8/1995)
Altera o § 2o
do art. 25 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Artigo único. O parágrafo 2o
do art. 25 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
...............................................................................................................................
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Redação Anterior
Art. 25
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a
empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais
de gás canalizado.
Emenda Constitucional no
6, de 1995
(Publicada no DOU de 16/8/1995)
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1o
do art. 176
da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
182 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 1o O inciso IX do art. 170 e o § 1o
do art. 176 da Constituição Federal passam a
vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX – “Das Disposições Constitucionais
Gerais”:*
...............................................................................................................................
Art. 3o Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal.
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Redação Anterior
Art. 170
IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital
nacional de pequeno porte.
Art. 171
Art. 171. São consideradas:
I – empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha
sua sede e administração no País;
II – empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo
esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de
pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de
direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa
a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e
de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.
§ 1o A lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional:
I – conceder proteção e benefícios especiais temporários para
desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional
ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País;
II – estabelecer, sempre que considerar um setor imprescindível ao
desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e
requisitos:
a) a exigência de que o controle referido no inciso II do caput se
estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido o
exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver
ou absorver tecnologia;
b) percentuais de participação, no capital, de pessoas físicas
domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público
interno.
§ 2o Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento
preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 176
§ 1o A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos
potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser
efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse
nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na
forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas
atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
* NE: texto repetido na EC no
7/1995.
Emendas Constitucionais 183
Emenda Constitucional no
7, de 1995
(Publicada no DOU de 16/8/1995)
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre
a adoção de Medidas Provisórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1o O art. 178 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Fica incluído o seguinte art. 246 no Título IX – “Das Disposições Constitucionais
Gerais”:*
...............................................................................................................................
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Redação Anterior
Art. 178
Art. 178. A lei disporá sobre:
I – a ordenação dos transportes aéreo, marítimo e terrestre;
II – a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira
e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
III – o transporte de granéis;
IV – a utilização de embarcações de pesca e outras.
§ 1o A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos
firmados pela União, atendido o princípio de reciprocidade.
§ 2o Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes
e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais.
§ 3o A navegação de cabotagem e a interior são privativas de
embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo
dispuser a lei.
Emenda Constitucional no
8, de 1995
(Publicada no DOU de 16/8/1995)
Altera o inciso XI e alínea “a” do inciso XII do art. 21 da
Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1o O inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal passam
a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
* NE: texto idêntico já constava da EC no
6/1995.
184 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 2o É vedada a adoção de medida provisória para regulamentar o disposto no inciso
XI do art. 21 com a redação dada por esta emenda constitucional.
Brasília, 15 de agosto de 1995.
Redação Anterior
Art. 21
XI – explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob
controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de
transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações,
assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de
direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada
pela União;
XII – ..........................................................................................................
a) os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais
serviços de telecomunicações;
Emenda Constitucional no
9, de 1995
(Publicada no DOU de 10/11/1995)
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal,
alterando e inserindo parágrafos.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3o
da
Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O § 1o
do art. 177 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Inclua-se um parágrafo, a ser enumerado como § 2o
, com a redação seguinte,
passando o atual § 2o
para § 3o
, no art. 177 da Constituição Federal:
...............................................................................................................................
Art. 3o É vedada a edição de medida provisória para regulamentação da matéria prevista
nos incisos I a IV e dos §§ 1o
e 2o
do art. 177 da Constituição Federal.
Brasília, 9 de novembro de 1995.
Redação Anterior
Art. 177
§ 1o O monopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultados
decorrentes das atividades nele mencionadas, sendo vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em
valor, na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural, ressalvado
o disposto no art. 20, § 1o
.
Emendas Constitucionais 185
Emenda Constitucional no
10, de 1996
(Publicada no DOU de 7/3/1996)
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de
Revisão no
1, de 1994.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar
com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar
com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de março de 1996.
Redação Anterior
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 71
Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o
Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro
da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos
recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde
e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de
prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário,
e outros programas de relevante interesse econômico e social.
Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no
exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do
§ 9o
do art. 165 da Constituição.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 72
II – a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade
territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro,
ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações
produzidas pela Medida Provisória no
419 e pelas Leis nos 8.847, 8.849
e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigência da
última delas até 31 de dezembro de 1995;
III – a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da
alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que
se refere o § 1o
do art. 22 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, a
qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta
por cento, mantidas as demais normas da Lei no
7.689, de 15 de
dezembro de 1988;
IV – vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos
e contribuições da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;
V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que
trata a Lei Complementar no
7, de 7 de setembro de 1970, devida
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