📖⚖️ Boa tarde! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

428 Constituição da República Federativa do Brasil orçamentária – art. 166, § 13 – lei de diretrizes orçamentárias – art. 166, § 18 – União; receita corrente líquida – art. 198, § 2o , I – alocação de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida – art. 166-A * limites individualizados de despesas primárias – ADCT, arts. 106 a 114 * plano plurianual/ indelegabilidade – art. 68, § 1o , III – diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração continuada – art. 165, § 1o * precatórios judiciários; inclusão obrigatória – art. 100, § 5o * Presidente da República/ envio ao Congresso Nacional – art. 84, XXIII; e art. 166, § 6o  – propositura de modificação – art. 166, § 5o  – aplicação de normas relativas ao processo legislativo – art. 166, § 7o  – recursos sem despesas correspondentes – art. 166, § 8o * projetos de lei/ plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais/ Congresso Nacional; disposição – art. 48, II – Congresso Nacional; aprecia- ção – art. 166, caput – comissão mista; incumbências – art. 166, § 1o  – apresentação de emendas – art. 166, §§ 2o a 4o  – transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas – art. 166-A * receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o * recursos provenientes de economia de despesas correntes; aplicação em programas do servidor público – art. 39, § 7o * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo e pen- sionistas; limites; lei complementar/ art. 169, caput; e art. 235, XI – concessão de vantagem ou aumento de remuneração; prévia dotação; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias – art. 169, § 1o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; limites/ suspensão de repasses federais – art. 169, § 2o  – cumprimento; providências – art. 169, §§ 3o , 4o e 7o  – seguridade social; contribuições sociais– art. 195 – recursos para a saúde – art. 198, § 1o  – percentual destinado à saúde – ADCT, art. 55 * vedação de abertura de crédito suplementar ou especial – ADCT, art. 107, § 5o * vedações/ programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária – art. 167, I – despesas ou obrigações excedentes dos créditos orçamentários ou adicionais – art. 167, II – créditos excedentes das despesas; ressalva – art. 167, III – receita de impostos vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva – art. 167, IV – crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos – art. 167, V – transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização – art. 167, VI – concessão ou utilização de créditos ilimitados – art. 167, VII – utilização não autorizada de recursos do orçamento fiscal e da seguridade em favor de empresas, fundações ou fundos – art. 167, VIII – instituição de fundos sem prévia autorização – art. 167, IX – transferência de recursos e concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal – art. 167, X – utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para despesas distintas – art. 167, XI ÓRGÃOS HUMANOS * remoção; condições e requisitos; disposição em lei – art. 199, § 4o OURO * exclusão dos limites de despesas primárias – art. 153, § 5o ; ADCT, art. 107, § 6o , I * incidência; alíquota mínima – art. 153, § 5o  – não incidência; hipóteses – art. 155, § 2o , X, “c” P PANTANAL MATO-GROSSENSE * patrimônio nacional; utilização na forma da lei – art. 225, § 4o PARTIDOS POLÍTICOS * caráter nacional – art. 17, I * candidaturas sem vínculos geográficos – art. 17, § 1o * com representação no Congresso Nacional; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade – art. 103, VIII Índice de Assuntos e Entidades 429 * criação; resguardos [ressalvas]; preceitos – art. 17, I a IV * deveres; normas de fidelidade e disciplina – art. 17, § 1o ; e EC no  91/2016 * filiação partidária/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o , V; e EC no  91/2016 – Tocan- tins – ADCT, art.  13, § 3o  – militar; impedimento – art. 142, § 3o , V * funcionamento e registro/ art. 17 – caráter nacional – art. 17, I – Justiça Eleitoral; prestação de contas – art. 17, III – legalidade – art. 17, IV – autonomia – art. 17, § 1o  – personali- dade jurídica; estatuto – art. 17, § 2o  – recursos; fundo partidário – art. 17, § 3o  – novo partido – ADCT, art. 6o * possibilidade [faculdade]; mandado de segurança; impetração; hipótese – art. 5o , LXX, “a” * programas de promoção e difusão da participação política das mulheres – art. 17, § 7o * representação; proporcional – art. 58, § 1o * República Federativa do Brasil; pluralismo político – art. 1o , V * vedações/ recursos; entidade ou governo estrangeiro – art. 17, II – organização paramilitar; utilização – art. 17, § 4o  – impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição – art. 150, VI, “c”, e § 4o PATERNIDADE (ver também MATERNIDADE) * licença; direito do trabalhador – art. 7o , XIX; e ADCT, art. 10, § 1o * responsabilidade – art. 226, § 7o PESCA (ver CAÇA E PESCA) PESQUISA (ver também CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, INDÚSTRIA, LAVRA e POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA) * e lavra/ minérios e minerais nucleares; competência da União – art. 21, XXIII – recursos e jazidas minerais; sem efeito; hipótese – ADCT, art. 43 – autorização; interesse nacional; condições específicas; hipóteses de dispensas – art. 176, § 1o , e ADCT, art. 44 * instituições; admissão de professores, técnicos e cientistas – art. 207 * órgãos, tecidos e substâncias humanas – art. 199, § 4o * promoção; Estado [República Federativa do Brasil]/ art. 218 – prioridade – art. 218, § 1o  – solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento do sistema produtivo – art. 218, § 2o  – apoio; recursos humanos; investimento; científica e tecnológica – art. 218, §§ 3o a 5o * universitária; possibilidade de apoio financeiro – art. 213, § 2o PETRÓLEO E GÁS NATURAL (vertambém LAVRA, PESQUISA e RECURSOS MINERAIS) * combustíveis; venda e revenda – art. 238 * imposto; não incidência, hipótese – art. 155, § 2o , X, “b” * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o * União/ monopólio; realização de contratos com empresas estatais ou privadas – art. 177, caput e § 1o  – fornecimento de derivados – art. 177, § 2o , I – refinarias; exclusão; hipóte- se – ADCT, art. 45 PLATAFORMA CONTINENTAL * recursos naturais; bem da União – art. 20, V * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; partici- pação no resultado ou compensação financeira – art. 20, § 1o PLEBISCITO (ver também REFERENDO) * convocação – art. 49, XV * criação, incorporação, fusão ou desmembramento; Estados e Municípios – art. 18, §§ 3o e 4o * exercício da soberania popular – art. 14, I * definição de sistema de governo – ADCT, art. 2o POBREZA * desamparados; assistência – art. 6o * erradicação; objetivo – art. 3o , III – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, arts. 79 a 83 * famílias; vulnerabilidade socioeconômica – art. 203, VI 430 Constituição da República Federativa do Brasil * Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, arts. 79 a 83 – Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição – ADCT, art. 82 * gratuidade; aos reconhecidamente pobres ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica e documentos de nascimento ou de óbito – art. 5o , LXXIV e LXXVI * necessitados/ assistência jurídica – art. 5o , LXXIV – defesa; Defensoria Pública – art. 134 – assistência social – art. 203, caput * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum; combate às causas – art. 23, X PODER EXECUTIVO (ver também MINISTÉRIOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA e RE- GIME FISCAL) * Administração Pública; princípios – art. 37, caput * Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento jurídico – art. 131, caput * Congresso Nacional/ sustação, fiscalização e controle dos atos – art. 49, V e X – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta – art. 70, caput – apreciação das leis de orçamento – art. 166 – delegação de matéria de sua competência por dispositivo; revogação – ADCT, art. 25 * controle externo – art. 71, I a IV * exercício – art. 76 * inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o * independência ou liberdade – arts. 2o e 34, IV – coacto; solicitação de intervenção – art. 36, I * leis de orçamento/ iniciativa – art. 165 – lei de instituição do plano plurianual; diretrizes, objetivos e metas da administração – art. 165, § 1o  – lei de diretrizes orçamentárias; com- preensão [abrangência] – art. 165, § 2o  – lei orçamentária anual; compreensão [abrangên- cia] – art. 165, § 5o  – orçamento fiscal – art. 165, § 5o , I – apreciação legislativa – art. 166 * limite individualizado de despesas primárias – arts. 27, § 2o ; 28, § 2o ; 29, V e VI; 37, X e XI; 39, §§ 4o e 5o ; ADCT, art. 107, I * órgãos; revogação de dispositivos; atribuição de competências; hipóteses – ADCT, art. 25 * poder regulamentar; sustação de atos normativos exorbitantes; Congresso Nacional – art. 49, V * radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permissão e autorização; competência para outorga – art. 223, caput * sistema de controle interno – art. 74, caput * subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos – art. 37, X a XVII – padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, §§ 7o e 8o * Supremo Tribunal Federal; ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento/ art. 102, I, “a” – Advogado-Geral da União; defesa – art. 103, § 3o * União, Estados, Distrito Federal e Territórios/ reavaliação de incentivos fiscais; hipótese – ADCT, art. 41 PODER JUDICIÁRIO (ver também CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA, RE- GIME FISCAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAIS e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) * ações relativas à disciplina e às competições desportivas; admissibilidade – art. 217, § 1o * Administração Pública; princípios – art. 37, caput * assistência jurídica aos necessitados – art. 5o , LXXIV * atividade ininterrupta – art. 93, XII * autonomia administrativa e financeira; asseguramento – art. 99, caput * controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74, caput * direito; lesão ou ameaça – art. 5o , XXXV * Distrito Federal/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – or- ganização judiciária – art. 22, XVII – Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII Índice de Assuntos e Entidades 431 * foro/ serviços; custas; legislação concorrente art. 24, IV – judicial; serventias – ADCT, art. 31 * inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o * inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal/ art. 102, I, “a” – declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal – art. 102, III, “b” – decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito vinculante; súmula com efeito vinculante – art. 102, § 2o ; e art. 103-A * independência ou liberdade – art. 2o ; art. 34, IV; art. 85, II – coacto; requisição do Supremo Tribunal Federal– art. 36, I * julgamentos públicos – art. 93, IX * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; 93, V; ADCT, art. 107, II * magistratura; Estatuto – art. 93 * orçamento fiscal/ art. 165, § 5o , I – autonomia financeira assegurada – art. 99, caput * organização/ e manutenção; competência da União – art. 21, XIII – indelegabilidade – art.  68, § 1o , I – órgãos – art. 92, I a VII * precatórios judiciais – art. 100; e ADCT, arts. 33, 78 e 97 * processo; razoável duração e celeridade de sua tramitação – art. 5o , LXXVIII * propostas orçamentárias; encaminhamento; impedimentos – art. 99, §§ 3o a 5o * subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos – art. 37, X a XVII – vencimentos não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII – padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, §§ 7o e 8o * Territórios/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária/ art. 22, XVII – primeira e segunda instâncias – art. 33 e § 3o  – Congresso Na- cional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – leis de iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “b” – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII * varas judiciárias; criação – art. 96, I, “d” PODER LEGISLATIVO (vertambém CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIO- NAL, REGIME FISCAL e SENADO FEDERAL) * Administração Pública; princípios – art. 37, caput * controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74 * exercício – art. 44 * inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o * independência ou liberdade – art. 2o ; art. 34, IV; art. 85, II – coacto; solicitação de inter- venção – art. 36, I * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; 73, § 3o ; ADCT, art. 107, III * orçamento fiscal – art. 165, § 5o , I * Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição por maioria absoluta – art. 128, § 4o * subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos – art. 37, X a XVII – escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de car- reira – art. 39, §§ 7o e 8o  – vencimentos não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII PODER PÚBLICO (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) * ações/ direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública – art. 194, caput; e art. 197 – erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanís- tica, científica e tecnológica; estabelecimento de meta de aplicação de recursos – art. 214 * assistência/ à adoção – art. 227, § 5o  – herdeiros e dependentes de vítimas por crime do- loso; hipóteses – art. 245 * criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o , VI 432 Constituição da República Federativa do Brasil * direitos e garantias individuais; [provimento]/ direito de recebimento de informações – art. 5o , XXXIII – direito de petição e obtenção de certidões – art. 5o , XXXIV – mandado de segurança contra abuso de autoridade – art. 5o , LXIX * diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias não reco- mendáveis, locais e horários inadequados – art. 220, § 3o , I * educação/ ensino; responsabilidade pelo não oferecimento ou oferta irregular – art. 208, § 2o  – recenseamento dos educandos – art. 208, § 3o  – ensino; iniciativa privada; autori- zação e avaliação de qualidade – art. 209, II – escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local – art. 213, caput e § 1o  – pesquisa e extensão universi- tárias – art. 213, § 2o * incentivos regionais; igualdade de custos e preços – art. 43, § 2o , I * lazer; incentivo – art. 217, § 3o * lei ou ato normativo inconstitucional; declaração – art. 97 * meio ambiente; dever de defesa e preservação – art. 225, caput * municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo – art. 182, caput * órgãos públicos/ prestação de informações – art. 5o , XXXIII – colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregadores – art. 10 – e entidades públicas; disposições sobre operações cambiais – art. 163, VI – livre exercício de atividade econômica; inde- pendente autorização; ressalva – art. 170, parágrafo único * pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade [impedimento] de contratação e de recebimento de benefícios ou incentivos – art. 195, § 3o * prestação de serviços públicos; incumbência – art. 175, caput * promoção/ científica, humanística e tecnológica – art. 214, V – e proteção do patrimônio cultural brasileiro – art. 216, § 1o * seguridade social; organização – art. 194, parágrafo único * serviços notariais e de registro; delegação de exercício – art. 236, caput * vedações/ interferência e intervenção nos sindicatos – art. 8o , I * vias públicas; conservação; pedágio – art. 150, V POLÍCIA (ver também MILITAR e SEGURANÇA PÚBLICA) * civil/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – organização, garantias, direitos e deveres; União, Estados e Distrito Federal; competência concorren- te – art. 24, XVI – órgão da segurança pública – art. 144, IV – incumbência – art. 144, § 4o  – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o * federal/ competência; competência privativa da União – art. 22, XXII – órgão da segu- rança pública – art. 144, I – destinação – art. 144, § 1o  – polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras – art. 144, § 1o , III – polícia judiciária da União – art. 144, § 1o , IV– censor federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento – ADCT, art. 23 * ferroviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 3o * marítima, aeroportuária e de fronteiras; competência da União – art. 21, XXII * militar/ ex-território federal de Rondônia; quadro em extinção da Administração fede- ral – ADCT, art. 89 * militar/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – convocação e mobilização – art. 22, XXI – polícia ostensiva e preservação da ordem pública [função]; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o  – membros; militares; disposições a eles aplicáveis – art. 42 – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o * Ministério Público; controle externo da atividade policial – art. 129, VII * penal/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – segurança dos estabelecimentos penais [função]; subordinação – art. 144, §§ 5o -A e 6o  – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o * rodoviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 2o Índice de Assuntos e Entidades 433 POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA (vertambém AGROPECUÁRIA e REFORMA AGRÁ- RIA) * planejamento e execução; lei/ art. 187 – reforma agrária; compatibilização – art. 187, § 2o POLÍTICA URBANA * desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos, plano diretor, propriedade e desapropria- ção – art. 182 * solo urbano; ordenamento territorial; promoção pelo Município – art. 30, VIII POLUIÇÃO (ver MEIO AMBIENTE) PORTOS * União/ exploração; transporte entre eles; competência – art. 21, XII, “d” e “f ” – regime; legislação; competência privativa – art. 22, X PREÇOS * compatíveis com os custos de produção; política agrícola – art. 187, II * igualdade; incentivos regionais – art. 43, § 2o , I PREFEITO (ver também MUNICÍPIOS) * crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2o * eleição/ elegibilidade – art. 14, § 3o , VI, “c” e § 7o ; e ADCT, art. 5o , §§ 3o e 5o  – reeleição – art.  14, § 5o  – pleito – art. 29, I – realização [data] – art. 29, II – posse – art. 29, III * julgamento; Tribunal de Justiça – art. 29, X * mandato/ renúncia para concorrer a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o ; art. 29, I; e ADCT, art. 4o , § 4o  – servidor público em exercício de mandato eletivo; afas- tamento – art. 38, II * prestação de contas – art. 31, § 2o * remuneração/subsídio – art. 29, V PRESIDENTE DA REPÚBLICA * administração e cargos públicos; disposições mediante decreto; hipótese – art. 84, VI * administração federal; organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI, “a” * atos estranhos ao exercício de suas funções – art. 86, § 4o * cargo/ brasileiro nato – art. 12, § 3o , I – vacância – arts. 78, 80 e 81 – perda – art. 83 – li- cença – art. 83 * competência privativa/ art. 84, I a XXVIII – delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único * compromissos/ posse – art. 57, § 3o , III, e § 6o , I; e art. 78 * contas; prestação – art. 84, XXIV – Congresso Nacional; julgamento – art. 49, IX – Câmara dos Deputados; tomada; hipótese – art. 51, II * convocações/ Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; competência pri- vativa – art. 84, XVIII – Ministro de Estado; Conselho da República – art. 90, § 1o  – ex- traordinária; Congresso Nacional – art. 57, § 6o , II * decretações, declarações ou celebrações/ guerra e paz – art. 49, II; e art. 84, XIX e XX – estado de defesa e estado de sítio – art. 84, IX, art. 136, caput; e art. 137 * eleição, posse, exercício e mandato/ reeleição – art. 14, § 5o  – renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o  – inelegibilidade – art. 14, § 7o  – rea- lização; hipóteses – art. 77 e §§ 1o a 5o  – posse – art. 78 – mandato/ – art. 82 – término; disposição transitória – ADCT, art. 4o , § 1o * escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal de Contas da União; Ministros – art. 52, III, “b”; art. 73, § 2o , I; e art. 84, XV – Ministros de Estado – art. 84, I; e art. 87, caput – Forças Armadas; comandantes, oficiais-generais – art. 84, XIII – Territórios; Governa- dores – art. 84, XIV – Banco Central; presidente e diretores – art. 84, XIV – Conselho da República; membros – art. 84, XVII – Supremo Tribunal Federal; Ministros – art. 84, XIV; e art. 101, parágrafo único – Superior Tribunal de Justiça; Ministros – art. 84, XIV; e art. 104, parágrafo único – Tribunais Regionais Federais; juízes – art. 107, caput – Tribunais do Trabalho; membros – art. 84, XIV; art. 111-A; e art. 115, caput – Tribunais eleitorais; 434 Constituição da República Federativa do Brasil membros – art. 119, II; e art. 120, § 1o , III – Superior Tribunal Militar; Ministros civis – art. 84, XIV; e art. 123, parágrafo único – Procurador-Geral da República – art. 84, XIV; e art. 128, § 1o  – Advogado-Geral da União – art. 84, XVI; e art. 131, § 1o  – Roraima e Amapá; governadores – ADCT, art. 14, § 3o  – Distrito Federal; Governador e Vice-Go- vernador; hipótese – ADCT, art. 16 * iniciativa/ processo legislativo – art. 84, III – leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – privativa – art. 61, § 1o  – projetos de lei; discussão e votação; solicitação de ur- gência – art. 64, §§ 1o e 2o * medidas provisórias; adoção – art. 62 * processo e julgamento/ Câmara dos Deputados; autorização de instauração – art. 51, I – crimes/ de responsabilidade; Senado Federal; definição, julgamento – art. 52, I; art. 85; e art. 86, caput e § 1o , II – infrações penais comuns, Supremo Tribunal Federal, processo e julgamento, competência – art. 86, caput e § 1o , I; e art. 102, I, “b” * processo e julgamento; mandado de injunção – art. 102, I, “q” * proposta de decretação ao Congresso Nacional/ estado de calamidade pública – art. 84, XXVIII * remuneração/ subsídios; fixação; Congresso Nacional – art. 49, VIII * sanção e promulgação/ Congresso Nacional; matérias de competência da União – art. 48, caput – projeto de lei – art. 65; e art. 66, caput – sanção por decurso de prazo – art. 66, § 3o  – veto não mantido; promulgação – art. 66, § 5o  – prazo para promulgação – art. 66, § 7o  – rejeitado; novo projeto – art. 67 * substituição ou sucessão/ Vice-Presidente – art. 79, caput – impedimento ou vacância – art. 81, §§ 1o e 2o * veto ou rejeição/ projeto de lei; arquivamento – art. 65, caput – total ou parcial – art. 66, § 1o  – parcial; texto integral – art. 66, § 2o  – apreciação – art. 66, § 4o  – rejeição por maioria absoluta – art. 66, § 4o  – prazo esgotado sem deliberação; hipótese – art. 66, § 6o PREVIDÊNCIA SOCIAL (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e SEGURIDADE SOCIAL) * benefícios/ limites – art. 248 – recursos para o pagamento; constituição de fundo – art. 250 * complementar/ servidor público – art. 40, §§ 14 a 16 – previdência privada/ organização – art. 202, caput – lei complementar; regulação; disciplinamento, aplicações e requisitos – art. 202, caput e §§ 4o a 6o  – plano de benefícios; acesso às suas informações – art. 202, § 1o  – contribuições não integrantes de contrato de trabalho – art. 202, § 2o  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; aporte de recurso a entidade de previdência pri- vada; vedação – art. 202, § 3o * direitos; assegurados pela seguridade social – art. 194, caput * organização; critérios; atendimento – art. 201, I a V – requisitos ou critérios diferenciados; vedação – art. 201, § 1o  – salário mínimo; limite – art. 201, § 2o  – salários de contribuição; atualização – art. 201, § 3o  – benefícios; reajustamento assegurado – art. 201, § 4o  – regi- me geral; segurado facultativo; vedação – art. 201, § 5o  – gratificação natalina – art. 201, § 6o  – aposentadoria; condições – art. 201, § 7o , I e II – professor; redução do requisito da idade; hipótese – art. 201, § 8o  – contagem recíproca assegurada – art. 201, § 9o  – acidente do trabalho; cobertura – art. 201, § 10 – empregado; ganhos habituais incorporados ao salário – art. 201, § 11 – sistema especial de inclusão; trabalhadores de baixa renda – art. 201, §§ 12 e 13 * privada; fiscalização financeira; competência da União – art. 21, VIII PRINCÍPIOS (ver também DIREITOS E GARANTIAS) * cidadania – art. 1o , II * dignidade – art. 1o , III * generalidade, universalidade e progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; critérios – art. 153, § 2o * igualdade – art. 5o , caput – homens e mulheres – art. 5o , I – [igualdade ou isonomia tribu- tária] – art. 150, II – redução das desigualdades sociais e regionais – art. 3o , III * [imunidade tributária] – art. 150, VI * legalidade – art. 5o , II, e art. 37, caput – devido processo legal – art. 5o , LIV