Emendas Constitucionais 191
III – dois inteiros e cinco décimos por cento, no período de 1o
de janeiro de 1999 a
31 de dezembro de 1999.
Parágrafo único. O repasse dos recursos de que trata este artigo obedecerá à mesma
periodicidade e aos mesmos critérios de repartição e normas adotadas no Fundo de
Participação dos Municípios, observado o disposto no art. 160 da Constituição.
Art. 4o Os efeitos do disposto nos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pelos arts. 1o
e 2o
desta Emenda, são retroativos a 1o
de julho de 1997.
Parágrafo único. As parcelas de recursos destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal
e entregues na forma do art. 159, I, da Constituição, no período compreendido entre
1o
de julho de 1997 e a data de promulgação desta Emenda, serão deduzidos das cotas
subsequentes, limitada a dedução a um décimo do valor total entregue em cada mês.
Art. 5o Observado o disposto no artigo anterior, a União aplicará as disposições do art. 3o
desta emenda retroativamente a 1o
de julho de 1997.
Art. 6o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 1997.
Redação Anterior
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 71
Art. 71. Fica instituído nos exercícios financeiros de 1994 e 1995,
bem assim no período de 1o
de janeiro de 1996 a 30 de junho de
1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento
financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica,
cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações
dos sistemas de saúde e de educação, benefícios previdenciários e
auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive de liquidação
de passivo previdenciário e despesas orçamentárias associadas a
programas de relevante interesse econômico e social.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 72
V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a
Lei Complementar no
7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas
jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada
nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de
1o
de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da
alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração
por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na
legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
Emenda Constitucional no
18, de 1998
(Publicada no DOU de 6/2/1998 e retificada no DOU de 16/2/1998)
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do Art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
192 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 1o O art. 37, inciso XV, da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o A Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição passa a denominar-se
“DOS SERVIDORES PÚBLICOS” e a Seção III do Capítulo VII do Título III da Consti-
tuição Federal passa a denominar-se “DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS”, dando-se ao art. 42 a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 3o O inciso II do § 1o
do art. 61 da Constituição passa a vigorar com as seguintes
alterações:
...............................................................................................................................
Art. 4o Acrescente-se o seguinte § 3o
ao art. 142 da Constituição:
...............................................................................................................................
Art. 5o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 1998.
Redação Anterior
Art. 37
XV – os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são
irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI,
XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2o
, I;
Título III, Capítulo VII, Seção II
Dos Servidores Públicos Civis
Título III, Capítulo VII, Seção III
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 42
Art. 42. São servidores militares federais os integrantes das Forças
Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito
Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de
bombeiros militares.
§ 1o As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes,
são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou
reformados das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos
de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
§ 2o As patentes dos oficiais das Forças Armadas são conferidas
pelo Presidente da República, e as dos oficiais das polícias militares
e corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito
Federal, pelos respectivos Governadores.
§ 3o O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente
será transferido para a reserva.
§ 4o O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará
agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer
nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o
tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para
a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou
não, transferido para a inatividade.
Emendas Constitucionais 193
§ 5o Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§ 6o O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado
a partidos políticos.
§ 7o O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente se
for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão
de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de
tribunal especial, em tempo de guerra.
§ 8o O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa
de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado,
será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 9o A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras
condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus
pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4o
, 5o
e 6o
.
§ 11. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto
no art. 7o
, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX.
Art. 61, § 1o
, II
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma
e transferência de militares para a inatividade;
Emenda Constitucional no
19, de 1998
(Publicada no DOU de 5/6/1998)
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de
Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de
atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras
providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam esta emenda ao texto constitucional:
Art. 1o Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal
passam a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o O § 2o
do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a
vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2o
no art. 28 e renumerando-se para § 1o
o atual parágrafo único:
...............................................................................................................................
Art. 3o O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3o
do
art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se
ao artigo os §§ 7o
a 9o
:
...............................................................................................................................
Art. 4o O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
194 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 5o O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 6o O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 7o O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
...............................................................................................................................
Art. 8o Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com
a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 9o O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
...............................................................................................................................
Art. 10. O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
...............................................................................................................................
Art. 11. O § 7o
do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a
seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea “b” do inciso II do art. 96
da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 14. O § 2o
do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 15. A alínea “c” do inciso I do § 5o
do art. 128 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a deno-
minar-se “Da Advocacia Pública”.
Art. 17. O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 18. O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 19. O § 1o
e seu inciso III e os §§ 2o
e 3o
do art. 144 da Constituição Federal passam
a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9o
:
...............................................................................................................................
Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso
X, com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 21. O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Emendas Constitucionais 195
Art. 22. O § 1o
do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
...............................................................................................................................
Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição
Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação
de serviços públicos do Distrito Federal.
Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da adminis-
tração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo
em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.
Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta
Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.
Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da esta-
bilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se
refere o § 4o
do art. 41 da Constituição Federal.
Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões
e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta
Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção
de excesso a qualquer título.
Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal
será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento
e oitenta dias da promulgação desta Emenda.
Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração
direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira
de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que,
comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à
administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em
que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou
militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transforma-
ção em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse
período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo
empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios,
dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de
economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no
âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção,
quadro em extinção da administração pública federal.
§ 1o O enquadramento referido no caput deste artigo, para os servidores, para os
policiais, civis ou militares, e para as pessoas que tenham revestido essa condição, entre
a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993, dar-se-á no cargo em
que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente.
§ 2o Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão
prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às dis-
posições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares,
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