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📖 Constituição da República Federativa do Brasil 🇧🇷 1) Pág 454/454 2) Pág 454/454 Graças a Deus, passei o ano de 2024 lendo a Constituição do nosso Brasil! E consegui lê-la por duas vezes durante esse ano. E a partir de amanhã vou começar tudo de novo, se o Senhor Jesus quiser. 📖😅😂🤣📖

📖⚖️ Boa tarde! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

448 Constituição da República Federativa do Brasil tência – art. 111-A, §§ 1o e 3o  – Tribunal Regional do Trabalho/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” – criação de varas – art. 112 – composição – art. 115 * Eleitorais/ organização e competência; juízes de direito e juntas eleitorais – art. 121, caput e §§ 1o a 3o  – Tribunal Superior Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – órgão da Justiça Eleitoral – art. 118, I – composição, nomeação e eleição de seu Presidente e Vice-Presidente – art. 119 – decisões; irrecorribilidade; exceções – art. 121, § 3o  – Tribunal Regional Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c” – número [por unidade federativa]; composição, nomeação, eleição de seu Presidente e Vice-Presidente – art. 120 – competência – art. 121 * Federais/ serviços administrativos; organização; aumento de despesa; inadmissibilidade – art. 63, II – competência; processo e julgamento – art. 109, I a XI – Regionais Federais/ auditor do Tribunal de Contas da União; mesmas garantias e impedimentos do juiz; hipótese – art. 73, § 4o  – órgão do Poder Judiciário – art. 92, III – composição – arts. 94 e 107 – órgão da Justiça Federal – art. 106, I – competência – art. 108; e ADCT, art. 27, § 7o  – justiça itinerante; Tribunais Regionais Federais – art. 107, § 2o  – Câmaras regionais; Tribunais Regionais Federais – art. 107, § 3o * inferiores; alteração do número de membros; competência – art. 96, II, “a” * Militares/ Justiça Militar; órgãos – art. 122 – Superior Tribunal Militar; composição; escolha de Ministros civis – art. 123 – competência – art. 124 * órgão especial; constituição – art. 93, XI * Presidente de Tribunal; precatórios; crime de responsabilidade – art. 100, § 7o * processos; distribuição imediata – art. 93, XV * propostas orçamentárias; estipulação conjunta com os demais Poderes; encaminhamento; competência – art. 99 * servidores; delegação para atos de administração – art. 93, XIV * Superiores; competência privativa – art. 96, II * Superiores/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – coator; habeas corpus – art. 102, I, “i” * Superiores; Ministros/ nomeação; Presidente da República – art. 84, XIV – composição/ Supremo Tribunal Federal – art. 101 – Superior Tribunal de Justiça – art. 104 – Tribunais Regionais Federais – art. 107, caput, I e II * Superiores/ projeto de lei de sua iniciativa; Câmara dos Deputados – art. 64, caput – sede; jurisdição – art. 92, §§ 1o e 2o TRIBUNAIS DE CONTAS * Distrito Federal/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – processo e julgamen- to – art. 105, I, “a” – controle externo – ADCT, art. 16, § 2o * Estados/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – composição e disposição – art. 75, parágrafo único – Municípios; controle externo; auxílio – art. 31, § 1o * processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c” * Municípios/ ou Conselho de Contas; organização, fiscalização e composição – arts. 31 e 75 – controle externo – art. 31, § 1o  – Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas; veda- ção – art. 31, § 4o TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ver também REGIME FISCAL) * atos; processo e julgamento/ habeas corpus, mandado de segurança e habeas data – art. 102, I, “d” – mandado de injunção – art. 102, I, “q” Índice de Assuntos e Entidades 449 * competência – art. 71, I a XI * composição – art. 73, caput * fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União – art. 70 – prestação de contas; pessoa física ou jurídica, pública ou privada – art. 70, parágrafo único * fundo de participação; cálculo de quotas; hipótese – art. 161, parágrafo único * irregularidade ou ilegalidade; ciência e denúncia – art. 74, §§ 1o e 2o * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; 73, § 3o ; 93, V; ADCT, art. 107, III * Ministros/ escolha e nomeação – art. 49, XIII; art. 52, III, “b”; art. 73, §§ 1o e 2o ; e art. 84, XV – Ministros do Superior Tribunal de Justiça; mesmas garantias, prerrogativas, impe- dimentos, vencimentos e vantagens – art. 73, § 3o  – auditor, em substituição a Ministro; impedimentos e garantias – art. 73, § 4o  – auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura; garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal – art. 73, § 4o  – processo e julgamento – art. 102, I, “c” * pessoal; quadro próprio – art. 73, caput * pronunciamento conclusivo; solicitação por comissão mista do Congresso Nacional – art. 72, § 1o * relatório de atividades; encaminhamento ao Congresso Nacional – art. 71, § 4o * sede e jurisdição – art. 73, caput TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (ver TRIBUNAIS DE CONTAS) TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL * submissão à sua jurisdição – art. 5o , § 4o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ver também TRIBUNAIS) * Conselho Superior da Justiça do Trabalho; competência – art. 111-A, § 2o , II TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ver TRIBUNAIS) TRIBUTOS (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e RECURSOS FINANCEIROS) * definição; lei complementar – art. 146, III, “a” * legislação tributária/ normas gerais; lei complementar – art. 146, III – alterações; lei de diretrizes orçamentárias; disposição – art. 165, § 2o * limitações constitucionais ao poder de tributar; regulação; lei complementar – art. 146, II * matéria tributária/ Territórios; disposição; iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “b” – conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I * Municípios; instituição e arrecadação – art. 30, III * sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 – Congresso Nacional; disposição; competência com sanção do Presidente da República – art. 48, I – entrada em vigor – ADCT, art. 34, caput – avaliação periódica; funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; desempenho das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 52, XV * taxas/ direitos assegurados; independência de pagamento; hipóteses – art. 5o , XXXIV – instituição [faculdade] – art. 145, II – concessão de subsídio ou isenção mediante lei específica – art. 150, § 6o * União, Estados, Distrito Federal/ direito tributário; legislação concorrente – art. 24, I – e Municípios/ instituição – art. 145 – conflitos de competência em matéria tributária; disposição; lei complementar – art. 146, I – vedações/ limitações ao poder de tributar – art. 150, I a VI, e §§ 1o a 4o  – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços [isonomia tributária] – art. 152 – divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados – art. 162 * União; vedação/ tributo não uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência; instituição – art. 151, I – tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da remuneração e proventos dos seus agentes – art. 151, II – isenções de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 151, III – incidência de imposto adicional; energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e minerais – 155, § 3o 450 Constituição da República Federativa do Brasil TURISMO * patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VII; e art. 216, V e § 1o * promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Muni- cípios – art. 180 U UNIÃO (ver também DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS – UNIDADES FEDE- RATIVAS –, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS, ORÇAMENTO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PODER PÚBLICO e REGIME FISCAL) * arrecadação relativa às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; desvinculação; exceção – ADCT, art. 76 * bens; exceção – art. 20, I a XI * causas; aforamento – art. 109, §§ 1o e 2o * competência/ art. 21 – privativa – art. 22 – comum com Estados, Distrito Federal e Muni- cípios – art. 23 – concorrente com Estados e Distrito Federal – art. 24 – conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “f ” – conflitos de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias; processo e julgamento – art. 105, I, “g” – competência exclusiva; instituição de contribuições sociais – art. 149 – para emitir moeda; exercício pelo Banco Central – art. 164, caput – desapropriação por interesse social – art. 184, caput e § 2o * competência tributária/ conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I – Território Federal; impostos estaduais e municipais – art. 147 – impostos; instituição – art. 153, I a VII – impostos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 154 – entrega do produto da arrecadação de impostos; hipótese – art. 159, I a III – divulgação dos montantes dos tributos arrecadados; dados divulgados – art. 162 * desigualdades regionais; desenvolvimento e redução; recuperação de terras áridas – art. 43, caput e § 3o * no Distrito Federal e Territórios/ criação de juizados especiais e justiça de paz – art. 98, I e II * e Estados, Distrito Federal e Municípios/ administração pública direta e indireta – art.  37 – relações entre remunerações; programas de qualidade e produtividade – art. 39 – ações oriundas da relação de trabalho – art. 114, caput, I – tributos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 145, I a III – conflitos de competência em matéria tributária; lei comple- mentar – art. 146, I – pessoal ativo e inativo e pensionistas; despesa; limites; lei comple- mentar – art. 169, caput – entidades de previdência complementar; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o  – sistemas de ensino; organização – art. 211 * e Estados, Distrito Federal e Territórios/ litígio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; processo e julgamento – art. 102, I, “e” * entidades/ operações de câmbio; disposição; lei complementar – art. 163, VI – disponi- bilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o  – e órgãos; operações de câmbio; lei comple- mentar – art. 163, VI * finanças/ fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Congres- so Nacional; exercício – art. 70, caput – empréstimos compulsórios; instituição – art. 148; e ADCT, art. 34, § 1o  – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o  – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o , I; execução orçamentária – art. 166, § 16 – seguridade social; orçamento não integrado pelas receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 195, § 1o  – saúde; ações e serviços públicos – art. 198; e ADCT, art. 77 – despesas com pessoal inativo em decorrência de criação de Estado; vedação – art. 234 – consórcios públicos e convênios de cooperação; disciplinamento – art. 241 – servidores públicos; estabilidade – ADCT, art. 19 – critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal; edição de leis – ADCT, art. 24 – despesa com pessoal; limite – ADCT, art. 38 – destinação de recursos para a irrigação – ADCT, art. 42 – doação, vendas e con- cessões de terras públicas; revisão; reversão ao patrimônio; hipóteses – ADCT, art. 51, Índice de Assuntos e Entidades 451 § 3o  – contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – ADCT, art. 74 * fundos de recursos; previdência social – arts. 249 e 250 * intervenção; Estados e Distrito Federal; hipóteses – art. 34 * jazidas; propriedade e monopólio – arts. 176 e 177 * microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado – art. 179 * novo regime fiscal – ADCT, art. 106, caput * ouvidorias de justiça; criação – art. 103-B, § 7o * participação, ou compensação, com Estados, Distrito Federal e Municípios, no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos; hi- pótese – art. 20, § 1o * Poderes – art. 2o  – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o , I * polícia federal; organização e manutenção – art. 144, § 1o * polícia ferroviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 3o * polícia rodoviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 2o * polícias civis; incumbência; ressalva de competência – art. 144, § 4o * precatórios; pagamentos – art. 100; e ADCT, arts. 78 e 97 * República Federativa do Brasil; organização político-administrativa; compreensão [abran- gência] – art. 18, caput – Territórios Federais; integração – art. 18, § 2o * transporte internacional; observância dos acordos; princípio da reciprocidade – art. 178 * turismo; promoção e incentivo – art. 180 * vedações/ e Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 19 – limitações tributárias – art. 150, I a VI, e §§ 1o a 4o ; e art. 151 – diferença tributária; estabelecimento – art. 152 – despesas com pessoal inativo em decorrência de criação de Estado – art. 234 UNIVERSIDADES (ver também EDUCAÇÃO) * autonomia – art. 207, caput * pesquisa e extensão; apoio financeiro; Poder Público – art. 213, § 2o  – continuação do recebimento de recursos públicos – ADCT, art. 61 * professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão facultativa – art. 207, § 1o USUCAPIÃO * rural – art. 191, caput – imóveis públicos; não aquisição por usucapião – art. 191, pará- grafo único * urbano – art. 183 – imóveis públicos; não aquisição por usucapião – art. 183, § 3o V VELHICE (ver também IDOSO) * assistência social; proteção – art. 203, I * pais; dever de ajudar e amparar – art. 229 * previdência social; cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho – art. 201, I VENCIMENTOS (ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO e SUBSÍDIOS) * ocupantes de cargos e empregos públicos; irredutibilidade – art. 37, XV * percebidos em desacordo com a Constituição; redução – ADCT, art. 17 * pessoal; fixação de padrões; observância – art. 39, § 1o * Poder Legislativo e Poder Judiciário; não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII * Tribunal de Contas da União; Ministros; normas – art. 73, § 3o VEREADORES * composição das Câmaras Municipais – art. 29, IV, “a” a “x” * despesa; limites percentuais – art. 29-A, I a VI * elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “d” 452 Constituição da República Federativa do Brasil * eleição/ pleito direto e simultâneo – art. 29, I – proporcionalidade numérica – art. 29, IV; e ADCT, art. 5o , § 4o  – subsídio – art. 29, VI – remuneração; subsídio e despesa; limite – art. 29, VI e VII * inviolabilidade – art. 29, VIII * mandatos; dispositivos transitórios/ término – ADCT, art. 4o , § 4o  – exercício gratuito por força de atos institucionais; cômputo de período – ADCT, art. 8o , § 4o * servidor público; investidura no mandato – art. 38, III VIAÇÃO (ver TRANSPORTES) VICE-GOVERNADOR (ver GOVERNADOR) VICE-PREFEITO (ver PREFEITO) VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ver também PRESIDENTE DA REPÚBLICA) * atribuições; lei complementar – art. 79, parágrafo único * participação; Conselho da República – art. 89, I – Conselho de Defesa Nacional; como membro nato – art. 91, I Z ZONA COSTEIRA * patrimônio nacional; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o ZONA ECONÔMICA * exclusiva/ recursos naturais; bem da União – art. 20, V – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; participação no resultado da exploração de seus recursos; compensação financeira – art. 20, § 1o Conheça outras obras publicadas pelo Senado Federal livraria.senado.leg.br

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📖 Leitura Bíblica 2024 Terça-feira, 31/12 NAA: Apocalipse 20 - 22 🦉 KJV: Proverbs 31 (English) 🦉 Muito obrigado, Senhor Jesus, por ter permitido que eu lesse e aprendesse a sua Palavra todos os dias desse ano que se finda! 🙌🏼🙌🏼🙌🏼 A partir de amanhã vou começar tudo de novo, se o Senhor Deus quiser. 😅😂🤣

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Índice de Assuntos e Entidades 441 SEGURANÇA NACIONAL * do território; critério e condições de utilização de áreas – art. 91, § 1o , III SEGURANÇA PÚBLICA (ver também POLÍCIA) * dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; exercício [destinação] – art. 144, caput * órgãos responsáveis; organização e funcionamento; disciplinamento por lei – art. 144, § 7o SEGURIDADE SOCIAL (vertambém ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORÇAMENTO, PREVIDÊN- CIA SOCIAL, REGIME FISCAL e SAÚDE) * benefícios de prestação continuada; revisão – ADCT, art. 58 * benefício/serviço; criação, majoração ou extensão; correspondência fonte de custeio total – art. 195, § 5o * compreensão [abrangência] e destinação – art. 194, caput – objetivos – art. 194, parágrafo único, I a VII * exercícios financeiros – ADCT, arts. 107 a 114 * financiamento; recursos; possibilidades [faculdades] e impedimentos – art. 195 SEGURO * agrícola; produtores e trabalhadores rurais – art. 187, V * direito do trabalhador/ contra acidentes de trabalho; cobertura de benefícios – art. 7o , XXVIII; e art. 201, § 10 – desemprego – art. 7o , II – financiamento – art. 239, § 4o  – ex- clusão – ADCT, art. 55 * incentivos regionais; igualdade – art. 43, § 2o , I * operações; instituição de impostos sobre elas – art. 153, V – alteração de alíquotas – art. 153, § 1o * União/ fiscalização das operações; competência – art. 21, VIII – político; legislação; com- petência privativa – art. 22, VII SENADO FEDERAL (vertambém CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL e PODER LEGISLATIVO) * atos; competência privativa/ processo e julgamento; Presidente e Vice-Presidente da Re- pública, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União – art. 52, I e II – cargos; aprovação; escolha ou exoneração – art. 52, III, IV e XI; art. 73, § 2o ; art. 84, XIV; e art. 101, parágrafo úni- co – autorização; operações externas de natureza financeira – art. 52, V – fixação; limites para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 52, VI – limites, condições e garantias em operações de crédito e dívi- da mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 52, VII a IX – suspensão de lei declarada inconstitucional – art. 52, X – regimento interno; elaboração – art. 52, XII – organização, funcionamento, cargos, empregos e funções de seus serviços; fixação da respectiva remuneração; iniciativa – art. 52, XIII – eleição membros do Conselho da República – art. 52, XIV – avaliação periódica; funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; desempenho das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 52, XV * atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1o * comissões; competência e constituição/ art. 58 – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3o  – comissão representativa; eleição – art. 58, § 4o * composição e representação de cada Estado – art. 46 * impostos/ de transmissão causa mortis e doação; fixação de alíquotas – art. 155, § 1o , IV – operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; fixação de alíquotas – art. 155, § 2o , IV e V * membros/ deliberações por maioria – art. 47 – convocação extraordinária; aprovação maioria absoluta – art. 57, § 6o , II – proposta de emenda; fração [quorum] – art. 60, I * Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o  – constituição; representação proporcio- nal – art. 58, § 1o  – possibilidade [faculdade] de propositura de ação direta de inconstitu 442 Constituição da República Federativa do Brasil cionalidade; ação declaratória de constitucionalidade – art. 103, II – Congresso Nacional; presidência do Presidente; ocupação de cargos – art. 57, § 5o * orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação de projetos de lei – art. 166, caput * organização e funcionamento/ art. 52, XIII – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II * Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o , I e II – Conselho da Repú- blica; participação – art. 89, III – Conselho de Defesa Nacional; membro nato – art. 91, III SENADORES (ver também DEPUTADOS FEDERAIS, INVIOLABILIDADES e SENADO FEDERAL) * abuso das prerrogativas – art. 55, § 1o * compromisso de cumprimento a Constituição – ADCT, art. 1o * crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 2o * estado de sítio; imunidades – art. 53, § 8o , e art. 139, parágrafo único * impedimentos – art. 54 * incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1o * inviolabilidades – art. 53 * mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI e § 4o ; e EC no  91/2016 – investidura em outro cargo sem perda – art. 56, I * posse; reunião – art. 57, § 4o * processo e julgamento; Supremo Tribunal Federal – art. 53, § 1o  – infrações penais co- muns – art. 102, I, “b” * representação – art. 46 * subsídio/ art. 49, VII – investidura em cargo diverso; opção de remuneração – art. 56, § 3o SERVIÇO MILITAR (ver também MILITAR) * estrangeiros e conscritos; inalistabilidade – art. 14, § 2o * obrigatoriedade – art. 143, caput – serviço alternativo – art. 143, § 1o  – isenções; encar- gos – art. 143, § 2o SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO * exercício e delegação; regulação das atividades; fixação de emolumentos; ingresso na atividade notarial – art. 236 – hipótese de não aplicabilidade – ADCT, art. 32 SERVIDOR PÚBLICO (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e MILITAR) * administração pública direta ou indireta/ Governador de Estado; Prefeito; assunção de outro cargo ou função; perda do mandato – art. 28, § 1o ; e art. 29, XIV – cargos, empregos e funções públicas; requisitos; investidura – art. 37, I e II –concurso público – art. 37, II a IV e § 2o  – funções de confiança – art. 37, V – direitos de associação e de greve – art. 37, VI e VII – abuso do exercício – art. 14, § 9o  – servidores deficientes; cargos e empregos reservados – art. 37, VIII – contratação por tempo determinado – art. 37, IX – remunera- ções e subsídios; fixação; alterações; limites; contrato com metas de desempenho – art. 37, X e XI e §§ 8o , III, e 9o  – Poderes; vencimentos dos cargos; impedimento – art. 37, XII – equiparação remuneratória; vedação – art. 37, XIII – acréscimos pecuniários – art. 37, XIV – irredutibilidade de vencimentos e subsídios – art. 37, XV – acumulação remunerada de cargos; vedação; exceção – art. 37, XVI e XVII; e ADCT, art. 17 – administração direta, autárquica e fundacional; investidura em mandato eletivo; disposições – art.  38 – remune- ração, vencimentos, subsídios; escolas de governo; dispositivos aplicáveis; disciplinamento da aplicação de recursos orçamentários – art. 39 * anistia; concessão; dispositivo transitório – ADCT, art. 8o * aposentadoria/ caráter contributivo – art. 40, caput – hipóteses – art. 40, § 1o  – remu- neração; “os proventos não poderão ser superiores” [limites] – art. 40, § 2o  – proventos; cálculo – art. 40, § 3o  – adoção de requisitos e critérios diferenciados; hipóteses; vedação – art. 40, §§ 4o , 4o -A, 4o -B e 4o -C – professor; redução de cinco anos; hipótese – art. 40, § 5o  – acumulação; vedação – art. 40, § 6o  – benefícios; reajustamento; valor real – art. 40, Índice de Assuntos e Entidades 443 § 8o  – tempo de contribuição e tempo de serviço – art. 40, § 9o  – tempo de contribuição fictício; contagem; impedimento – art. 40, § 10 – acumulação de cargos e empregos; aplicação do limite de remuneração – art. 40, § 11 – regime geral de previdência social; observância dos requisitos e critérios – art. 40, § 12 – cargo em comissão; regime geral de previdência social – art. 40, § 13 – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; regime de previdência complementar – art. 40, §§ 14 a 16 * cargos, empregos e funções públicas; criação, transformação e extinção/ Congresso Na- cional; disposição – art. 48, X – Presidente da República/ iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o , II, “a” – competência privativa; provimento e extinção – art. 61, § 1o , II, “c”; e art. 84, XXV – compatibilização dos quadros de pessoal à Constituição e à reforma administrativa – ADCT, art. 24 * estabilidade/ [definição] – art. 41, caput – perda do cargo/ hipótese – art. 41, § 1o ; e art. 169, §§ 4o e 5o  – invalidação da sentença – art. 41, § 2o  – extinção ou desnecessidade do cargo – art. 41, § 3o  – avaliação de desempenho; obrigatoriedade – art. 41, § 4o  – ativi- dades exclusivas de Estado – art. 247 – servidores não admitidos na forma do art. 37 da Constituição – ADCT, arts. 18 e 19 * formação e aperfeiçoamento; escolas de governo – art. 39, § 2o * improbidade administrativa; prazos de prescrição para ilícitos – art. 37, §§ 4o e 5o * Justiça do Trabalho; ações oriundas da relação de trabalho – art. 114, caput, I * magistério público; planos de carreira – art. 206, V * não estável; exoneração; hipótese – art. 169, § 3o , II * PASEP; patrimônios; critérios de saque – art. 239, § 2o * pensão por morte – art. 40, § 7o * professor; aposentadoria; redução; hipótese/ servidor público – art. 40, § 5o  – segurado do regime geral da previdência social – art. 201, § 8o  – acumulação remunerada de cargos públicos – art. 37, XVI, “a” e “b” * professor; nível superior; estabilidade; não aplicabilidade da hipótese – ADCT, art. 19, § 3o * profissionais de saúde/ acumulação remunerada de cargos públicos; hipótese – art. 37, XVI, “c” – exercício assegurado – ADCT, art. 17, § 2o SÍMBOLOS NACIONAIS * Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 13, § 2o SÍTIOS E CAVERNAS (ver CULTURA) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AU- TARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS e UNIÃO) * fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput; e art. 71, II * instituição; autorização por lei – art. 37, XIX – estatuto jurídico; sociedade e subsidiárias – art. 173, § 1o  – criação de subsidiária – art. 37, XX – licitações e contratações de obras ou serviços – art. 22, XXVII * servidores/ proibição de acumulação de cargos – art. 37, XVII – despesa com pessoal; concessão de vantagem ou aumento; autorização específica na lei de diretrizes orçamen- tárias – art. 169, § 1o , II – remuneração; limites – art. 37, XI e § 9o SOLO (ver também AGROPECUÁRIA e POLÍTICA URBANA) * defesa; legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, VI * urbano; Município/ uso, parcelamento e ocupação; planejamento e controle – art. 30, VIII – adequado aproveitamento; hipóteses de penalidades – art. 182, § 4o SUBSÍDIOS (ver também MINISTÉRIO PÚBLICO, ORÇAMENTO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PROVENTOS, REGIME FISCAL, REMU- NERAÇÃO, SALÁRIO e VENCIMENTOS) * Congresso Nacional; sessão legislativa extraordinária; pagamento de parcela indenizatória; vedação – art. 57, § 7o * Deputados Distritais e Estaduais; fixação – art. 27, § 2o ; e art. 32, § 3o * Deputados Federais e Senadores; fixação – art. 49, VII 444 Constituição da República Federativa do Brasil * Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; fixação – art. 28, § 2o * juízes/ irredutibilidade; garantia – art. 95, III – juízes e membros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça; fixação – art. 96, II, “b” * limite individualizado de despesas primárias – arts. 27, § 2o ; 28, § 2o ; 29, V e VI; 37, X e XI; 39, §§ 4o e 5o ; 93, V; 127, § 2o ; 134, § 3o ; ADCT, art. 107, I, II, III, IV e V * membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais; fixação/ lei específica – art. 37, X – parcela única; acréscimo de outras es- pécies remuneratórias; vedação – art. 39, § 4o * Ministério Público; irredutibilidade – art. 128, § 5o , I, “c” * Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores; demais ma- gistrados; fixação – art. 48, XV; e art. 93, V * não aprovados pelo Tribunal de Contas da União; comissão mista; solicitação de esclare- cimentos – art. 72, caput * ocupante de cargos, funções e empregos públicos da administração/ impedimento [limi- te] – art. 37, XI – irredutibilidade – art. 37, XV * Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; publicação anual dos valores dos cargos e empregos públicos – art. 39, § 6o * Prefeitos; Vice-Prefeitos e Secretários Municipais; fixação – art. 29, V * Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; fixação – art. 49, VIII * relativos a impostos, taxas ou contribuições; concessão por lei específica, federal, estadual ou municipal – art. 150, § 6o * Vereadores; fixação – art. 29, VI SÚMULA COM EFEITO VINCULANTE (ver JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ver também PODER JUDICIÁRIO, RECURSOS FI- NANCEIROS, REGIME FISCAL, SUBSÍDIOS e TRIBUNAIS) * ações rescisórias; julgamento; dispositivo transitório – ADCT, art. 27, § 10 * competência/ processo e julgamento originário – art. 105, I – julgamento em recurso ordinário – art. 105, II – julgamento em recurso especial – art. 105, III * composição/ art. 104, caput – Ministros; nomeação, escolha, indicações – art. 104, pará- grafo único * conflitos/ de competência entre tribunais; processo e julgamento; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “o” – de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias – art. 105, I, “g” * Conselho da Justiça Federal – art. 105, § 1o , II * dispositivo transitório/ composição inicial – ADCT, art. 27, § 2o  – Supremo Tribunal Federal; atribuições assumidas – ADCT, art. 27, caput e § 1o  – Ministros do Tribunal Federal de Recursos; aproveitamento; aposentados – ADCT, art. 27, §§ 2o a 5o  – Tribunais Regionais Federal; criação; competência até sua instalação – ADCT, art. 27, §§ 6o e 7o * Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – art. 105, § 1o , I * intervenção nos Estados; hipóteses de requisição – art. 36, II * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; e 93, V; ADCT, art. 107, II * Tribunais Superiores; processo e julgamento originário/ membro; Supremo Tribunal Fe- deral – art. 102, I, “c” – mandado de injunção contra norma regulamentadora – art. 102, I, “q” – julgamento em recurso ordinário/ habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção; decisão denegatória em única instância – art. 102, II, “a” SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (ver também TRIBUNAIS) * composição – art. 123, caput * Ministros; Presidente da República; escolha [condição e forma] – art. 123, parágrafo único SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ver também CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, REGIME FISCAL, SUBSÍDIOS e TRIBUNAIS) * cassados; requerimento de direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos – ADCT, art. 9o * competência; preservação; processo e julgamento originário – art. 102, I, “l” Índice de Assuntos e Entidades 445 * competências/ privativa – art. 96, II – originária; processo e julgamento – art. 102, I – julgamento/ em recurso ordinário – art. 102, II – em recurso extraordinário – art. 102, III – transitórias – ADCT, art. 27, § 1o * composição e nomeação – art. 101 * declaratória de constitucionalidade; propositura da ação – art. 103, I a IX * descumprimento de preceito constitucional; arguição; apreciação – art. 102, § 1o * Estatuto da Magistratura; disposição; iniciativa – art. 93, caput * inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato nor- mativo federal – art. 102, I, “a” – declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal – art. 102, III, “b” – decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito vinculante; súmula com efeito vinculante – art. 102, § 2o ; e art. 103-A * inconstitucionalidade; propositura da ação – art. 103, I a IX * intervenção em Estado; requisição ou representação – art. 36, I a III * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; e 93, V; ADCT, art. 107, II * Ministros/ brasileiro nato – art. 12, § 3o , IV – subsídio; vedação do excesso [limite] – art. 37, XI – fixação do subsídio – art. 48, XV – processo e julgamento; crimes de responsabilidade; Senado Federal – art. 52, II e parágrafo único – processo e julgamento; infrações penais comuns; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “b” – escolha e nomeação – art. 84, XIV; e art. 101, parágrafo único * Presidente/ processo e julgamento; presidência [das sessões] – art. 52, parágrafo único – Presidente da República; substituição; hipótese – art. 80 * Presidente da República/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros – art. 48, XV – nomeação dos Ministros; competência privativa – art. 84, XIV * sede; jurisdição – art. 92, §§ 1o e 2o T TAXAS (ver TRIBUTOS) TECNOLOGIA (ver CIÊNCIA E TECNOLOGIA) TELECOMUNICAÇÕES (ver COMUNICAÇÃO e RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICA- ÇÕES) TEMPLOS (ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS) TERRAS PÚBLICAS * alienação ou concessão/ competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVII – compatibilização; aprovação; exceções – art. 188, §§ 1o e 2o * destinação; compatibilização com a política agrícola e reforma agrária – art. 188, caput * revisão; reversão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Muni- cípios; hipóteses – ADCT, art. 51 * terras devolutas/ bens da União – art. 20, II – bens dos Estados – art. 26, IV – necessárias à proteção dos ecossistemas naturais; indisponibilidade – art. 225, § 5o TERRORISMO * crime inafiançável – art. 5o , XLIII – ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático – art. 5o , XLIV * repúdio – art. 4o , VIII TORTURA * crime inafiançável e imprescritível – art. 5o , XLIII * e tratamento desumano ou degradante; não submissão – art. 5o , III TÓXICOS (ver também AGROTÓXICOS) * substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII 446 Constituição da República Federativa do Brasil TRABALHADORES (ver também TRABALHO) * acidente de trabalho; seguro; indenização – art. 7o , XXVIII * adolescente; acesso à escola – art. 227, § 3o , III * aposentadoria; regime geral de previdência social; condições – art. 201, §§ 7o e 8o * aviso prévio – art. 7o , XXI * colegiados dos órgãos públicos; participação – art. 10 * convenções e acordos coletivos – art. 7o , XIII e XXVI * da educação; remuneração condigna – art. 212-A, caput * desemprego involuntário; previdência social; proteção – art. 201, III * despedida arbitrária ou sem justa causa; indenização – art. 7o , I; e ADCT, art. 10, II * diferenciação; proibição [isonomia salarial] – art. 7o , XXX * direitos – art. 7o * domésticos; direitos assegurados – art. 7o , parágrafo único * gestão quadripartite; participação – art. 194, parágrafo único, VII * Justiça do Trabalho; Tribunais e Varas – arts. 111 a 116 * mulher/ gestante; licença – art. 7o , XVIII – mercado de trabalho da mulher; proteção – art. 7o , XX – diferença salarial por motivo de sexo; proibição – art. 7o , XXX * PIS/PASEP; empregados; pagamento de um salário mínimo; hipótese – art. 239, § 3o * proibições – art. 7o , XXX a XXXIII * rurais e urbanos/ ações judiciais; créditos resultantes das relações de trabalho – art. 7o , XXIX – bem-estar; favorecimento – art. 186, IV – habitação – art. 187, VIII – aposenta- doria; previdência social; regime geral; condições – art. 201, § 7o , II * seguridade social; contribuições sociais – art. 195, II * seguro-desemprego; financiamento; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4o * setor privado; anistia – ADCT, art. 8o , § 2o TRABALHO (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DIREITOS E GARANTIAS e TRA- BALHADORES) * direito social – art. 6o * fundamento – art. 1o , IV * humano; valorização – art. 170, caput * jornada; duração – art. 7o , XIII e XIV * legislação/ direito do trabalho – art. 22, I – sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões – art. 22, XVI * livre exercício – art. 5o , XIII * meio ambiente do trabalho; proteção; sistema único de saúde – art. 200, VIII * mercado de trabalho/ da mulher; proteção – art. 7o , XX – proteção em face da automação – art. 7o , XXVII – promoção da integração – art. 203, III * noturno – art. 7o , IX e XXXIII * organização/ crimes; processo e julgamento – art. 109, VI * plano nacional de educação; formação – art. 214, IV * primado; base da ordem social – art. 193 * proibições – art. 7o , XXX a XXXIII * relações e regimes/ ações; créditos delas resultantes – art. 7o , XXIX – empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias; sujeição ao regime jurídico das empresas privadas – art. 173, § 1o , II – propriedade rural; observância das disposições que as re- gulam – art. 186, III * rural; sindicatos; contribuições para o custeio das atividades – ADCT, art. 10, § 2o * saúde, higiene e segurança; normas – art. 7o , XXII * valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil – art. 1o , IV TRÁFICO (ver ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (vertambém DISTRITO FEDERAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, MUNICÍPIOS e REGIME FISCAL) Índice de Assuntos e Entidades 447 * exclusão dos limites de despesas primárias do Regime Fiscal – arts. 20, § 1o ; 21, caput e XIV; 146, parágrafo único; 153, § 5o ; 157; 158, I e II; 159; 212, § 6o ; ADCT, art. 107, § 6o , I, c/c art. 212-A TRANSPLANTE (ver ÓRGÃOS HUMANOS) TRANSPORTES * aéreo, aquático e terrestre; ordenação; lei – art. 178 * coletivo/ edifícios e veículos; acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência – art.  227, § 2o ; e art. 244 – maiores de sessenta e cinco anos; gratuidade – art. 230, § 2o * direito social – art. 6o * exploração; competência da União/ ferroviário e aquaviário; serviços – art. 21, XII, “d” – rodoviário interestadual e internacional – art. 21, XII, “e” * impostos/ operações sobre prestações de serviços; interestadual e intermunicipal – art.  155, II e § 2o ; e ADCT, art. 34, §§ 6o e 8o * materiais radioativos/ disposição – art. 177, § 3o  – controle e fiscalização – art. 200, VII * Município; transporte coletivo; serviços públicos – art. 30, V * petróleo bruto e seus derivados; gás natural de qualquer origem – art. 177, IV * política/ nacional; legislação e diretrizes – art. 22, IX e XI – agrícola; setor [transporte agrícola]; planejamento e execução – art. 187, caput * sistema nacional de viação; princípios e diretrizes; competência da União – art. 21, XXI * substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; controle e fiscalização; sistema único de saúde – art. 200, VII * trabalhador; necessidade vital – art. 7o , IV TRATADOS (ver também DIREITOS HUMANOS) * e convenções sobre direitos humanos; equivalência às emendas constitucionais – art. 5o , § 3o * Supremo Tribunal Federal; declaração de inconstitucionalidade – art. 102, III, “b” TRIBUNAIS (ver também JUÍZES, JUSTIÇA, MAGISTRATURA, PODER JUDICIÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) * competência/ conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “o”; art. 105, I, “d”; e art. 108, I, “e” – definição; Constituição do Estado – art. 125, § 1o  – manutenção – ADCT, art. 70 * competência privativa – art. 96, I – órgãos jurisdicionais e administrativos – art. 96, I, “a” – organização de secretarias e serviços auxiliares e juízos – art. 96, I, “b” – juiz de carreira; provimento de cargos – art. 96, I, “c” – novas varas judiciárias – art. 96, I, “d” – provimento de cargos – art. 96, I, “e” – concessão de licença; férias; afastamentos; juízes e servidores – art. 96, I, “f ” * composição/ Ministério Público; um quinto dos lugares – art. 94, caput – Poder Executivo; nomeação de um integrante – art. 94, parágrafo único * decisões/ maioria absoluta; remoção e disponibilidade de magistrado – art. 93, VIII – admi- nistrativas; motivação [obrigatoriedade] em sessão pública – art. 93, X – maioria absoluta/ decisões disciplinares – art. 93, X – declaração de inconstitucionalidade de lei – art. 97 * decisões motivadas e em sessão pública – art. 93, X * de Contas Municipais; criação; vedação – art. 31, § 4o * de exceção; “não haverá” [não existência] – art. 5o , XXXVII * de Justiça [estaduais]/ julgamento do Prefeito – art. 29, X – observância de princípios da Constituição Estadual; execução de lei, ordem ou decisão judicial; provimento da represen- tação – art. 35, IV; julgamento de juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, e de membros do Ministério Público – art. 96, III – representação de inconstitucionalidade; instituição – art. 125, § 2o  – criação de Justiça Militar estadual – art. 125, § 3o  – justiça itinerante; Câmaras regionais – art. 125, §§ 6o e 7o  – conflitos fundiários; varas especiali- zadas; criação – art. 126 – manutenção de competência – ADCT, art. 70 * declaração de inconstitucionalidade; voto da maioria absoluta – art. 97 * do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – órgão da Justiça do Trabalho – art. 111, I – composição – art. 111-A – compe

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Terça-feira, 31 de dezembro Ano-novo, vida nova Leitura Bíblica: Tito 3.3-8 [Deus] nos salvou pelo lavar regenerador e renovador do Espírito Santo (Tt 3.5b). Na virada do ano, é comum a troca de cumprimentos, desejando votos de um feliz ano-novo e vida nova. É o momento em que muitos se propõem a levar a sério a dieta, a academia, estudar outro idioma etc. O problema é que, poucos dias depois, ao olhar para o espelho, alguns percebem que continuam com a mesma vida, sendo a mesma pessoa e, o pior, consciente de continuar fazendo muitas coisas erradas e repetindo os mesmos maus hábitos. A verdade é que o simples fato de receber cumprimentos e votos de alguém na virada do ano e fazer planos não muda ninguém. Na leitura de hoje, o apóstolo Paulo explica que somente com a ação do Espírito Santo de Deus podemos experimentar a regeneração e a renovação. Tanto isso é verdade, que Paulo fez esta afirmação em outro texto: “E, assim, se alguém está em Cristo, é nova criatura; as coisas antigas já passaram; eis que se fizeram novas” (2Co 5.17, NAA). O segredo da renovação consiste em permanecer em Cristo Jesus. Dessa forma, caminhando dia a dia com o Senhor, em obediência à sua Palavra, ele promete renovar nossas forças (Is 40.29). Eu gostaria de lhe perguntar: Você tem experimentado esse poder regenerador e renovador do Espírito Santo? Caso sua resposta seja não, isso pode ser mudado. É preciso que você reconheça que cometeu uma série de coisas que desagradam a Deus, o que a Bíblia chama de pecado, e permita que o Senhor Jesus Cristo tome conta de sua vida. Portanto, se você está cansado da sua velha vida, com os mesmos velhos hábitos desagradáveis, e deseja experimentar a nova vida em Cristo, diga isso ao Senhor Jesus, e convide-o a entrar em seu coração. Agindo assim, você receberá uma nova vida e desfrutará também da renovação da mente, à medida que permanecer caminhando com Jesus Cristo, o nosso Senhor. Mário Miki, Curitiba/PR O caminhar diário com o Senhor Jesus nos proporciona uma renovação constante.

📖⚖️ Boa noite! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

Índice de Assuntos e Entidades 435 * liberdade/ direito – art. 5o , caput/ privação/ pena regulada em lei – art. 5o , XLVI, “a” – de- vido processo legal – art. 5, LIV * [princípio da exclusividade orçamentária] – art. 165, § 8o * [princípio da uniformidade tributária] – art. 151, I * [princípio da universalidade orçamentária] – art. 70; e art. 71, I e II * princípios da administração; legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efi- ciência – art. 37, caput * [princípio da irretroatividade da lei penal] – art. 5o , XL * [princípio da pessoalidade, capacidade e proporcionalidade tributária] – art. 145, § 1o * [princípio republicano] – art. 1o , caput * propriedade – art. 5o , caput e XXII – função social – art. 5o , XXIII * segurança – art. 5o , caput * soberania/ do Estado – art. 1o , I – popular – art. 1o , parágrafo único; e art. 14, I a III – or- dem econômica – art. 170, I PROCESSO LEGISLATIVO * compreensão [abrangência] – art. 59, I a VII – leis; redação, elaboração, alteração e con- solidação; lei complementar – art. 59, parágrafo único * emendas – art. 166, § 9o * emendas à Constituição/ propositura – art. 60, I a III – impedimento – art. 60, § 1o  – discussão e votação – art. 60, § 2o  – promulgação – art. 60, § 3o  – matéria não objeto de deliberação [cláusulas pétreas] – art. 60, § 4o , I a IV – matéria rejeitada ou prejudicada; impedimento – art. 60, § 5o * estadual; iniciativa popular – art. 27, § 4o * leis/ complementares e ordinárias; iniciativa – art. 61, caput – iniciativa privativa do Presi- dente da República – art. 61, § 1o , I e II – iniciativa popular – art. 61, § 2o  – leis delegadas; elaboração, impedimentos, forma, apreciação do projeto – art. 68 – leis complementares; maioria absoluta – art. 69 * medidas provisórias/ adoção – art. 62, caput – vedações – art. 62, § 1o , I a IV; art. 25, § 2o ; e ADCT, art. 73 * Presidente da República; iniciação – art. 84, III PROCURADORES (ver também MINISTÉRIO PÚBLICO) * Procurador-Geral da República; iniciativa das leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade/ pro- positura – art. 103, VI * Procurador-Geral da República; ofício junto ao Conselho Federal de Justiça – art. 103-B, § 6o * Procuradores-Gerais; Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; formação de lista para escolha – art. 128, § 3o * Procurador-Geral da República; Presidente da República; nomeação e destituição – art. 84, XIV; e art. 128, § 2o * Procurador-Geral da República; Senado Federal/ crimes de responsabilidade – art. 52, II e parágrafo único – aprovação/ de escolha – art. 52, III, “e”; e art. 128, § 1o  – de exonera- ção – art. 52, XI; e art. 128, § 2o * Procurador-Geral da República; Supremo Tribunal Federal/ provimento de representa- ção para intervenção em Estado – art. 36, III – processo e julgamento/ infração penal comum – art. 102, I, “b” – habeas corpus, mandado de segurança e habeas data – art. 102, I, “d” – oitiva prévia nos processos e ações de inconstitucionalidade – art. 103, § 1o * Procuradores da República; opção; disposição transitória – ADCT, art. 29, § 2o * Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; organização em carreira; ingresso; esta- bilidade – art. 132 * Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição; hipótese – art. 128, § 4o PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL * competência transitória – ADCT, art. 29, caput e § 5o * execução da dívida ativa – art. 131, § 3o 436 Constituição da República Federativa do Brasil PRODUÇÃO * custos; preços compatíveis; política agrícola – art. 187, II * legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal – art. 24, V * produtores rurais/ contribuição para a seguridade social – art. 195, § 8o  – isenção de cor- reção monetária; disposição transitória – ADCT, art. 47, II e § 3o * propriedade produtiva/ insuscetível de desapropriação – art. 185, II – tratamento espe- cial – art. 185, parágrafo único * setor produtivo/ Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de im- postos – art. 159, I, “c” – desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas brasileiros – art. 218, § 2o * Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos – art. 200, VII PROJETO DE LEI (ver também LEI) PROPRIEDADE * direito/ inviolabilidade – art. 5o , caput – garantia – art. 5o , XXII * empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; privativa de brasileiros; participação – art. 222 * função social – art. 5o , XXIII; e art. 170, III – desapropriação – art. 5o , XXIV; art. 184, caput; e art. 185 – imposto progressivo – art. 156, § 1o , I – propriedade rural; requisitos – art. 186 * marcas – art. 5o , XXIX * privada/ princípio; observância – art. 170, II – particular; uso por autoridade competente; hipótese – art. 5o , XXV * rural/ pequena; não objeto de penhora – art. 5o , XXVI – terra árida; pequena e média; incentivo – art. 43, § 3o  – pequenas glebas; não incidência – art. 153, § 4o , II – pequena e média; desapropriação; interesse social; insuscetibilidade –art. 185 – imóveis rurais; beneficiários; reforma agrária – art. 189 – propriedade rural; aquisição e arrendamento; limites – art. 190 – usucapião – art. 191 * urbana/ predial e territorial; imposto – art. 156, I e § 1o  – função social – art. 182, caput e § 2o  – desapropriação; indenização – art. 182, § 3o  – solo urbano; aproveitamento ina- dequado – art. 182, § 4o  – aquisição de domínio – art. 183 – enfiteuse; regulamentação – ADCT, art. 49 PROVENTOS (ver também REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍ- DIOS e VENCIMENTOS) * servidores públicos; aposentadoria/ compulsória ou por incapacidade – art. 40, § 1o ; e ADCT, art. 100 – impedimento [limite] art. 40, § 2o  – cálculo – art. 40, § 3o  – pensão por morte – art. 40, § 7o  – reajustamento dos benefícios; valor real – art. 40, § 8o  – acumulados; limite – art. 40, § 11 – recursos para o pagamento; fundo – art. 249 PSICOTRÓPICOS (ver também ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) * culturas ilegais de plantas; penalidade – art. 243, caput * produtos psicoativos; fiscalização e produção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII Q QUILOMBOS (ver também ÍNDIOS) * documentos e sítios; tombamento – art. 216, § 5o * posse definitiva das terras – ADCT, art. 68 R RACISMO * critério de admissão por motivo de cor; proibição – art. 7o , XXX Índice de Assuntos e Entidades 437 * prática; crime inafiançável e imprescritível – art. 5o , XLII * preconceito de raça; “sem” [eliminação]; República Federativa do Brasil; objetivo funda- mental – art. 3o , IV * repúdio; República Federativa do Brasil; princípio – art. 4o , VIII RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES (vertambém COMUNICAÇÃO e IMPRENSA) * disposição; competência do Congresso Nacional com sanção presidencial – art. 48, XII * empresa; propriedade; participação – art. 222 * legislação; competência privativa da União – art. 22, IV * rádio e televisão/ classificação de programas; competência da União – art. 21, XVI – propa- ganda; produtos, práticas e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente; defesa – art. 220, § 3o , II – produção e programação; princípios – art. 221 * serviços/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “a” – Poder Executivo; outorga e renovação; concessão, permissão e autorização/ art. 223 – Congresso Nacional; apre- ciação – art. 49, XII * União/ classificação de programas de rádio e televisão – art. 21, XVI – exploração dos serviços – art. 21, XII, “a” RECURSOS FINANCEIROS (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOS- TOS, REGIME FISCAL e TRIBUTOS) * Amapá e Roraima; transferência – ADCT, art. 14 * Governos Federal e Estaduais/ transferências para pagamento de despesas com pessoal; vedação – art. 167, X – previdência social; utilização para pagamento de despesas distintas dos benefícios; vedação – art. 167, XI * limites máximos – art. 59; ADCT, arts. 107 a 114 * manutenção e desenvolvimento do ensino – ADCT, art. 76-A, parágrafo único, I, e art. 76-B, parágrafo único, I * públicos; auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos; vedação – art. 199, § 2o * regiões macroeconômicas; distribuição; razão proporcional à população; critérios – ADCT, art. 35, caput e § 1o * saúde; ações e serviços públicos – ADCT, art. 77 * sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível – art. 166, § 8o * União/ transferência para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social – art. 195, § 10 – Estados, Distrito Federal e Municípios/ ensino; hipótese de intervenção – art. 34, VII, “e”; e art. 35, III – repasse; fiscalização – art. 71, VI – vedação – art. 167, IV – seguridade social; financiamento – art. 195, caput – irrigação; aplicação – ADCT, art. 42 – ensino; manutenção e desenvolvimento; destinação – art. 212-A; e ADCT, art. 60 * vedação de ampliação e de concessão de incentivo de natureza tributária – ADCT, art. 109, § 2o , II RECURSOS HÍDRICOS (ver ÁGUAS e ENERGIA) RECURSOS HUMANOS * formação/ área de saúde – art. 200, III – apoio do Estado – art. 218, §§ 3o e 4o RECURSOS MINERAIS (ver também GARIMPO e PETRÓLEO E GÁS NATURAL) * bens da União – art. 20, IX – exploração ou aproveitamento; concessionário; garantia – art. 176, caput * defesa; legislação concorrente – art. 24, VI * exploração/ União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e participação – art. 20, § 1o  – e pesquisa; concessão – art. 23, XI; e art. 176, caput – terras indígenas; autorização; compe- tência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVI; e art. 231, § 3o  – meio ambiente; obrigação [responsabilidade] de recuperação – art. 225, § 2o * legislação; competência privativa da União – art. 22, XII * minérios e minerais nucleares; monopólio da União – art. 21, XXIII; e art. 177, V * pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade – art. 174, § 4o  – autorização ou concessão; participação – art. 176, §§ 1o e 2o ; e ADCT, art. 44 – direitos minerários – ADCT, art. 43 438 Constituição da República Federativa do Brasil RECURSOS NATURAIS * plataforma continental e zona econômica exclusiva; bens da União – art. 20, V * preservação e exploração; Conselho de Defesa Nacional; propositura de critérios e opinião sobre uso – art. 91, § 1o , III REFERENDO (ver também PLEBISCITO) * Congresso Nacional; autorização – art. 49, XV * exercício da soberania popular – art. 14, II REFORMA AGRÁRIA (ver também PROPRIEDADE) * conflitos fundiários; dirimição – art. 126, caput * desapropriação por interesse social; procedimentos; insuscetibilidade – arts. 184 e 185 * destinação de terras públicas e devolutas – art. 188 REGIME FISCAL (ver também CARGOS PÚBLICOS, LEI, ORÇAMENTO, PODER EXE- CUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, RECURSOS FINANCEIROS, REMUNERAÇÃO, SEGURIDADE FISCAL e SUBSÍDIOS) * compatibilidade de proposição legislativa – arts. 61, 62, 63, 64, 65 e 66; ADCT, art. 113 * exercícios financeiros – ADCT, art. 106 * limites individualizados por exercício – ADCT, art. 107 * vedação de ampliação e de concessão de incentivo de natureza tributária – ADCT, art. 109, § 2o , II * vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste de remuneração – arts. 37, X e XI; 61, § 1o , II, “a” e “c”; ADCT, art. 109, I * vedação de concurso público – arts. 37, II; 51, IV; 52, XIII; 61, § 1o , II, “a” e “c”; 93, I e V; 96, I, “c”, “d” e “e”, II, “b”; 127, §§ 2o e 4o ; 131, § 2o ; 132; 134, § 1o ; ADCT, art. 109, V * vedação de criação de cargos – arts. 51, IV; 52, XIII; 61, § 1o , II, “a” e “c”; 93, I e V; 96, I, “c”, “d” e “e”, II, “b”; 127, §§ 2o e 4o ; 131, § 2o ; 132; 134, § 1o ; ADCT, art. 109, II * vigência – ADCT, arts. 106, caput, e 108, caput REGIÕES (ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS e MUNICÍPIOS) * desenvolvimento/ redução das desigualdades sociais; integração; incentivos; recuperação de terras áridas – art. 3o , II e III; art. 43; art. 165, § 7o ; art. 170, VII; e ADCT, art. 35, caput e § 1o * metropolitanas e microrregiões; Estados; instituição [faculdade] – art. 25, § 3o * Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos; aplicação no setor produtivo – art. 159, I, “c” – aplicação de recursos assegurada; modalidade; dispositivo transitório – ADCT, art.  34, § 10 – Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento; criação; dispositivo transitório – ADCT, art. 34, § 11 REGISTROS PÚBLICOS * certidões; gratuidade – art. 5o , LXXVI * legislação; competência privativa da União – art. 22, XXV * serviços/ documentos públicos; vedada recusa de fé – art. 19, II – delegação; regulação das atividades, responsabilidades e fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso por concurso – art. 236 – dispositivo transitório; não aplicação do art. 236 – ADCT, art. 32 RELIGIÕES (ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS) REMUNERAÇÃO (ver também PROVENTOS, SALÁRIO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS) * Deputados Distritais e Estaduais; regras a eles aplicáveis – art. 27, § 1o ; e art. 32, § 3o * Desembargadores; subsídio mensal como limite remuneratório – art. 37, § 12 * Estados, Distrito Federal e Municípios; tributação da renda das obrigações da dívida pública; vedação – art. 151, II * limites remuneratórios; não cômputo de parcelas de caráter indenizatório previstas em lei – art. 37, § 11 * militares; disposição por lei – art. 142, § 3o , X * Ministério Público; política remuneratória; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o * Procuradores, Advogados da União e Defensores Públicos – art. 135 Índice de Assuntos e Entidades 439 * própria; iniciativa lei para fixação/ Deputado Federal ou Senador/ Deputados Federais– art. 51, IV – Senadores – art. 52, XIII – investidos em outros cargos; opção pela remune- ração do mandato – art. 56, § 3o * servidores policiais; fixação – art. 39, § 4o ; e art. 144, § 9o * servidores públicos/ fixação; alteração; revisão/ lei específica; impedimento limitante – art. 37, X e XI – acumulação remunerada; vedação; exceção – art. 37, XVI – pessoal; disposição; contrato entre administradores e poder público para autonomia gerencial – art. 37, § 8o , III – organizados em carreira, fixação – art. 39, § 8o  – servidor estável; dispo- nibilidade – art. 41, § 3o  – despesa com pessoal ativo; vantagem ou aumento; possibilidades de feitura [condições] – art. 169, § 1o * Supremo Tribunal Federal; serviços auxiliares e juízos que lhes forem vinculados; propo- situra ao Poder Legislativo; competência privativa – art. 96, II, “b” * trabalhador/ trabalho noturno; remuneração superior ao diurno – art. 7o , IX – lucros; participação desvinculada – art. 7o , XI – repouso semanal e serviço extraordinário – art. 7o , XV e XVI * trabalhadores da educação; remuneração condigna; recursos provenientes de impostos – art. 212-A * Vereadores; total de despesa; impedimento limitante – art. 29, VII RÉU (ver também ACUSADOS) * retroatividade legal para beneficiá-lo – art. 5o , XL REVISÃO * Casas legislativas – art. 65 * constitucional – ADCT, art. 3o * criminal; julgamento; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “j” – Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “e” * doações, vendas e concessões de terras públicas; hipótese – ADCT, art. 51 * lei orçamentária; hipótese – ADCT, art. 39 * servidor público/ remuneração; critérios – art. 37, X RIOS (ver também ÁGUAS) * aproveitamento econômico e social; incentivo regional – art. 43, § 2o , IV * bens da União – art. 20, III * competência da União; exploração/ cursos de água; aproveitamento energético – art. 21, XII, “b” – transporte aquaviário – art. 21, XII, “d” * competência privativa da União; legislação/ navegação fluvial – art. 22, X * terras indígenas/ usufruto – art. 231, § 2o  – ocupação, domínio, posse ou exploração; nulidade – art. 231, § 6o RODOVIAS * competência da União; exploração/ transporte rodoviário de passageiros – art. 21, XII, “e” * polícia rodoviária federal – art. 144, § 2o  – pedágio; vias conservadas pelo poder públi- co – art. 150, V S SALÁRIO (ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS) * adicional de atividades penosas, insalubres e perigosas – art. 7o , XXIII * contribuição social/ incidente sobre a folha – art. 195, I, “a” – salário de contribuição; caráter contributivo da previdência social; atualização; aposentadoria – art. 201, caput e § 3o  – salário-educação – art. 212, § 5o [garantia]; e ADCT, art. 76, § 2o * décimo terceiro – art. 7o , VIII * família – art. 7o , XII – previdência social; atendimento – art. 201, IV * férias remuneradas – art. 7o , XVII * garantia – art. 7o , VII 440 Constituição da República Federativa do Brasil * gestante; licença sem prejuízo – art. 7o , XVIII * proibição/ diferença ou discriminação – art. 7o , XXX e XXXI * proteção – art. 7o , X – irredutibilidade; exceção – art. 7o , VI – piso salarial/ art. 7o , V – profissionais da educação escolar pública – art. 206, VIII * repouso semanal remunerado – art. 7o , XV * salário mínimo/ direito do trabalhador – art. 7o , IV – assistência ao deficiente e ao idoso – art. 203, V – anual; empregados que percebam de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP; assegurado – art. 239, § 3o * serviço extraordinário – art. 7o , XVI * trabalho noturno – art. 7o , IX SANEAMENTO BÁSICO (ver também SAÚDE) * sistema único de saúde/ política e execução das ações – art. 200, IV * União/ competência – art. 21, XX – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; com- petência comum – art. 23, IX SANGUE * coleta, processamento e transfusão; disposição – art. 199, § 4o * hemoderivados; controle e fiscalização – art. 200, I SAÚDE (ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃOS HUMANOS, PREVIDÊNCIA SO- CIAL, SEGURIDADE SOCIAL e SANGUE) * ações e serviços/ promoção, proteção e recuperação – art. 196 – relevância pública – art. 197 – rede regionalizada e hierarquizada – art. 198, caput * agentes; comunitários de saúde; de combate às endemias; admissão e vencimento – art. 198, §§ 4o a 11 * cargos públicos; profissionais; acumulação – art. 37, XVI, “c” * direito de todos e dever do Estado – art. 196 * direito social – art. 6o  – direito assegurado – art. 194, caput – criança e adolescente – art. 227, caput – programas de assistência integral – art. 227, § 1o * e educação; sistemas; aplicação no custeio; Fundo Social de Emergência – ADCT, art. 71 – títulos da dívida pública; emissão autorizada – ADCT, art. 75, § 3o * Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação de contribuição provisória – ADCT, art. 74 * iniciativa privada; liberdade; participação; vedações – art. 199 * necessidade vital básica – art. 7o , IV * orçamento; lei orçamentária – art. 166, §§ 9o e 10 * seguridade social; orçamento; destinação provisória de percentual – ADCT, art. 55 * sistema único de saúde; competência – art. 200 – produção de medicamentos – art. 200, I – vigilância sanitária e epidemiológica – art. 200, II – recursos humanos – art. 200, III – saneamento básico – art. 200, IV – desenvolvimento científico e tecnológico; in- cremento – art. 200, V – fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para con- sumo humano – art. 200, VI – controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos – art. 200, VII – hipótese de intervenção – art. 34, VII, “e”; e art. 35, III * União; competência; exploração sob permissão de radioisótopos para pesquisa e uso médicos – art. 21, XXIII, “c” * União, Estados, Distrito Federal e Municípios/ cuidados; competência comum – art. 23, II – defesa; competência concorrente – art. 24, XII SECAS * defesa; competência da União – art. 21, XVIII * incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; priori- dade – art. 43, § 2o , IV * semiárido; aplicação de recursos destinados à irrigação – ADCT, art. 42, II SEGURANÇA (ver também SEGURANÇA PÚBLICA) * direito/ inviolabilidade – art. 5o , caput – social – art. 6o

📖🦉❤️ שלום לילה טוב

📖⚖️ Boa tarde! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

428 Constituição da República Federativa do Brasil orçamentária – art. 166, § 13 – lei de diretrizes orçamentárias – art. 166, § 18 – União; receita corrente líquida – art. 198, § 2o , I – alocação de recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida – art. 166-A * limites individualizados de despesas primárias – ADCT, arts. 106 a 114 * plano plurianual/ indelegabilidade – art. 68, § 1o , III – diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração continuada – art. 165, § 1o * precatórios judiciários; inclusão obrigatória – art. 100, § 5o * Presidente da República/ envio ao Congresso Nacional – art. 84, XXIII; e art. 166, § 6o  – propositura de modificação – art. 166, § 5o  – aplicação de normas relativas ao processo legislativo – art. 166, § 7o  – recursos sem despesas correspondentes – art. 166, § 8o * projetos de lei/ plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais/ Congresso Nacional; disposição – art. 48, II – Congresso Nacional; aprecia- ção – art. 166, caput – comissão mista; incumbências – art. 166, § 1o  – apresentação de emendas – art. 166, §§ 2o a 4o  – transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas – art. 166-A * receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o * recursos provenientes de economia de despesas correntes; aplicação em programas do servidor público – art. 39, § 7o * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo e pen- sionistas; limites; lei complementar/ art. 169, caput; e art. 235, XI – concessão de vantagem ou aumento de remuneração; prévia dotação; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias – art. 169, § 1o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; limites/ suspensão de repasses federais – art. 169, § 2o  – cumprimento; providências – art. 169, §§ 3o , 4o e 7o  – seguridade social; contribuições sociais– art. 195 – recursos para a saúde – art. 198, § 1o  – percentual destinado à saúde – ADCT, art. 55 * vedação de abertura de crédito suplementar ou especial – ADCT, art. 107, § 5o * vedações/ programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária – art. 167, I – despesas ou obrigações excedentes dos créditos orçamentários ou adicionais – art. 167, II – créditos excedentes das despesas; ressalva – art. 167, III – receita de impostos vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva – art. 167, IV – crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos – art. 167, V – transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização – art. 167, VI – concessão ou utilização de créditos ilimitados – art. 167, VII – utilização não autorizada de recursos do orçamento fiscal e da seguridade em favor de empresas, fundações ou fundos – art. 167, VIII – instituição de fundos sem prévia autorização – art. 167, IX – transferência de recursos e concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal – art. 167, X – utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para despesas distintas – art. 167, XI ÓRGÃOS HUMANOS * remoção; condições e requisitos; disposição em lei – art. 199, § 4o OURO * exclusão dos limites de despesas primárias – art. 153, § 5o ; ADCT, art. 107, § 6o , I * incidência; alíquota mínima – art. 153, § 5o  – não incidência; hipóteses – art. 155, § 2o , X, “c” P PANTANAL MATO-GROSSENSE * patrimônio nacional; utilização na forma da lei – art. 225, § 4o PARTIDOS POLÍTICOS * caráter nacional – art. 17, I * candidaturas sem vínculos geográficos – art. 17, § 1o * com representação no Congresso Nacional; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade – art. 103, VIII Índice de Assuntos e Entidades 429 * criação; resguardos [ressalvas]; preceitos – art. 17, I a IV * deveres; normas de fidelidade e disciplina – art. 17, § 1o ; e EC no  91/2016 * filiação partidária/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o , V; e EC no  91/2016 – Tocan- tins – ADCT, art.  13, § 3o  – militar; impedimento – art. 142, § 3o , V * funcionamento e registro/ art. 17 – caráter nacional – art. 17, I – Justiça Eleitoral; prestação de contas – art. 17, III – legalidade – art. 17, IV – autonomia – art. 17, § 1o  – personali- dade jurídica; estatuto – art. 17, § 2o  – recursos; fundo partidário – art. 17, § 3o  – novo partido – ADCT, art. 6o * possibilidade [faculdade]; mandado de segurança; impetração; hipótese – art. 5o , LXX, “a” * programas de promoção e difusão da participação política das mulheres – art. 17, § 7o * representação; proporcional – art. 58, § 1o * República Federativa do Brasil; pluralismo político – art. 1o , V * vedações/ recursos; entidade ou governo estrangeiro – art. 17, II – organização paramilitar; utilização – art. 17, § 4o  – impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição – art. 150, VI, “c”, e § 4o PATERNIDADE (ver também MATERNIDADE) * licença; direito do trabalhador – art. 7o , XIX; e ADCT, art. 10, § 1o * responsabilidade – art. 226, § 7o PESCA (ver CAÇA E PESCA) PESQUISA (ver também CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, INDÚSTRIA, LAVRA e POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA) * e lavra/ minérios e minerais nucleares; competência da União – art. 21, XXIII – recursos e jazidas minerais; sem efeito; hipótese – ADCT, art. 43 – autorização; interesse nacional; condições específicas; hipóteses de dispensas – art. 176, § 1o , e ADCT, art. 44 * instituições; admissão de professores, técnicos e cientistas – art. 207 * órgãos, tecidos e substâncias humanas – art. 199, § 4o * promoção; Estado [República Federativa do Brasil]/ art. 218 – prioridade – art. 218, § 1o  – solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento do sistema produtivo – art. 218, § 2o  – apoio; recursos humanos; investimento; científica e tecnológica – art. 218, §§ 3o a 5o * universitária; possibilidade de apoio financeiro – art. 213, § 2o PETRÓLEO E GÁS NATURAL (vertambém LAVRA, PESQUISA e RECURSOS MINERAIS) * combustíveis; venda e revenda – art. 238 * imposto; não incidência, hipótese – art. 155, § 2o , X, “b” * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o * União/ monopólio; realização de contratos com empresas estatais ou privadas – art. 177, caput e § 1o  – fornecimento de derivados – art. 177, § 2o , I – refinarias; exclusão; hipóte- se – ADCT, art. 45 PLATAFORMA CONTINENTAL * recursos naturais; bem da União – art. 20, V * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; partici- pação no resultado ou compensação financeira – art. 20, § 1o PLEBISCITO (ver também REFERENDO) * convocação – art. 49, XV * criação, incorporação, fusão ou desmembramento; Estados e Municípios – art. 18, §§ 3o e 4o * exercício da soberania popular – art. 14, I * definição de sistema de governo – ADCT, art. 2o POBREZA * desamparados; assistência – art. 6o * erradicação; objetivo – art. 3o , III – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, arts. 79 a 83 * famílias; vulnerabilidade socioeconômica – art. 203, VI 430 Constituição da República Federativa do Brasil * Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, arts. 79 a 83 – Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição – ADCT, art. 82 * gratuidade; aos reconhecidamente pobres ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica e documentos de nascimento ou de óbito – art. 5o , LXXIV e LXXVI * necessitados/ assistência jurídica – art. 5o , LXXIV – defesa; Defensoria Pública – art. 134 – assistência social – art. 203, caput * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum; combate às causas – art. 23, X PODER EXECUTIVO (ver também MINISTÉRIOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA e RE- GIME FISCAL) * Administração Pública; princípios – art. 37, caput * Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento jurídico – art. 131, caput * Congresso Nacional/ sustação, fiscalização e controle dos atos – art. 49, V e X – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta – art. 70, caput – apreciação das leis de orçamento – art. 166 – delegação de matéria de sua competência por dispositivo; revogação – ADCT, art. 25 * controle externo – art. 71, I a IV * exercício – art. 76 * inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o * independência ou liberdade – arts. 2o e 34, IV – coacto; solicitação de intervenção – art. 36, I * leis de orçamento/ iniciativa – art. 165 – lei de instituição do plano plurianual; diretrizes, objetivos e metas da administração – art. 165, § 1o  – lei de diretrizes orçamentárias; com- preensão [abrangência] – art. 165, § 2o  – lei orçamentária anual; compreensão [abrangên- cia] – art. 165, § 5o  – orçamento fiscal – art. 165, § 5o , I – apreciação legislativa – art. 166 * limite individualizado de despesas primárias – arts. 27, § 2o ; 28, § 2o ; 29, V e VI; 37, X e XI; 39, §§ 4o e 5o ; ADCT, art. 107, I * órgãos; revogação de dispositivos; atribuição de competências; hipóteses – ADCT, art. 25 * poder regulamentar; sustação de atos normativos exorbitantes; Congresso Nacional – art. 49, V * radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permissão e autorização; competência para outorga – art. 223, caput * sistema de controle interno – art. 74, caput * subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos – art. 37, X a XVII – padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, §§ 7o e 8o * Supremo Tribunal Federal; ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento/ art. 102, I, “a” – Advogado-Geral da União; defesa – art. 103, § 3o * União, Estados, Distrito Federal e Territórios/ reavaliação de incentivos fiscais; hipótese – ADCT, art. 41 PODER JUDICIÁRIO (ver também CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, JUSTIÇA, RE- GIME FISCAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAIS e TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) * ações relativas à disciplina e às competições desportivas; admissibilidade – art. 217, § 1o * Administração Pública; princípios – art. 37, caput * assistência jurídica aos necessitados – art. 5o , LXXIV * atividade ininterrupta – art. 93, XII * autonomia administrativa e financeira; asseguramento – art. 99, caput * controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74, caput * direito; lesão ou ameaça – art. 5o , XXXV * Distrito Federal/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – or- ganização judiciária – art. 22, XVII – Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII Índice de Assuntos e Entidades 431 * foro/ serviços; custas; legislação concorrente art. 24, IV – judicial; serventias – ADCT, art. 31 * inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o * inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal/ art. 102, I, “a” – declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal – art. 102, III, “b” – decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito vinculante; súmula com efeito vinculante – art. 102, § 2o ; e art. 103-A * independência ou liberdade – art. 2o ; art. 34, IV; art. 85, II – coacto; requisição do Supremo Tribunal Federal– art. 36, I * julgamentos públicos – art. 93, IX * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; 93, V; ADCT, art. 107, II * magistratura; Estatuto – art. 93 * orçamento fiscal/ art. 165, § 5o , I – autonomia financeira assegurada – art. 99, caput * organização/ e manutenção; competência da União – art. 21, XIII – indelegabilidade – art.  68, § 1o , I – órgãos – art. 92, I a VII * precatórios judiciais – art. 100; e ADCT, arts. 33, 78 e 97 * processo; razoável duração e celeridade de sua tramitação – art. 5o , LXXVIII * propostas orçamentárias; encaminhamento; impedimentos – art. 99, §§ 3o a 5o * subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos – art. 37, X a XVII – vencimentos não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII – padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, §§ 7o e 8o * Territórios/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária/ art. 22, XVII – primeira e segunda instâncias – art. 33 e § 3o  – Congresso Na- cional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – leis de iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “b” – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII * varas judiciárias; criação – art. 96, I, “d” PODER LEGISLATIVO (vertambém CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIO- NAL, REGIME FISCAL e SENADO FEDERAL) * Administração Pública; princípios – art. 37, caput * controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74 * exercício – art. 44 * inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o * independência ou liberdade – art. 2o ; art. 34, IV; art. 85, II – coacto; solicitação de inter- venção – art. 36, I * limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o ; 73, § 3o ; ADCT, art. 107, III * orçamento fiscal – art. 165, § 5o , I * Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição por maioria absoluta – art. 128, § 4o * subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos – art. 37, X a XVII – escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o  – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de car- reira – art. 39, §§ 7o e 8o  – vencimentos não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII PODER PÚBLICO (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) * ações/ direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública – art. 194, caput; e art. 197 – erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanís- tica, científica e tecnológica; estabelecimento de meta de aplicação de recursos – art. 214 * assistência/ à adoção – art. 227, § 5o  – herdeiros e dependentes de vítimas por crime do- loso; hipóteses – art. 245 * criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o , VI 432 Constituição da República Federativa do Brasil * direitos e garantias individuais; [provimento]/ direito de recebimento de informações – art. 5o , XXXIII – direito de petição e obtenção de certidões – art. 5o , XXXIV – mandado de segurança contra abuso de autoridade – art. 5o , LXIX * diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias não reco- mendáveis, locais e horários inadequados – art. 220, § 3o , I * educação/ ensino; responsabilidade pelo não oferecimento ou oferta irregular – art. 208, § 2o  – recenseamento dos educandos – art. 208, § 3o  – ensino; iniciativa privada; autori- zação e avaliação de qualidade – art. 209, II – escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local – art. 213, caput e § 1o  – pesquisa e extensão universi- tárias – art. 213, § 2o * incentivos regionais; igualdade de custos e preços – art. 43, § 2o , I * lazer; incentivo – art. 217, § 3o * lei ou ato normativo inconstitucional; declaração – art. 97 * meio ambiente; dever de defesa e preservação – art. 225, caput * municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo – art. 182, caput * órgãos públicos/ prestação de informações – art. 5o , XXXIII – colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregadores – art. 10 – e entidades públicas; disposições sobre operações cambiais – art. 163, VI – livre exercício de atividade econômica; inde- pendente autorização; ressalva – art. 170, parágrafo único * pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade [impedimento] de contratação e de recebimento de benefícios ou incentivos – art. 195, § 3o * prestação de serviços públicos; incumbência – art. 175, caput * promoção/ científica, humanística e tecnológica – art. 214, V – e proteção do patrimônio cultural brasileiro – art. 216, § 1o * seguridade social; organização – art. 194, parágrafo único * serviços notariais e de registro; delegação de exercício – art. 236, caput * vedações/ interferência e intervenção nos sindicatos – art. 8o , I * vias públicas; conservação; pedágio – art. 150, V POLÍCIA (ver também MILITAR e SEGURANÇA PÚBLICA) * civil/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – organização, garantias, direitos e deveres; União, Estados e Distrito Federal; competência concorren- te – art. 24, XVI – órgão da segurança pública – art. 144, IV – incumbência – art. 144, § 4o  – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o * federal/ competência; competência privativa da União – art. 22, XXII – órgão da segu- rança pública – art. 144, I – destinação – art. 144, § 1o  – polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras – art. 144, § 1o , III – polícia judiciária da União – art. 144, § 1o , IV– censor federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento – ADCT, art. 23 * ferroviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 3o * marítima, aeroportuária e de fronteiras; competência da União – art. 21, XXII * militar/ ex-território federal de Rondônia; quadro em extinção da Administração fede- ral – ADCT, art. 89 * militar/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – convocação e mobilização – art. 22, XXI – polícia ostensiva e preservação da ordem pública [função]; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o  – membros; militares; disposições a eles aplicáveis – art. 42 – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o * Ministério Público; controle externo da atividade policial – art. 129, VII * penal/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – segurança dos estabelecimentos penais [função]; subordinação – art. 144, §§ 5o -A e 6o  – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o * rodoviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 2o Índice de Assuntos e Entidades 433 POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA (vertambém AGROPECUÁRIA e REFORMA AGRÁ- RIA) * planejamento e execução; lei/ art. 187 – reforma agrária; compatibilização – art. 187, § 2o POLÍTICA URBANA * desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos, plano diretor, propriedade e desapropria- ção – art. 182 * solo urbano; ordenamento territorial; promoção pelo Município – art. 30, VIII POLUIÇÃO (ver MEIO AMBIENTE) PORTOS * União/ exploração; transporte entre eles; competência – art. 21, XII, “d” e “f ” – regime; legislação; competência privativa – art. 22, X PREÇOS * compatíveis com os custos de produção; política agrícola – art. 187, II * igualdade; incentivos regionais – art. 43, § 2o , I PREFEITO (ver também MUNICÍPIOS) * crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2o * eleição/ elegibilidade – art. 14, § 3o , VI, “c” e § 7o ; e ADCT, art. 5o , §§ 3o e 5o  – reeleição – art.  14, § 5o  – pleito – art. 29, I – realização [data] – art. 29, II – posse – art. 29, III * julgamento; Tribunal de Justiça – art. 29, X * mandato/ renúncia para concorrer a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o ; art. 29, I; e ADCT, art. 4o , § 4o  – servidor público em exercício de mandato eletivo; afas- tamento – art. 38, II * prestação de contas – art. 31, § 2o * remuneração/subsídio – art. 29, V PRESIDENTE DA REPÚBLICA * administração e cargos públicos; disposições mediante decreto; hipótese – art. 84, VI * administração federal; organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI, “a” * atos estranhos ao exercício de suas funções – art. 86, § 4o * cargo/ brasileiro nato – art. 12, § 3o , I – vacância – arts. 78, 80 e 81 – perda – art. 83 – li- cença – art. 83 * competência privativa/ art. 84, I a XXVIII – delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único * compromissos/ posse – art. 57, § 3o , III, e § 6o , I; e art. 78 * contas; prestação – art. 84, XXIV – Congresso Nacional; julgamento – art. 49, IX – Câmara dos Deputados; tomada; hipótese – art. 51, II * convocações/ Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; competência pri- vativa – art. 84, XVIII – Ministro de Estado; Conselho da República – art. 90, § 1o  – ex- traordinária; Congresso Nacional – art. 57, § 6o , II * decretações, declarações ou celebrações/ guerra e paz – art. 49, II; e art. 84, XIX e XX – estado de defesa e estado de sítio – art. 84, IX, art. 136, caput; e art. 137 * eleição, posse, exercício e mandato/ reeleição – art. 14, § 5o  – renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o  – inelegibilidade – art. 14, § 7o  – rea- lização; hipóteses – art. 77 e §§ 1o a 5o  – posse – art. 78 – mandato/ – art. 82 – término; disposição transitória – ADCT, art. 4o , § 1o * escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal de Contas da União; Ministros – art. 52, III, “b”; art. 73, § 2o , I; e art. 84, XV – Ministros de Estado – art. 84, I; e art. 87, caput – Forças Armadas; comandantes, oficiais-generais – art. 84, XIII – Territórios; Governa- dores – art. 84, XIV – Banco Central; presidente e diretores – art. 84, XIV – Conselho da República; membros – art. 84, XVII – Supremo Tribunal Federal; Ministros – art. 84, XIV; e art. 101, parágrafo único – Superior Tribunal de Justiça; Ministros – art. 84, XIV; e art. 104, parágrafo único – Tribunais Regionais Federais; juízes – art. 107, caput – Tribunais do Trabalho; membros – art. 84, XIV; art. 111-A; e art. 115, caput – Tribunais eleitorais; 434 Constituição da República Federativa do Brasil membros – art. 119, II; e art. 120, § 1o , III – Superior Tribunal Militar; Ministros civis – art. 84, XIV; e art. 123, parágrafo único – Procurador-Geral da República – art. 84, XIV; e art. 128, § 1o  – Advogado-Geral da União – art. 84, XVI; e art. 131, § 1o  – Roraima e Amapá; governadores – ADCT, art. 14, § 3o  – Distrito Federal; Governador e Vice-Go- vernador; hipótese – ADCT, art. 16 * iniciativa/ processo legislativo – art. 84, III – leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – privativa – art. 61, § 1o  – projetos de lei; discussão e votação; solicitação de ur- gência – art. 64, §§ 1o e 2o * medidas provisórias; adoção – art. 62 * processo e julgamento/ Câmara dos Deputados; autorização de instauração – art. 51, I – crimes/ de responsabilidade; Senado Federal; definição, julgamento – art. 52, I; art. 85; e art. 86, caput e § 1o , II – infrações penais comuns, Supremo Tribunal Federal, processo e julgamento, competência – art. 86, caput e § 1o , I; e art. 102, I, “b” * processo e julgamento; mandado de injunção – art. 102, I, “q” * proposta de decretação ao Congresso Nacional/ estado de calamidade pública – art. 84, XXVIII * remuneração/ subsídios; fixação; Congresso Nacional – art. 49, VIII * sanção e promulgação/ Congresso Nacional; matérias de competência da União – art. 48, caput – projeto de lei – art. 65; e art. 66, caput – sanção por decurso de prazo – art. 66, § 3o  – veto não mantido; promulgação – art. 66, § 5o  – prazo para promulgação – art. 66, § 7o  – rejeitado; novo projeto – art. 67 * substituição ou sucessão/ Vice-Presidente – art. 79, caput – impedimento ou vacância – art. 81, §§ 1o e 2o * veto ou rejeição/ projeto de lei; arquivamento – art. 65, caput – total ou parcial – art. 66, § 1o  – parcial; texto integral – art. 66, § 2o  – apreciação – art. 66, § 4o  – rejeição por maioria absoluta – art. 66, § 4o  – prazo esgotado sem deliberação; hipótese – art. 66, § 6o PREVIDÊNCIA SOCIAL (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e SEGURIDADE SOCIAL) * benefícios/ limites – art. 248 – recursos para o pagamento; constituição de fundo – art. 250 * complementar/ servidor público – art. 40, §§ 14 a 16 – previdência privada/ organização – art. 202, caput – lei complementar; regulação; disciplinamento, aplicações e requisitos – art. 202, caput e §§ 4o a 6o  – plano de benefícios; acesso às suas informações – art. 202, § 1o  – contribuições não integrantes de contrato de trabalho – art. 202, § 2o  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; aporte de recurso a entidade de previdência pri- vada; vedação – art. 202, § 3o * direitos; assegurados pela seguridade social – art. 194, caput * organização; critérios; atendimento – art. 201, I a V – requisitos ou critérios diferenciados; vedação – art. 201, § 1o  – salário mínimo; limite – art. 201, § 2o  – salários de contribuição; atualização – art. 201, § 3o  – benefícios; reajustamento assegurado – art. 201, § 4o  – regi- me geral; segurado facultativo; vedação – art. 201, § 5o  – gratificação natalina – art. 201, § 6o  – aposentadoria; condições – art. 201, § 7o , I e II – professor; redução do requisito da idade; hipótese – art. 201, § 8o  – contagem recíproca assegurada – art. 201, § 9o  – acidente do trabalho; cobertura – art. 201, § 10 – empregado; ganhos habituais incorporados ao salário – art. 201, § 11 – sistema especial de inclusão; trabalhadores de baixa renda – art. 201, §§ 12 e 13 * privada; fiscalização financeira; competência da União – art. 21, VIII PRINCÍPIOS (ver também DIREITOS E GARANTIAS) * cidadania – art. 1o , II * dignidade – art. 1o , III * generalidade, universalidade e progressividade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; critérios – art. 153, § 2o * igualdade – art. 5o , caput – homens e mulheres – art. 5o , I – [igualdade ou isonomia tribu- tária] – art. 150, II – redução das desigualdades sociais e regionais – art. 3o , III * [imunidade tributária] – art. 150, VI * legalidade – art. 5o , II, e art. 37, caput – devido processo legal – art. 5o , LIV

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📖⚖️ Boa segunda-feira! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil?🇧🇷

Índice de Assuntos e Entidades 421 instituição – art. 40, § 14 – militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; disposições – art. 42, § 1o  – servidor estável; hipótese de perda de cargo – art. 169, §§ 4o e 7o  – concessão; permissão; empresas e usuários – art.  175, caput, e parágrafo único; e ADCT, art. 66 – professores; garantia de planos de carreira – art. 206, V – profissionais da educação básica; prazos para adequação ou elaboração de planos de carreira – art. 206, parágrafo único – servidor estável; critérios e garantias para perda do cargo – art. 247 * serviços notariais e de registro/ atividades; responsabilidades e fiscalização dos atos – art. 236, § 1o  – fixação de emolumentos – art. 236, § 2o * Supremo Tribunal Federal; súmula de efeito vinculante – art. 103-A * tabaco; propaganda; restrições – art. 220, § 4o ; e ADCT, art. 65 * terras indígenas/ comunidades; participação nos resultados da lavra de riquezas minerais e do aproveitamento de recursos hídricos – art. 231, § 3o  – benfeitorias ocupadas de boa-fé – art. 231, § 6o * Territórios/ organização administrativa e judiciária; disposição – art. 33, caput – Câmara Territorial; disposição – art. 33, § 3o * trabalhadores/ salário mínimo; fixação – art. 7o , IV – proteção ao salário – art. 7o , X – participação nos lucros e na gestão das empresas – arts. 7o , XI, e 218, § 4o  – licença-pater- nidade – art. 7o , XIX; e ADCT, art. 10, § 1o  – mulher; proteção ao mercado de trabalho – art. 7o , XX – aviso prévio – art. 7o , XXI – adicional de remuneração; atividades penosas, insalubres ou perigosas – art. 7o , XXIII – proteção em face da automação – art. 7o , XXVII – cometimento de falta grave – art. 8o , VIII – de baixa renda; sistema especial de inclusão previdenciária; instituição – art. 201, § 12 – financiamento do seguro-desemprego, do PIS e do PASEP – art. 239, caput, e § 4o * transportes/ ordenação; disposição – art. 178, caput – embarcações estrangeiras; estabe- lecimento de condições – art. 178, parágrafo único * tributos/ execução de dívida tributária; competência – art. 131, § 3o  – impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte – art. 145, § 1o  – exigência ou aumento; estabe- lecimento – art. 150, I – vedações à cobrança – art. 150, I, III, “b”, e VI, “c” – incidências; esclarecimento aos consumidores – art. 150, § 5o  – subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão; concessão – art. 150, § 6o  – sujeito passivo de obrigação tributária; responsabilidade por pagamento – art. 150, § 7o  – impostos da União; alteração de alíquotas – art. 153, § 1o  – critérios da generalidade, da universalidade e do progressividade – art. 153, § 2o , II – redução de impacto na aquisição de bens de capital – art. 153, § 3o , IV – pequenas glebas rurais; não incidência – art. 153, § 4o , II – Municípios; fiscalização e cobrança – art. 153, § 4o , III – ouro; ativo financeiro ou instrumento cambial – art. 153, § 5o  – subsídio ou isenção; concessão – art. 150, § 6o (Lei, Lei Estadual, Lei Municipal) – Municípios; percentual de receitas – art. 158, pará- grafo único, II (Lei Estadual) – produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico; distribuição – art. 159, III – sistema tributário nacional – ADCT, art. 34, §§ 3o a 5o  – incentivos fiscais não confirmados – ADCT, art. 41, § 1o * União/ petróleo, gás natural, recursos hídricos; participação na exploração – art. 20, § 1o  – exploração dos serviços de telecomunicações – art. 21, XI – legislar; exercício da competência concorrente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consu- mo; meio ambiente; patrimônio histórico; educação; cultura; juizados de pequenas causas; matéria processual; previdência social; assistência jurídica e defensoria pública; deficientes; infância e juventude; e polícias civis (Leis, Leis Estaduais e Leis Distritais) – art. 24, I a XVI – águas; bens decorrentes de obras –art. 26, I – pesquisa e lavra de petróleo e gás, refino, importação, exportação, transporte de petróleo e derivados; materiais radioativos; contratação; estabelecimento; disposições – art. 177, I a V, §§ 1o a 3o LÍNGUA NACIONAL * português – art. 13, caput LITURGIAS (ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS e IGREJAS) 422 Constituição da República Federativa do Brasil LUCROS * aumento arbitrário; repressão – art. 173, § 4o * remessas; regulação por lei – art. 172 * seguridade social; contribuição do empregador; incidência – art. 195, I, “c” * trabalhador; participação; direito – art. 7o , XI M MAGISTRADO (ver também JUÍZES) * aposentadoria/ e pensão; observância – art. 93, VI * remoção e disponibilidade por interesse público – art. 93, VIII – a pedido; permuta – art. 93, VIII-A * subsídio; fixação – art. 93, V MAGISTRATURA (ver também JUÍZES) * Estatuto; princípios; lei complementar – art. 93 * Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – art. 105, § 1o , I MANDADO DE INJUNÇÃO * concessão; falta de norma regulamentadora; inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades – art. 5o , LXXI * julgamento; recurso ordinário; competência do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a” * processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “q” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “h” – da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; exceções – art. 105, I, “h” – denegação; decisões dos Tribunais Regionais Federais; cabimento de recurso – art. 121, § 4o , V MANDADO DE SEGURANÇA * coletivo; impetração – art. 5o , LXX, “a” e “b” * concessão – art. 5o , LXIX * julgamento; recurso ordinário; competências/ Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, II, “b” * processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “d” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “b” – dos Tribunais Regionais Federais/ hipótese – art. 108, I, “c” – juízes federais; hipótese – art. 109, VIII MANDATO ELETIVO (ver também ELEIÇÕES) * elegibilidade/ condições – art. 14, §§ 3o e 8o  – inelegibilidade – art. 14, §§ 4o , 7o e 9o ; ADCT, art. 5o , § 5o ; e ADCT, art. 13, § 3o , III – reeleição; concorrência a outros cargos – art. 14, §§ 5o e 6o  – impugnação – art. 14, §§ 10 e 11; e EC no  91/2016 * impugnação; ação; segredo de justiça – art. 14, § 11 * perda/ Deputados Estaduais – art. 27, § 1o  – Governador de Estado – art. 28, § 1o  – Prefei- tos – art. 29, XIV – Deputados Distritais – art. 32, § 3o ; e EC no  91/2016 – Deputado ou Senador – art. 55, I a VI; e EC no  91/2016 – Presidente da República – art. 83 (suspensão, afastamento – arts. 85 e 86) – cabimento de recurso à decisão; hipótese – art. 121, § 4o , IV * Presidente da República – art. 82 MAR * territorial; bem da União – art. 20, VI MARCAS * propriedade assegurada – art. 5o , XXIX Índice de Assuntos e Entidades 423 MARINHA (ver também FORÇAS ARMADAS e MILITAR) * comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I; art. 102, I, “c”; e art. 105, I, “b” e “c” – no- meação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII * direito marítimo; legislação; competência privativa da União – art. 22, I * Forças Armadas; defesa da Pátria – art. 142, caput * Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição – art. 123, caput MATAS * Mata Atlântica; utilização; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o MATERIAL BÉLICO (ver também EXÉRCITO e FORÇAS ARMADAS) * União; competência/ produção e comércio; autorização e fiscalização – art. 21, VI – pri- vativa; polícias militares e corpos de bombeiros; normas gerais – art. 22, XXI MATERNIDADE (ver também MULHER e PATERNIDADE) * licença à gestante – art. 7o , XVIII * presidiária; condições para amamentação – art. 5o , L * proteção – art. 6o ; art. 201, II; e art. 203, I MEDICAMENTOS (ver SAÚDE) MEDICINA (ver SAÚDE) MEDIDAS PROVISÓRIAS (ver PROCESSO LEGISLATIVO) MEIO AMBIENTE * ato lesivo/ propositura de ação popular – art. 5o , LXXIII – sanções penais – art. 225, § 3o * estudo prévio de impacto ambiental; exigência – art. 225, § 1o , IV * patrimônio/ ecológico – art. 216, V – genético; preservação – art. 225, § 1o , II – nacional; Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira – art. 225, § 4o * preservação ambiental; terras devolutas; bens da União – art. 20, II * proteção ou defesa – art. 23, VI; art. 170, VI; e art. 225 – fauna e flora; preservação – art. 23, VII; e art. 225, § 1o , VII – controle da poluição – art. 23, VI; e art. 24, VI – Ministério Pú- blico; inquérito civil e ação civil pública – art. 129, III – assegurada pela ordem econômica; tratamento diferenciado – art. 170, VI – “organização da atividade garimpeira tendo em conta” – art. 174, § 3o  – sistema único de saúde; colaboração – art. 200, VIII – espaços territoriais – art. 225, § 1o , III * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; proteção e combate à poluição; competência comum – art. 23, VI * União, Estados e Distrito Federal; proteção e responsabilidade; legislação concorrente – art. 24, VI e VIII MENOR (vertambém ADOLESCENTE, CRIANÇA, INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE e JOVEM) * até cinco anos de idade/ assistência gratuita em creches e pré-escolas – art. 7o , XXV – educação infantil – art. 208, IV * de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição – art. 7o , XXXIII – direito a proteção especial – art. 227, § 3o , I * de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso ou insalubre; proibição – art. 7o , XXXIII – maior de dezesseis anos; voto facultativo – art. 14, § 1o , II, “c” – inimputabilidade – art. 228 * pais; dever de assistência, criação e educação dos filhos – art. 229 MILITAR (vertambém CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA e SERVIDOR PÚBLICO) * anistia – ADCT, art. 8o , caput e § 5o * cargo ou emprego público civil – art. 142, § 3o , II e III * condenação na justiça comum ou militar – art. 142, § 3o , VII * direitos sociais; remuneração – art. 142, § 3o , VIII e X; e ADCT, art. 20 * Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições – art. 42 424 Constituição da República Federativa do Brasil * filiação a partidos políticos – art. 142, § 3o , V * ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares – art. 142, § 3o , I a X; e ADCT, art. 20 * leis; iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “f ” * médico/ assegurado exercício cumulativo – art. 37, XVI, “c”; e ADCT, art. 17, § 1o * Ministério Público – art. 128, I, “c” * oficial; hipótese de perda do posto – art. 142, § 3o , VI * patentes, prerrogativas, direitos e deveres – art. 142, § 3o , I e X * prisão; crime militar – art. 5o , LXI * proventos, aposentadoria e pensão – art. 142, § 3o , X; e ADCT, art. 20 * punições disciplinares; habeas corpus; não cabimento – art. 142, § 2o * serviço militar; obrigatoriedade; isenções – art. 143 * servidores; Rondônia; quadro em extinção – ADCT, art. 89 * sindicalização e greve; proibição – art. 142, § 3o , IV MINERAÇÃO (ver GARIMPO e RECURSOS MINERAIS) MINISTÉRIO PÚBLICO (vertambém ADVOCACIA, CONSELHO NACIONAL DO MINIS- TÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO e PROCURADORES) * abrangência; compreensão – art. 128, I e II * autonomia funcional e administrativa – art. 127, § 2o * Corregedor nacional; escolha e atribuições – art. 130-A, § 3o , I a III * Estados, Distrito Federal e Territórios/ Procurador-Geral; escolha, destituição – art. 128, §§ 3o e 4o  – leis complementares; estatuto – art. 128, § 5o , caput * exercício/ ato do Presidente da República contrário à sua liberdade; crime de responsabi- lidade; hipótese – art. 85, II – transitório – ADCT, art. 29 * funções institucionais/ art. 129, I a IX – exercício/ compatível de outras funções – art. 129, IX – por integrantes da carreira [exclusividade] – art. 129, § 2o * garantias – art. 128, § 5o , I, “a”, “b” e “c” * incumbências e princípios – art. 127, caput e § 1o * limite individualizado de despesas primárias – art. 127, §§ 3o , 4o e 5o ; ADCT, art. 107, IV * membros/ composição dos Tribunais Regionais Federais – art. 94 – composição do Supe- rior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, II – garantias e vantagens; opção pelo regime anterior – ADCT, art. 29, § 3o * membros/ junto aos Tribunais de Contas; disposições – art. 130 * membros/ julgamento; crimes comuns e de responsabilidade/ Ministério Público – art. 96, III – Ministério Público da União/ art. 105, I, “a”; e art. 108, I, “a” – habeas corpus – art.  105, I, “c” * Militar; quadro suplementar; disposição transitória – ADCT, art. 29, § 4o * orçamento/ proposta orçamentária; elaboração – art. 127, § 3o  – recursos correspondentes às dotações orçamentárias – art. 168 * organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União – art.  21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União; legislação – art.  22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o , II, “d” – projetos; inad- missível aumento da despesa prevista – art. 63, II – não objeto de delegação – art. 68, § 1o , I – União e Estados; atribuições e estatuto; garantias; vedações – art. 128, § 5o * ouvidorias do Ministério Público – art. 130-A, § 5o * remuneração; política; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o * vedações/ recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais – art. 128, § 5o , II, “a” – exercício da advocacia – art. 128, § 5o , II, “b” – participação em sociedade comercial – art. 128, § 5o , II, “c” – exercício de outra função pública, exceto magistério – art. 128, § 5o , II, “d” – atividade político-partidária – art. 128, § 5o , II, “e” – recebimento Índice de Assuntos e Entidades 425 de auxílios ou contribuições; ressalvas – art. 128, § 5o , II, “f ” – representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas – art. 129, IX MINISTÉRIOS * criação e extinção/ Congresso Nacional; competência – art. 48, XI – lei; disposição – art. 88 MINISTROS DE ESTADO * Congresso Nacional; informações/ art. 50, caput – Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – art. 50, § 2o  – prestação por iniciativa própria – art. 50, § 1o  – comis- sões – art. 58, § 2o , III – recusa, não atendimento, prestação de informações falsas; crime de responsabilidade – art. 50, caput e § 2o * escolha e competência – art. 87 * Presidente da República; auxílio/ Poder Executivo – art. 76 – na direção superior da ad- ministração federal – art. 84, II * Presidente da República/ delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único – Conselho da República; convocação – art. 90, § 1o * processo e julgamento; autorização; competência privativa da Câmara dos Deputados – art. 51, I * processo e julgamento; crimes/ comuns e de responsabilidade – art. 102, I, “c” – de respon- sabilidade/ competência privativa do Senado Federal; crimes conexos com o do Presidente da República – art. 52, I – contra seus atos; mandado de segurança e habeas data – art. 105, I, “b” – competência do Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “c” – habeas corpus; coator ou paciente – art. 105, I, “c” * subsídios; fixação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, VIII MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ver TRIBUNAIS) MOEDA (ver também CÂMBIO e FINANÇAS PÚBLICAS) * emissão/ competência da União – art. 21, VII – de curso forçado; limites – art. 48, II e XIV – Banco Central/ exercício – art. 164, caput – regulação da oferta – art. 164, § 2o * legislação; sistema monetário; competência privativa da União – art. 22, VI MULHER (ver também MATERNIDADE) * aposentadoria/ segurada – art. 201, § 7o , I e II – servidora pública; aposentadoria – art. 40, § 1o , III * e o homem/ entidade familiar – art. 226, § 3o  – igualdade – art. 3o , IV; art. 5o , I; e art. 7o , XXX * empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação – ADCT, art. 10, II, “b” * presidiária com filho; garantia de condições para amamentação – art. 5o , L * promoção e difusão da participação política – art. 17, § 7o * serviço militar; isenção em tempo de paz – art. 143, § 2o * trabalhadora; proteção – art. 7o , XX MUNICÍPIOS (ver também DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, OURO, REGIME FISCAL e UNIÃO) * administração pública direta e indireta/ princípios e disposições – art. 37 – servidor pú- blico – art. 39, caput e §§ 1o e 3o a 8o  – investido em mandato eletivo/ de Prefeito – art. 38, II, IV e V – de Vereador – art. 38, III a V * competência/ comum; normas para cooperação – art. 23 – [privativa]/ art. 30 – impostos; instituição – art. 156 * Conselhos e Tribunais de Contas; membros; coator ou paciente; julgamento originário de habeas corpus – art. 105, I, “c” * consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamen- to – art. 241 * criação, incorporação, fusão e desmembramento – art. 18, § 4o / convalidação de atos – ADCT, art. 96 * desvinculação de receita – art. 29-A; art. 159, I, “b”; art. 166, § 16; e ADCT, art. 76-A, parágrafo único, II, e art. 76-B, caput * e Estados; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT, art. 12, § 2o 426 Constituição da República Federativa do Brasil * economia/ gás natural e petróleo; participação na exploração – art. 20, § 1o  – microem- presas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179 – turismo; in- centivo – art. 180 – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento do solo urbano – art. 182, § 4o * ensino/ organização [procedimentos] – art. 211 – receita de impostos; percentuais – art. 212 * entidades de previdência complementar; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o * Estados; intervenção; hipóteses – art. 35; e art. 36, § 3o * exclusão de limite de despesas primárias do Regime Fiscal – art. 20, § 1o ; art. 153, § 5o ; art. 158, I e II; art. 159, I, “b”; ADCT, art. 107, § 6o , I, V e VI * fiscalização/ Câmara Municipal; organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – con- trole interno e controle externo; Tribunais de Contas – art. 31 – financeira e orçamentária; Tribunais e Conselhos de Contas – art. 75 – execução orçamentária – art. 166, § 16 * fundos; previdência social – art. 249 * guardas municipais; constituição – art. 144, § 8o * lei orgânica; votação; preceitos – art. 29; e ADCT, art. 11, parágrafo único * licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII * litígios; demarcação – ADCT, art. 12, caput e §§ 1o a 4o * operações financeiras/ dívidas; limites; disposição; competência privativa do Senado Federal – art. 52, V, VI, VII e IX – operações de câmbio realizadas por seus órgãos e en- tidades; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o  – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o * plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o * plebiscito; consulta às populações – art. 18, § 4o * Poder Executivo Municipal; reavaliação dos incentivos fiscais setoriais – ADCT, art. 41 * Poder Legislativo Municipal; despesa – art. 29-A, I a VI * previdência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o * regimento e preceitos – art. 29 * regiões metropolitanas; constituição – art. 25, § 3o * sede; ilhas; bens – art. 20, IV * servidor público/ despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas; limites – art. 169; e ADCT, art. 38 * símbolos próprios [faculdade] – art. 13, § 2o * Territórios/ disposições – art. 33, § 1o  – impostos municipais; hipótese – art. 147 * tributos e contribuições sociais/ impostos, taxas e contribuições de melhoria; instituição – art. 145 – conflitos de competência tributária com a União, Estados ou o Distrito Federal; lei complementar – art. 146, I – contribuição para a previdência social – art. 149, § 1o e ADCT, art. 34, § 1o , e art. 57 – isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão; lei específica – art. 150, § 6o  – arrecadações; percentuais; fundo de participação; exclusão – art. 158; art. 159, I, “b”, “d”, “e” e “f ”, e § 1o ; e ADCT, art. 34, § 2o  – Estados; recebimento de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o  – contribuições sociais; receitas constantes dos orçamen- tos – art. 195, § 1o  – aplicação no ensino; percentuais de receitas de impostos – art. 212, caput e §§ 1o e 2o  – incentivos fiscais setoriais; reavaliação – ADCT, art. 41 * união indissolúvel com os Estados e o Distrito Federal – art. 1o , caput * vedação; alíquota; hipótese – ADCT, art. 88, I e II * vedações/ estabelecimento de cultos religiosos, recusa de fé aos documentos públicos, distinção entre brasileiros – art. 19 – criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Con- tas – art. 31, § 4o  – limitações tributárias – art. 150, I a VI – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços – art. 152 – retenção ou restrição à entrega de recursos – art. 160 – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o Índice de Assuntos e Entidades 427 N NACIONALIDADE (ver também CIDADANIA) * aquisição por naturalização – art. 12, II * bandeira, hino, armas e selo; símbolos – art. 13, § 1o * causas; processo e julgamento; juízes federais – art. 109, X * exercício das prerrogativas; mandado de injunção – art. 5o , LXXI * legislação; competência; privativa; União – art. 22, XIII – indelegabilidade – art. 68, § 1o , II * perda – art. 12, § 4o  – exceções – art. 12, § 4o , II, “a” e “b” NASCIMENTO * registro civil para os reconhecidamente pobres; gratuidade – art. 5o , LXXVI, “a” NAVEGAÇÃO * aérea e aeroespacial/ legislação; competência privativa da União – art. 22, X – exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” – direito; legislação – art. 22, I * legislação/ direito marítimo – art. 22, I – diretrizes da política nacional de transportes – art. 22, IX – navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial – art. 22, X * navios ou aeronaves; crimes – art. 109, IX * polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/ competência da União – art. 21, XXII – segurança pública – art. 144, § 1o , III * transporte/ aéreo, aquático e terrestre; disposição – art. 178, caput – aquático; de cabotagem e interior; transporte por embarcação estrangeira – art. 178, parágrafo único O OAB (ver também ADVOCACIA) * Presidente do Conselho Federal da OAB; ofício junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – art. 130-A, § 4o ÓBITO * certidão gratuita – art. 5o , LXXVI, “b” ORÇAMENTO (ver também FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDOS, IMPOSTOS, REGIME FISCAL e TRIBUTOS) * dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da De- fensoria Pública; data de entrega – art. 168 – pagamentos em virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário – art. 100; e ADCT, art. 86 * exclusão dos limites de despesas primárias do Regime Fiscal – art. 20, § 1o ; ADCT, art. 107, §§ 6o a 6o -C * lei complementar; disposição/ finanças públicas – art. 163, I – dívida pública interna e externa; autarquias, fundações, demais entidades controladas pelo poder público – art. 163, II – concessão de garantia pelas entidades públicas – art. 163, III – títulos da dívida pública; emissão e resgate – art. 163, IV – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta – art. 163, V – operações de câmbio; órgãos e entidades – art. 163, VI – insti- tuições oficiais de crédito – art. 163, VII – sustentabilidade da dívida – art. 163, VIII – exercício financeiro, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual – art. 165, § 9o , I – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta – art. 165, § 9o , II * lei orçamentária anual/ indelegabilidade – art. 68, § 1o , III – orçamento fiscal; Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta – art. 165, § 5o , I; e ADCT, art. 35, § 2o  – orçamento de investimento de empresas com maioria de capital votante da União – art. 165, § 5o , II; e ADCT, art. 35, § 2o  – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o , III – projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas – art. 165, § 6o  – orçamentos; função social – art. 165, § 7o  – dispositivo estranho a previsão da receita e da despesa – art. 165, § 8o  – projeto de revisão – ADCT, art. 39 – programação