📖⚖️ Bom sábado! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

386 Constituição da República Federativa do Brasil AUTARQUIAS (vertambém ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESAS PÚBLICAS, FINAN- ÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO) * administrações públicas autárquicas; normas gerais de licitação e contratação – art. 22, XXVII * cargos públicos/ proibição de acumular – art. 37, XVII – proventos de aposentadoria; percepção simultânea [acumulação] – art. 37, § 10 * criação, lei específica; criação de subsidiárias – art. 37, XIX e XX * disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do ser- vidor público – art. 39, § 7o * dívida pública interna, dívida pública externa; lei complementar – art. 163, II * entidades de previdência complementar; relação; lei complementar – art. 202, § 4o * estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente na fonte – art. 157, I; e art. 158, I * federais; continuidade no exercício de suas atividades – ADCT, art. 29, caput * fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput; e art. 71, II * infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração – art. 144, § 1o , I * instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essenciais; vedação – art. 150, § 2o ; e ADCT, art. 34, § 1o * juiz federal/ interesse em causa; julgamento e processo – art. 109, I – crimes políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo – art. 109, IV * normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII * Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo – art. 52, VII * servidores estáveis – ADCT, art. 18 e art. 19 AUTORES (ver também DIREITOS E GARANTIAS) * direito de utilização, publicação ou reprodução; exclusividade – art. 5o , XXVII B BANCOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS * aplicação de recursos às regiões – ADCT, art. 34, § 10 * Banco Central/ Senado Federal; aprovação da diretoria – art. 52, III, “d” – Presidente da República; nomeação da diretoria – art. 84, XIV – União; competência para emissões de moeda – art. 21, VII – Banco Central, vedações; disponibilidades de caixa, União – art. 164 – refinanciamento; repasse de recursos – ADCT, art. 47, § 6o * Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação – ADCT, art. 34, § 11 * Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; financiamento de programas – art. 239, § 1o * Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, XIII * empréstimos, liquidação, débitos – ADCT, art. 47 * instituições oficiais de crédito/ lei complementar; compatibilização das funções – art. 163, VII – Banco Central; disponibilidade de caixa da União, Estados, Distrito Federal, Muni- cípios, órgãos ou entidades do poder público – art. 164, § 3o  – sistema financeiro nacio- nal; regulação por leis complementares; autorizações para o funcionamento; vedações; participação do capital estrangeiro – art. 192; e ADCT, art. 52 * instituições regionais; Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; percentuais da União para financiamento da produção – art. 159, I, “c”; e ADCT, art. 34, § 11 BENS * confisco/ tráfico ilícito de entorpecentes e drogas – art. 243, parágrafo único – proibição de tributação com efeito de confisco – art. 150, IV * domínio/ União – art. 20, I a XI – Estados – art. 26 – Distrito Federal – ADCT, art. 16, § 3o * estrangeiros, sucessão de bens no País; regulação – art. 5o , XXXI Índice de Assuntos e Entidades 387 * históricos, artísticos e culturais; proteção – art. 23, III e IV * impostos/ renda, proventos – art. 153, III – grandes fortunas – art. 153, VII – transmissão causa mortis; doação, circulação de mercadorias, propriedade de veículos automotores – art. 155, I a III – propriedade predial, territorial, urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza – art. 156, I a III * indisponibilidade; atos de improbidade administrativa – art. 37, § 4o * liberdade de locomoção – art. 5o , XV * perda; art. 5o , XLVI, “b”, e LIV * tráfego; limitação por meio de tributos; vedação – art. 150, V; e ADCT, art. 34, § 1o * uso temporário/ estado de defesa; calamidade pública – art. 136, § 1o , II – estado de sítio; requisição na vigência – art. 139, VII BRASILEIROS (ver também CIDADANIA e NACIONALIDADE) * atividades privativas – art. 176, § 1o ; e art. 222, caput e §§ 1o a 3o * cargos públicos/ acesso; requisitos legais – art. 37, I – privativos de brasileiro nato – art. 12, § 3o ; e art. 89, VII * distinção; proibição – art. 12, § 2o ; e art. 19, III * extradição – art. 5o , LI * filhos de pai ou mãe; nascidos no estrangeiro; registrados em repartição diplomática ou consular – art. 12, I, “c”; e ADCT, art. 95 * natos – art. 12, I, “a”, “b” e “c” * naturalizados – art. 12, II, “a” e “b” * portugueses; direitos inerentes ao brasileiro; reciprocidade como condição – art. 12, § 1o C CAÇA E PESCA * legislação; competência concorrente; União, Estados, Distrito Federal – art. 24, VI * pesca/ atividades pesqueiras; planejamento agrícola – art. 187, § 1o  – pescador/ colônias; associação profissional ou sindical; disposições – art. 8o , parágrafo único – artesanal/ contribuição social – art. 195, § 8o  – aposentadoria – art. 201, § 7o , II CALAMIDADE PÚBLICA * ações; permanência – art. 21, XVIII * bens, serviços públicos; ocupação – art. 136, § 1o , II * causa de decretação de estado de defesa – art. 136, caput * créditos extraordinários – art. 167, § 3o * decretação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVIII * dispensa dos limites e das condições para a contratação de operações de crédito – art. 167-F, I * empréstimos compulsórios – art. 148, I * proposta de decretação ao Congresso Nacional; competência privativa do Presidente da República – art. 84, XXVIII * regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações – art. 167-B – processos sim- plificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras – 167-C CÂMARA DOS DEPUTADOS (ver também CONGRESSO NACIONAL, PODER LEGISLA- TIVO e SENADO FEDERAL) * atos; competência privativa – art. 51/ elaboração do seu regimento interno – art. 51, III – Conselho da República; eleição de membros – art. 51, V – organização, funcionamento, seus cargos e empregos; iniciativa lei para fixação da respectiva remuneração – art. 51, IV – Presidente da República; autorização de processo; e Vice-Presidente da República e Ministros de Estado – art. 51, I – tomada de contas – art. 51, II – indelegabilidade – art. 68, § 1o * comissões/ art. 58, § 2o  – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3o 388 Constituição da República Federativa do Brasil * deputados/ composição; número, representantes, sistema proporcional – art. 45 – invio- labilidade; processo; julgamento – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de manda- to – art. 55, I a VI * membros/ deliberações por maioria – art. 47 – convocação extraordinária; maioria abso- luta – art. 57, § 6o , II – proposta de emenda; um terço [quorum] – art. 60, I * Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o  – constituição; representação proporcio- nal – art. 58, § 1o  – possibilidade [faculdade] de propositura de ação direta de inconstitu- cionalidade; ação declaratória de constitucionalidade – art. 103, III – Congresso Nacional; ocupação de cargos – art. 57, § 5o * orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apre- ciação – art. 166, caput * organização e funcionamento/ art. 51, IV – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II * Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o , II – Conselho da Repú- blica; participação – art. 89, II – Conselho de Defesa Nacional; membro nato – art. 91, II * projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; início, discussão, votação, câmara revisora; sanção presidencial – arts. 64 a 66 CÂMARA LEGISLATIVA * instalação; transitoriedade; competência – ADCT, art. 16, §§ 1o e 2o * promulgação de lei orgânica – art. 32, caput * representação; membros; mandatos – art. 32, § 3o CÂMARA MUNICIPAL * aprovação de plano diretor; política de desenvolvimento e de expansão urbana– art. 182, § 1o * fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – do controle externo; procedimentos – art. 31 * lei orgânica; votação – art. 29, caput; e ADCT, art. 11, parágrafo único * Poder Legislativo Municipal; despesa total; discriminação – art. 29-A, I a VI * receita; gasto com folha de pagamento, limite – art. 29-A, § 1o * subsídios dos Vereadores; fixação; limites – art. 29, VI CÂMBIO (ver também MOEDA) * administração, fiscalização, política, legislação/ competência, União – art. 21, VIII; e art. 22, VII – Congresso Nacional, disposição – art. 48, XIII – lei complementar; dispo- sição – art. 163, VI * impostos; instituição; competência da União – art. 153, V CARGOS PÚBLICOS (ver ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e SERVIDOR PÚBLICO) CASA (ver também HABITAÇÃO OU MORADIA) * asilo inviolável do indivíduo – art. 5o , XI * ex-combatente; prioridade na aquisição – ADCT, art. 53, VI CASAMENTO (ver FAMÍLIA) CAVERNAS E SÍTIOS (ver CULTURA) CENSURA * censor; aproveitamento do ocupante do cargo – ADCT, art. 23 * comunicação, expressão intelectual, artística, científica; independência – art. 5o , IX * política, ideológica, artística; vedação – art. 220, § 2o CIDADANIA (ver também NACIONALIDADE) * aposentados, pensionistas; gratificação natalina – art. 201, § 6o * atos necessários ao seu exercício; gratuidade – art. 5o , LXXVII * cidadão/ anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular – art. 5o , LXXIII – depoimento por solicitação de comissão – art. 58, § 2o , Índice de Assuntos e Entidades 389 II – denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União – art. 74, § 2o  – composição do Conselho da República – art. 89, VII – impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação – ADCT, art. 8o , § 3o * educação; preparação; exercício – art. 205 * inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção – art. 5o , LXXI * legislação não objeto de delegação – art. 68, § 1o , II * mandado de injunção; habeas corpus, habeas data – art. 5o , LXVIII, LXXI, LXXII e LXXVII * República Federativa do Brasil; fundamento – art. 1o , II CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ver também CULTURA, EDUCAÇÃO e PESQUISA) * acesso; meios – art. 23, V * autonomia tecnológica – art. 219 * criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil – art. 216, I a V * desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas brasileiros; formação de recursos humanos; apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados e do Distrito Federal; incentivo ao mercado interno; viabilização do desenvolvimento, bem-estar e autonomia tecnológica do País; instrumentos de cooperação – arts. 218, 219 e 219-A * Estados e Distrito Federal; receita orçamentária; fomento ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o * lei; promoção – art. 214, V * política agrícola; incentivo a pesquisa tecnológica incentivo à pesquisa e à tecnologia – art. 187, III * Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; regime de colaboração entre entes – art. 219-B * Sistema Único de Saúde; incremento do desenvolvimento científico e tecnológico – art. 200, V COMÉRCIO (ver também ECONOMIA e INDÚSTRIA) * exterior/ e interestadual; legislação; competência privativa da União – art. 22, VIII – imposto sobre importação de produtos estrangeiros; competência da União – art. 153, I – fiscalização; controle; Ministério da Fazenda – art. 237 * importação, exportação; petróleo; gás – art. 177, III – Zona Franca de Manaus – ADCT, arts. 40 e 92 * imposto sobre circulação de mercadorias; competência dos Estados e do Distrito Fede- ral – art. 155, II e § 2o * material bélico; autorização, fiscalização; competência da União – art. 21, VI – minerais nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – monopólio da União – art. 177, V * órgãos humanos, sangue, derivados; vedação – art. 199, § 4o * política agrícola; garantia – art. 187, II * propaganda comercial; restrições – art. 220, § 4o  – regulamentação – ADCT, art. 65 COMISSÕES PARLAMENTARES (ver CONGRESSO NACIONAL) COMUNICAÇÃO (vertambém IMPRENSA e RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES) * correspondência; inviolabilidade de sigilo – art. 5o , XII * impostos, incidência, serviços – art. 155, II e § 2o ; e ADCT, art. 34, §§ 6o e 8o * liberdade, imprensa, constância, estado de sítio; restrições – art. 139, III * manifestação do pensamento, criação, expressão e informação; não restrição; liberdade de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento – art. 220 – re- gulamentação das restrições – ADCT, art. 65 * meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio – art. 220, § 5o * princípios, programação, emissora, rádio, televisão – art. 221 * publicação de veículo impresso de comunicação independente de licença – art. 220, § 6o * telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviolabilidade de sigilo – art. 5o , XII; art. 136, § 1o , I, “b” e “c”; e art. 139, III 390 Constituição da República Federativa do Brasil CONGRESSO NACIONAL (ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, PODER LEGISLA- TIVO e SENADO FEDERAL) * apreciação/ decreto de intervenção – art. 36, §§ 1o e 3o  – contas do Presidente da Repú- blica; legalidade de atos de admissão de pessoal da administração; Tribunal de Contas da União – art. 71, I e III – estado de defesa – art. 136, §§ 4o a 6o  – estado de sítio/ prorroga- ção; autorização – arts. 137 e 138 – planos e programas nacionais, regionais e setoriais – art. 165, § 4o  – radiodifusão sonora e de sons e imagens; atos de concessão, permissão e autorização – art. 223, § 1o  – projetos de lei relativos à organização da seguridade social; apresentação – ADCT, art. 59 * atribuições/ competência com sanção presidencial – art. 48, I a XV – competência exclu- siva – art. 49, I a XVIII – competências delegadas ao Poder Executivo por dispositivo; revogação – ADCT, art. 25 * Código de Defesa do Consumidor – ADCT, art. 48 * comissões/ competência – art. 58 – comissão parlamentar de inquérito – art. 58, § 3o ; e art. 71, IV – comissão representativa durante o recesso – art. 58, § 4o  – Comissão mista permanente; despesas não autorizadas; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput e § 1o  – Comissão mista permanente; competência – art. 166, §§ 1o e 2o  – Comissão para acompanhamento e fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio – art. 140 – Comissão de Estudos Territoriais; indicação dos mem- bros – ADCT, art. 12 * composição e legislatura – art. 44 * Conselho de Comunicação Social; criação – art. 224 * controle externo de contas; Tribunal de Contas da União – art. 71 * convenções e atos internacionais; referendo – art. 84, VIII * convocação extraordinária/ “se não estiver funcionando”; prazo – art. 36, § 2o  – delibe- ração sobre a matéria para a qual foi convocado; medida provisória em vigor; inclusão automática – art. 57, §§ 7o e 8o  – Presidente da República – art. 57, § 6o , II – Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal – art. 57, § 6o , II; e art. 138, § 2o  – membros de ambas as Casas – art. 57, § 6o , II – recesso; prazo – art. 136, § 5o ; e art. 138, § 2o * créditos especiais ou suplementares; autorização prévia – art. 166, § 8o ; e art. 167, V * criação, incorporação ou desmembramento de Estados – art. 18, § 3o * declaração de guerra; autorização – art. 49, II; e art. 84, XIX * decreto lei; efeitos e conversão – ADCT, art. 25, §§ 1o e 2o * delegação; solicitação do Presidente da República; restrição; forma; apreciação do proje- to – art. 68 * estado de calamidade pública; decretação – art. 49, XVIII * fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial/ arts. 70 a 72 – sustação de execução de ato ou contrato impugnado por ilegalidade – art. 71, X e § 1o  – Tribunal de Contas da União/ encaminhamento de relatório de atividades – art. 71, § 4o * membros/ fixação de subsídios – art. 49, VII – processo e julgamento – art. 102, I, “b” – compromisso – ADCT, art. 1o * Mesa/ posse e eleição – art. 57, § 4o  – presidência e demais cargos – art. 57, § 5o * paz; celebração – art. 49, II; e art. 84, XX * Poder Executivo; poder regulamentar; sustação de atos exorbitantes – art. 49, V * Presidente da República/ e Vice-Presidente da República; autorização para ausentarem-se do País – art. 83 – prestação de contas – art. 84, XXIV * projetos de lei/ orçamento – art. 165, § 9o ; e art. 166 – seguridade social; apreciação – ADCT, art. 59 * propriedade rural; aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica estrangeira; autorização – art. 190 * radiodifusão sonora e de sons e imagens; outorga, renovação e concessão; apreciação – art. 223, §§ 1o a 3o * regimento comum; elaboração; serviços comuns às duas Casas; criação – art. 57, § 3o , II * reuniões; sessão legislativa, sessão conjunta, convocação extraordinária – art. 57 * revisão constitucional; votação – ADCT, art. 3o * sede; mudança – art. 49, VI Índice de Assuntos e Entidades 391 * sessões/ legislativa; projeto de lei de diretrizes orçamentárias; aprovação [deliberação] sem interrupção – art. 57, caput e § 2o  – sessão conjunta; hipóteses – art. 57, § 3o ; e art. 66, § 4o  – sessão extraordinária – deliberação sobre a matéria [exclusividade] – art. 57, §§ 6o e 8o * terras/ públicas; doações, vendas e concessões; alienação – art. 188, § 1o ; e ADCT, art. 51 – indígenas/ autorização para exploração – art. 231, § 3o  – remoção de grupos indígenas; hipótese – art. 231, § 5o * vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; procedimentos – art. 81, § 1o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (ver JUSTIÇA FEDERAL) CONSELHO DA REPÚBLICA * composição e competência; organização e funcionamento – arts. 89 e 90 * Câmara dos Deputados; eleição de membros – art. 51, V * oitiva – art. 136, caput; e art. 137, caput * Presidente da República/ convocação e presidência – art. 84, XVIII – órgão consultivo – art. 89, caput * Senado Federal; eleição de membros – art. 52, XIV CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL * Congresso Nacional; órgão auxiliar – art. 224 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL * composição e competência; organização e funcionamento – art. 91 * oitiva – art. 136, caput; e art. 137, caput * Presidente da República/ convocação e presidência; competência privativa – art. 84, XVIII – órgão consultivo – art. 91, caput CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA * ações contrárias; processo e julgamento originário – art. 102, I, “r” * competência e atribuições – art. 103-B, § 4o , I a VII * composição; membros; mandato – art. 103-B, I a XIII * membros/processo e julgamento; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação; Presidente da República; escolha Senado Federal; maioria absoluta – art. 103-B, § 2o * Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Ministro-Corregedor; competência – art. 103-B, § 5o , I a III * órgão do Poder Judiciário – art. 92, I-A * ofício junto ao Conselho; Presidente do Conselho Federal da OAB; Procurador-Geral da República – art. 103-B, § 6o * remoção e disponibilidade do magistrado; decisão; maioria absoluta – art. 93, VIII * sede – art. 92, § 1o CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ver também DEFENSORIA PÚ- BLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO e PODER LEGISLATIVO) * ações contrárias; processo e julgamento originário – art. 102, I, “r” * competência – art. 130-A, § 2o , I a V * composição – art. 130-A, caput, I a VI * corregedor nacional; escolha; atribuições – art. 130-A, § 3o , I a III * limite individualizado de despesas primárias – ADCT, art. 107, II e IV * membros/processo e julgamento; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação; Presidente da República; escolha Senado Federal; maioria absoluta – art. 130-A, caput * Presidente do Conselho Federal da OAB; ofício junto ao Conselho – art. 130-A, § 4o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ver JUSTIÇA e TRIBUNAL SU- PERIOR DO TRABALHO) 392 Constituição da República Federativa do Brasil CONSUMIDOR * código; elaboração – ADCT, art. 48 * defesa/ promoção do Estado – art. 5o , XXXII – lei; esclarecimento – art. 150, § 5o  – prin- cípio; Ordem Econômica – art. 170, V * União, Estado, Distrito Federal; competência concorrente; legislação, responsabilidade por dano – art. 24, VIII * usuário de serviços públicos/ participação na Administração Pública direta e indireta; disciplinamento; lei – art. 37, § 3o  – direitos, lei – art. 175, parágrafo único, II CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ver TRIBUTOS) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (vertambém FUNDOS, IMPOSTOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADORES e TRIBUTOS) * compulsórias sobre a folha de salários; ressalva – art. 240 * contribuição de intervenção no domínio econômico; alíquota e destinação – art. 177, § 4o * contribuição provisória; valores, créditos e direitos de natureza financeira – ADCT, art. 74 – prorrogação de cobrança; alíquota – ADCT, arts. 75, 84, 85 e 90 * desvinculação de receita – ADCT, art. 76, caput * Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 149-A * empregador, empresa ou entidade equiparada; alíquotas ou bases de cálculo diferencia- das – art. 195, § 9o * percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT, art. 76, caput * seguridade social/ federal, estadual, distrital ou municipal; tempo; contagem – art. 40, §§ 9o e 10 – vedação; utilização dos recursos para despesas distintas – art. 167, XI – [ou- tras fontes] – art. 195, I a IV – previdência social; salários de contribuição; contagem do tempo; ganhos incorporados ao salário – art. 201, caput e §§ 2o , 3o , 9o e 11 * subsídio, isenção, redução, crédito, anistia, remissão; lei específica – art. 150, § 6o * trabalhador; não incidência; hipótese – art. 195, II * União; competência exclusiva; incidências; alíquotas – art. 149, caput e §§ 2o e 4o CONTRIBUINTE (ver também IMPOSTOS e TRIBUTOS) * impostos; caráter pessoal – art. 145, § 1o * lei complementar; definição – art. 155, § 2o , XII, “a” * Municípios; fiscalização, controle externo, apreciação das contas; questionamento da legitimidade – art. 31, caput e § 3o * União, Estado, Distrito Federal, instituição de tratamento desigual; vedação [isonomia tributária] – art. 150, II CORPO DE BOMBEIROS MILITAR * atribuições; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o * Distrito Federal/ organização, manutenção; competência da União – art. 21, XIV – utili- zação na forma da lei – art. 32, § 4o * normas gerais de organização; convocação e mobilização; inatividades e pensões; compe- tência privativa da União – art. 22, XXI CORREIO AÉREO NACIONAL * União/ manutenção; competência – art. 21, X – competência privativa – art. 22, V CORRESPONDÊNCIA * inviolabilidade de sigilo/ art. 5o , XII – estado de defesa; estado de sítio; restrição – art. 136, § 1o , I, “b”; e art. 139, III CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS * liberdade assegurada – art. 5o , VI e VIII * religioso; serviço alternativo – art. 143, § 1o * União, Estados, Distrito Federal, Municípios/ instituição, subvenção, embaraço ao funciona- mento; vedação/ templos; estabelecimento – art. 19, I – instituição de impostos – art. 150, caput, VI, “b”, e § 4o ; art. 156, § 1o -A; e ADCT, art. 34, § 1o Índice de Assuntos e Entidades 393 CRIANÇA (ver também ADOLESCENTE, JOVEM e MENOR) * assistência – art. 7o , XXV; art. 203, I e II; e art. 227, § 7o * creche e pré-escola; educação infantil – art. 208, IV * dever; Estado, família, sociedade; saúde; programas assistenciais; deficientes; direito a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos – art. 227 CRIMES * comuns e de responsabilidade; julgamento; Juízes estaduais, do Distrito Federal e Terri- tórios, membros do Ministério Público – art. 96, III – processo e julgamento originário/ Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomáti- ca – art. 102, I, “c” – desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, Tribunais de Contas dos Estados e do Dis- trito Federal, Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, do Ministério Público da União – art. 105, I, “a” * comuns; processo e julgamento originário/ Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, art. 102, I, “b”– governadores – art. 105, I, “a” * contra o Estado; estado de defesa; prisão – art. 136, § 3o , I * definição anterior por lei; prévia cominação legal – art. 5o , XXXIX * de responsabilidade/ competência do Senado Federal; Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica – art. 52, I e parágrafo único – Advogado-Geral da União, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público – art. 52, II e parágrafo único – investimento desprovido de autorização legal; penalidade – art. 167, § 1o  – Presidente da República, discriminação e processo – arts. 85 e 86 – Ministro de Estado ou titulares de órgãos su- bordinados à Presidência da República – recusa de prestar informações – art. 50, caput e § 2o ; e art. 52, I e parágrafo único * dolosos contra a vida/ competência do tribunal do júri – art. 5o , XXXVIII, “d” – herdeiros e dependentes das vítimas; assistência do poder público – art. 245 * estrangeiro; ingresso ou permanência irregular; processo e julgamento – art. 109, X * hediondos; inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia – art. 5o , XLIII * inafiançáveis/ art. 5o , XLIII e XLIV – Deputados e Senadores; flagrante – art. 53, § 2o * militares/ processo, julgamento – art. 124; e art. 125, § 4o  – prisão – art. 5o , LXI * navios, aeronaves; processo, julgamento – art. 109, IX * políticos/ processo e julgamento, juiz federal – art. 109, IV – proibição, extradição – art. 5o , LII – competência, Supremo Tribunal Federal, recurso ordinário – art. 102, II, “b” * prefeitos; crime de responsabilidade – art. 29-A, § 2o * prejuízo, estado/ inafiançabilidade, não prescrição – art. 5o , XLIV – prisão na vigência do estado de defesa – art. 136, § 3o , I * Presidente da Câmara Municipal; crime de responsabilidade – art. 29-A, § 3o * organização do trabalho; processo e julgamento; juiz federal – art. 109, VI * salário; retenção dolosa – art. 7o , X CULTURA (ver também AGROPECUÁRIA, ARTES, EDUCAÇÃO, LAZER, REGIÕES e TURISMO) * ação popular; hipótese de lesão ao patrimônio cultural – art. 5o , LXXIII * bens e valores; formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; manifestações artístico-culturais; conjuntos urbanos e sítios; produção e conhecimento; incentivos – art. 216, I a V, e § 3o * Brasil e América Latina; integração – art. 4o , parágrafo único * cavidades naturais, sítios arqueológicos; bens da União – art. 20, X * Estado, garantia; plenitude de exercício dos direitos e acesso às fontes; apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações; proteção às manifestações; datas comemo- rativas – art. 215, caput e §§ 1o e 2o  – patrimônio cultural, bens materiais e imateriais, 394 Constituição da República Federativa do Brasil promoção do patrimônio cultural brasileiro, gestão da documentação governamental, incentivo à produção e conhecimento de bens e valores, danos e ameaças ao patrimônio cultural, tombamentos de documentos e sítios históricos dos quilombos; fundo estatal de fomento; Estados e Distrito Federal; receita tributária – art. 216 * impostos; vedação; União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 150, VI, “e” * mercado interno; patrimônio nacional; incentivo ao desenvolvimento – art. 219 * patrimônio/ proteção, responsabilidade por danos – art. 24, VII e VIII – lesão – art. 5o , LXXIII – cultural; promoção – art. 216, § 1o  – danos e ameaças; punição – art. 216, § 4o * patrimônio imaterial – art. 225, § 7o * produção regionalizada – art. 221, III * proteção; impedimento à evasão, destruição, descaracterização de obra de arte e outros bens; meios de acesso – art. 23, III a V * respeito aos valores – art. 210, caput * Sistema Nacional de Cultura; princípios; estrutura; regulamentação por lei federal; Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão respectivos sistemas – art. 216-A D DEFENSORIA PÚBLICA (vertambém ADVOCACIA , CONSELHO NACIONAL DO MINIS- TÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO e PODER LEGISLATIVO) * essencialidade da instituição; lei complementar; organização – art. 134 * limite individualizado de despesas primárias – ADCT, art. 107, V * organização/ e manutenção; Territórios; competência da União – art. 21, XIII – Territórios; competência privativa da União – art. 22, XVII – União, Territórios; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o , II, “d” – União e Estados; lei complementar; normas gerais – art. 134 * recursos correspondentes às dotações orçamentárias – art. 168 * remuneração – art. 135 * União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XIII DEFICIENTES * assistência social; garantia do salário mínimo – art. 203, V * cargos públicos; reservados por lei – art. 37, VIII * discriminação quanto a salários e critérios de admissão; proibição – art. 7o , XXXI * educação; atendimento especializado – art. 208, III * Estado; programas de prevenção e atendimento a portadores de deficiência física; integra- ção social do adolescente; normas para construção e adaptação de logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo – art. 227, § 1o , II, e § 2o ; e art. 244 * proteção/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios; competência comum – art. 23, II / e integração social; União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XIV DEPUTADOS DISTRITAIS * eleição/ elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – mandato, número, remune- ração – arts. 27 e 32; e EC no  91/2016 DEPUTADOS ESTADUAIS * elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” * eleição/ mandato, duração, perda – art. 27, § 1o ; arts. 55 e 56; ADCT, art. 5o , § 3o ; e EC no  91/2016 – Tocantins – ADCT, art. 13, §§ 3o e 4o * remuneração – art. 27, §§ 1o e 2o DEPUTADOS FEDERAIS (ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADORES) * abuso das prerrogativas – art. 55, § 1o * compromisso de cumprimento a Constituição – ADCT, art. 1o Índice de Assuntos e Entidades 395 * crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 2o * estado de sítio; imunidades – art. 53, § 8o ; e art. 139, parágrafo único * impedimentos – art. 54 * incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1o * inviolabilidades – art. 53 * mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e § 4o ; e EC no  91/2016 – investidura em outro cargo sem perda – art. 56, I * posse; reunião em sessões preparatórias – art. 57, § 4o * processo e julgamento; infrações penais comuns – art. 102, I, “b” * proporcionalidade; número – art. 45 * subsídio/ art. 49, VII – investidura em cargo diverso; opção remuneração – art. 56, § 3o DESAPROPRIAÇÃO (ver também IMPOSTOS e PROPRIEDADE) * imóvel rural/ interesse social; fins de reforma agrária; utilização definida em lei; indenização de benfeitorias; decreto autorizativo; processo; recursos para o programa de reforma agrária; isenção de impostos federais para operações de transferência – art. 184 – hipóteses de não sujeição à reforma agrária – art. 185 – função social; requisitos de cumprimento – art. 186 * imóvel urbano/ indenização – art. 182, § 3o  – poder público municipal; solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado; exigência de adequado aproveitamento; penali- dades – art. 182, § 4o  – usucapião de área urbana – art. 183 * legislação; competência privativa da União – art. 22, II * patrimônio cultural brasileiro; proteção – art. 216, § 1o * procedimento estabelecido por lei – art. 5o , XXIV DESEMBARGADORES (ver também JUÍZES, MAGISTRATURA e TRIBUNAIS) * nomeação e composição/ Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, I – Es- tados; dez primeiros anos de criação – art. 235, IV e V * processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c” * subsídio; limite remuneratório – art. 37, § 12 DESPORTOS * educacional; promoção prioritária – art. 217, II * prática desportiva; Estado; dever de fomento – art. 217 * proteção a participações individuais – art. 5o , XXVIII, “a” * União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, IX DIREITO * civil, comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, processual; União; legislação; competência privativa – art. 22, I * econômico; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I * eleitoral; legislação; competência privativa da União – art. 22, I * financeiro; finanças públicas – arts. 163 e 164 – União, Estados, Distrito Federal; compe- tência concorrente – art. 24, I; legislação; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I * marítimo – art. 22, I – diretrizes da política nacional de transportes – art. 22, IX – nave- gação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial – art. 22, X * penitenciário; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I – restrições – art. 139 * tributário; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I * urbanístico; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I DIREITO ADQUIRIDO (ver DIREITOS E GARANTIAS) DIREITO AUTORAL (ver DIREITOS E GARANTIAS) DIREITOS E GARANTIAS * à assistência jurídica integral e gratuita – art. 5o , LXXIV * à educação; de todos – art. 205 396 Constituição da República Federativa do Brasil * à indenização/ por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem – art. 5o , X – por erro judiciário – art. 5o , LXXV * à não associação – art. 5o , XX * à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais – art. 5o , LXXIX * à proteção especial; criança, adolescente e jovem – art. 227, § 3o * à saúde, à previdência e à assistência social; seguridade social – art. 194, caput * à vida, à dignidade, [direitos fundamentais]; respeito aos valores éticos/ das emissoras de rádio e televisão – art. 1o , III; art. 5o , caput; art. 221, IV; art. 227; e art. 230 – preso/ inte- gridade física e moral – art. 5o , XLIX – prisão; fundamentação, comunicação, informação, identificação, relaxamento de prisão ilegal, hipótese admissível de liberdade provisória, inadmissibilidade de prisão por dívida – art. 5o , LXI a LXVII * acusados, presos, litigantes e sentenciados/ ao processo e sentença da autoridade compe- tente – art. 5o , LIII – ao devido processo legal – art. 5o , LIV – ao contraditório e à ampla defesa – art. 5o , LV – declaração de culpa somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória – art. 5o , LVII – prisão em flagrante delito – art. 5o , LXI * adquirido; proteção legal – art. 5o , XXXVI * ao acesso à informação – art. 5o , XIV * autoral; assegurado – art. 5o , XXVII e XXVIII * de associação; vedação – art. 5o , XVII * de defesa da intimidade; publicidade dos atos processuais – art. 5o , LX * de greve/ trabalhadores; assegurado; atividades essenciais; abusos – art. 9o  – servidor público civil – art. 37, VII * de herança; garantia – art. 5o , XXX * de manifestação do pensamento – art. 5o , IV; e art. 220 * de obtenção de certidões – art. 5o , XXXIV, “b” * de petição – art. 5o , XXXIV, “a” * de resposta; assegurado – art. 5o , V * de reunião/ art. 5o , XVI – restrições/ estado de defesa – art. 136, § 1o , I, “a” – estado de sítio – art. 139, IV * direitos e garantias fundamentais – arts. 5o a 17 * direitos e garantias individuais/ art. 5o  – normas definidoras; aplicação imediata – art. 5o , § 1o  – não exclusão de outros; hipótese – art. 5o , § 2o  – lesão ou ameaça; Poder Judiciário – art. 5o , XXXV – habeas corpus – art. 5o , LXVIII e LXXVII – habeas data – art. 5o , LXXII e LXXVII – mandado de segurança – art. 5o , LXIX – mandado de injunção – art. 5o , LXXI – contribuinte; respeito quanto à graduação de impostos – art. 145, § 1o * direitos previdenciários e trabalhistas; garantia – art. 227, § 3o , II * garantia/ do Estado democrático; Conselho de Defesa Nacional – art. 91, § 1o , IV – dos poderes constitucionais; Forças Armadas – art. 142 * líquido e certo; proteção; mandado de segurança – art. 5o , LXIX * salário; garantia – art. 7o , VII * social/ enumeração – art. 6o  – do trabalhador/ discriminação – art. 7o  – doméstico – art. 7o , parágrafo único * tributário; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I * urbanístico; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I DIREITOS FUNDAMENTAIS (vertambém DIREITOS E GARANTIAS, DIREITOS HUMA- NOS, ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO) * aplicação imediata das normas [autoaplicabilidade] – art. 5o , § 1o * discriminação; punição legal – art. 5o , XLI * partidos políticos; resguardo – art. 17, caput DIREITOS HUMANOS (vertambém DIREITOS E GARANTIAS, TRATADOS e TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL) * formação de tribunal internacional – ADCT, art. 7o * grave violação/ hipóteses – art. 109, § 5o  – processo e julgamento – art. 109, V-A Índice de Assuntos e Entidades 397 * pessoa – art. 1o , III – intervenção; hipótese; provimento; representação – art. 34, VII, “b”; e art. 36, III e § 3o * prevalência; princípio da República Federativa do Brasil – art. 4o , II * tratados e convenções internacionais; equivalência com as emendas constitucionais – art. 5o , § 3o DIREITOS POLÍTICOS (ver também ELEIÇÕES) * cassação; vedação; hipóteses de perda ou suspensão – art. 15; e EC no  91/2016 * legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o , II * soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibi- lidade – art. 14 * suspensão – art. 15, V; art. 37, § 4o ; e ADCT, art. 9o DISTRITO FEDERAL (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCAÇÃO, ESTA- DOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, MUNICÍPIOS, OURO, REGIME FISCAL, SERVIDOR PÚBLICO e UNIÃO) * assistência social; programa de apoio; inclusão e promoção social; percentual da receita tributária líquida; vedação – art. 204, parágrafo único * autonomia; Capital Federal – art. 18, caput e § 1o * bens; inclusão – ADCT, art. 16, § 3o * ciência e tecnologia; vinculação de parcela da receita orçamentária – art. 218, § 5o * competência concorrente; legislação – art. 24 * competência tributária; impostos municipais – art. 147 * competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios – art. 32, § 1o * consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento por lei – art. 241 * desvinculação de receita – art. 24, II; art. 159, I, “a”; art. 166, § 16; ADCT, art. 76-A * disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o * eleição do Governador e do Vice-Governador/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o  – mandato – art. 32, § 2o * entidades de previdência complementar; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o * exclusão de limite de despesas primárias do Regime Fiscal – art. 20, § 1o ; art. 153, § 5o ; art. 157, I e II; ADCT, art. 107, § 6o , I, V e VI * finanças e orçamento/ intervenção; hipótese – art. 34, V, “a” – dívida pública, operações de crédito, operações externas, dívida mobiliária; limites e condições – art. 52, V a VII e IX – orçamento; fiscalização – art. 75 – execução orçamentária – art. 166, § 16 – operações de câmbio; órgãos e entidades; lei complementar – art. 163, VI – despesas com pessoal – art. 169; e ADCT, art. 38 – seguridade social; receitas – art. 195, § 1o  – seguridade social; Sistema Único de Saúde – art. 195, § 1o ; e art. 198 – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o  – ensino e pesquisa – art. 218, § 5o * fundos; previdência social – art. 249 * instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – art. 149-A * juizados especiais e justiça de paz; criação pela União – art. 98, I e II * manutenção de órgãos federais – ADCT, art. 35, § 1o , III * microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179 * Ministério Público; organização/ competência do Congresso Nacional – art. 48, IX – iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “d” – nomeação e destituição; Procurador-Geral – art. 128, §§ 3o e 4o  – Procuradores – art. 132 * ouvidorias de justiça; criação pela União – art. 103-B, § 7o * participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o * polícia militar e corpo de bombeiros; organização, aplicações constitucionais – art. 42 – competência da União – art. 21, XIV – Governo; utilização – art. 32, § 4o * princípios da administração pública direta e indireta – art. 37, caput 398 Constituição da República Federativa do Brasil * regimento/ lei orgânica, competências legislativas, eleição do Governador e do Vice-Go- vernador, Deputados Distritais e Câmara Legislativa; lei federal, utilização das polícias e do corpo de bombeiros militar – art. 32 * remuneração dos servidores/ e subsídios; limites – art. 37, XI – lei estabelecendo relação – art. 39, § 5o  – despesa com pessoal ativo; limites – art. 169, caput e §§ 2o e 3o * representação política no Senado Federal; eleição e mandato, renovação – art. 46, §§ 1o e 2o * Senado Federal; autorização de operações externas de natureza financeira, limites da dívida consolidada, limites e condições para as operações de crédito externo e interno, montante da dívida mobiliária – art. 52, V a VII e IX * servidores/ vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoa- mento; aplicações constitucionais – art. 39, caput e §§ 1o a 3o  – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade – art. 39, § 7o  – estabilidade – art. 169, §§ 3o e 4o ; art. 247; e ADCT, art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT, art. 24 – militares – art. 42 * símbolos próprios – art. 13, § 2o * sistemas de ensino; organização em regime de colaboração – art. 211, caput * tributos e impostos/ instituição; competência – arts. 145, 147 e 155; e ADCT, art. 34 – con- tribuições sociais – art. 149 – vedações; condições – arts. 150 e 160 – repartição de receitas tributárias; fundo de participação – arts. 157, 159 e 161; e ADCT, art. 34, § 2o  – divulgação dos montantes arrecadados, recursos recebidos, valores e critérios de rateio – art. 162 – transferências; indicação dos recursos necessários; emendas ao orçamento – art. 166, § 3o , II, “c” – receita a ser aplicada em ensino – arts. 212 e 212-A – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento do ICMS – ADCT, art. 34, § 9o * turismo; incentivo – art. 180 * União/ organização e manutenção; polícia civil, polícia penal, polícia militar, corpo de bombeiros militar, assistência financeira para a execução de serviços públicos; compe- tência – art. 21, XIV – intervenção – art. 34 – vedações tributárias; condições – art. 151, I a III; e art. 160 – transferências do produto da arrecadação – art. 153, § 5o , I; art. 157; art. 159, I, “a”, II e III, e §§ 1o e 2o ; art. 161, II e III; e ADCT, art. 34 * vedações/ político-administrativas – art. 19 – divisão em Municípios – art. 32, caput – ao poder de tributar – art. 150 – estabelecimento de diferença tributária – art. 152 – des- pesa com pessoal; hipótese – art. 167, X – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o DIVÓRCIO (ver FAMÍLIA) DROGAS (ver ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) E ECOLOGIA (ver MEIO AMBIENTE) ECONOMIA * abuso do poder econômico; repressão – art. 173, § 4o * atividade econômica; exploração direta pelo Estado – art. 173 – empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; estatuto jurídico – art. 173, § 1o * atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular; pessoa jurídica; responsabilidade – art. 173, § 5o * Brasil e América Latina; integração – art. 4o , parágrafo único * capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento por lei – art. 172 * direito econômico; legislação; competência concorrente – art. 24, I * ordem econômica; princípios – art. 170 – propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, pleno emprego – art. 170, II a IV e VIII – livre exercício assegurado a todos – art. 170, parágrafo único – crimes; processo e julgamento – art. 109, VI * popular; proteção – art. 173, § 5o * produção e consumo; legislação; competência concorrente – art. 24, V Índice de Assuntos e Entidades 399 * pública; Congresso Nacional; sustação de despesa lesiva ou danosa – art. 72, § 2o EDUCAÇÃO * acesso/ competência comum – art. 23, V – trabalhador adolescente e jovem; garantia – art. 227, § 3o , III * ambiental; promoção – art. 225, § 1o , VI * básica; gratuidade – art. 208, I * bolsas de estudo; ensino fundamental e médio – art. 213, § 1o * Colégio Pedro II; órbita federal – art. 242, § 2o * creche e pré-escola; assistência – art. 7o , XXV; e art. 208, IV * desvinculação de receita – art. 222; e ADCT, art. 76-A, parágrafo único, I, e art. 76-B, parágrafo único, I * dever/ do Estado – arts. 205 e 208 – da família – art. 205– educação básica; obrigatória e gratuita; programas suplementares de atendimento; ensino regular; prioridade – art. 208, I e VII; e art. 211, § 5o  – ensino médio; progressiva universalização – art. 208, II – educação infantil; creche e pré-escola – art. 208, IV – noturno; oferta regular – art. 208, VI – por- tadores de deficiência; atendimento especializado – art. 208, III * direito/ social – art. 6o  – de todos – art. 205 – garantia ao longo da vida – art. 206, IX * ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206, I; e art. 208, V e § 1o  – gratuidade em estabele- cimentos oficiais; exceção – art. 206, IV; e art. 242, caput – valorização dos profissionais da educação escolar – art. 206, V – garantia de qualidade – art. 206, VII – religioso; matrícula facultativa – art. 210, § 1o  – língua portuguesa – art. 210, § 2o  – princípios – art. 206, I a VIII – colaboração entre os entes da federação; universalização, qualidade e equidade – art. 211, § 4o * escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos – art. 213; e ADCT, art. 61 * instituições sem fins lucrativos; impostos; vedação – art. 150, VI, “c” e § 4o * liberdade e pluralismo – art. 206, II e III * nacional; diretrizes e bases; competência privativa da União – art. 22, XXIV * professores/ acumulação de cargos – art. 37, XVI, “a” e “b” – aposentadoria/ servidores públicos – art. 40, §§ 1o e 5o ; e ADCT, art. 100 – segurados da previdência social – art. 201, §§ 7o e 8o * professores; nível superior; estabilidade; não aplicabilidade da hipótese – ADCT, art. 19, § 3o * plano nacional de educação; educação proporcional ao PIB – art. 214, caput e VI * profissionais da educação; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb – art. 212-A * recursos; prioridade do ensino obrigatório – art. 212, § 3o * salário mínimo; atendimento às necessidades – art. 7o , IV * Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – ADCT, art. 62 * trabalhadores da Educação; remuneração condigna – art. 212-A, caput * União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou Municípios [ente ou entes federados]; ensino/ competência concorrente; legislação – art. 24, IX – observância do mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento – art. 34, VII, “e” – sistemas – art. 211 – educação básica; programas suplementares; fontes adicionais de financiamento – art. 212, § 5o  – programas de educação infantil e de ensino fundamental – art. 30, VI – plano nacional de educação; melhoria de qualidade – art. 214, III – vinculação de parcela da receita a entidades – art. 218, § 5o  – História do Brasil; ensino – art. 242, § 1o * universidades/ autonomia – art. 207, caput – pesquisa e extensão; apoio financeiro – art. 213, § 2o  – professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão – art. 207, §§ 1o e 2o ELEIÇÕES * alistamento/ obrigatoriedade e facultatividade – art. 14, § 1o  – impedimentos; inalistáveis – art. 14, § 2o  – militar – art. 14, § 8o * Câmara Territorial – art. 33, § 3o * Deputados Distritais/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – mandato – art. 32, § 3o ; e EC no  91/2016