Índice de Assuntos e Entidades 435
* liberdade/ direito – art. 5o
, caput/ privação/ pena regulada em lei – art. 5o
, XLVI, “a” – de-
vido processo legal – art. 5, LIV
* [princípio da exclusividade orçamentária] – art. 165, § 8o
* [princípio da uniformidade tributária] – art. 151, I
* [princípio da universalidade orçamentária] – art. 70; e art. 71, I e II
* princípios da administração; legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e efi-
ciência – art. 37, caput
* [princípio da irretroatividade da lei penal] – art. 5o
, XL
* [princípio da pessoalidade, capacidade e proporcionalidade tributária] – art. 145, § 1o
* [princípio republicano] – art. 1o
, caput
* propriedade – art. 5o
, caput e XXII – função social – art. 5o
, XXIII
* segurança – art. 5o
, caput
* soberania/ do Estado – art. 1o
, I – popular – art. 1o
, parágrafo único; e art. 14, I a III – or-
dem econômica – art. 170, I
PROCESSO LEGISLATIVO
* compreensão [abrangência] – art. 59, I a VII – leis; redação, elaboração, alteração e con-
solidação; lei complementar – art. 59, parágrafo único
* emendas – art. 166, § 9o
* emendas à Constituição/ propositura – art. 60, I a III – impedimento – art. 60, § 1o
–
discussão e votação – art. 60, § 2o
– promulgação – art. 60, § 3o
– matéria não objeto de
deliberação [cláusulas pétreas] – art. 60, § 4o
, I a IV – matéria rejeitada ou prejudicada;
impedimento – art. 60, § 5o
* estadual; iniciativa popular – art. 27, § 4o
* leis/ complementares e ordinárias; iniciativa – art. 61, caput – iniciativa privativa do Presi-
dente da República – art. 61, § 1o
, I e II – iniciativa popular – art. 61, § 2o
– leis delegadas;
elaboração, impedimentos, forma, apreciação do projeto – art. 68 – leis complementares;
maioria absoluta – art. 69
* medidas provisórias/ adoção – art. 62, caput – vedações – art. 62, § 1o
, I a IV; art. 25, § 2o
;
e ADCT, art. 73
* Presidente da República; iniciação – art. 84, III
PROCURADORES (ver também MINISTÉRIO PÚBLICO)
* Procurador-Geral da República; iniciativa das leis complementares e ordinárias – art. 61,
caput – ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade/ pro-
positura – art. 103, VI
* Procurador-Geral da República; ofício junto ao Conselho Federal de Justiça – art. 103-B, § 6o
* Procuradores-Gerais; Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
formação de lista para escolha – art. 128, § 3o
* Procurador-Geral da República; Presidente da República; nomeação e destituição – art. 84,
XIV; e art. 128, § 2o
* Procurador-Geral da República; Senado Federal/ crimes de responsabilidade – art. 52, II
e parágrafo único – aprovação/ de escolha – art. 52, III, “e”; e art. 128, § 1o
– de exonera-
ção – art. 52, XI; e art. 128, § 2o
* Procurador-Geral da República; Supremo Tribunal Federal/ provimento de representa-
ção para intervenção em Estado – art. 36, III – processo e julgamento/ infração penal
comum – art. 102, I, “b” – habeas corpus, mandado de segurança e habeas data – art. 102,
I, “d” – oitiva prévia nos processos e ações de inconstitucionalidade – art. 103, § 1o
* Procuradores da República; opção; disposição transitória – ADCT, art. 29, § 2o
* Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; organização em carreira; ingresso; esta-
bilidade – art. 132
* Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição; hipótese –
art. 128, § 4o
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
* competência transitória – ADCT, art. 29, caput e § 5o
* execução da dívida ativa – art. 131, § 3o
436 Constituição da República Federativa do Brasil
PRODUÇÃO
* custos; preços compatíveis; política agrícola – art. 187, II
* legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal – art. 24, V
* produtores rurais/ contribuição para a seguridade social – art. 195, § 8o
– isenção de cor-
reção monetária; disposição transitória – ADCT, art. 47, II e § 3o
* propriedade produtiva/ insuscetível de desapropriação – art. 185, II – tratamento espe-
cial – art. 185, parágrafo único
* setor produtivo/ Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de im-
postos – art. 159, I, “c” – desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas
brasileiros – art. 218, § 2o
* Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos – art. 200, VII
PROJETO DE LEI (ver também LEI)
PROPRIEDADE
* direito/ inviolabilidade – art. 5o
, caput – garantia – art. 5o
, XXII
* empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; privativa de brasileiros;
participação – art. 222
* função social – art. 5o
, XXIII; e art. 170, III – desapropriação – art. 5o
, XXIV; art. 184, caput;
e art. 185 – imposto progressivo – art. 156, § 1o
, I – propriedade rural; requisitos – art. 186
* marcas – art. 5o
, XXIX
* privada/ princípio; observância – art. 170, II – particular; uso por autoridade competente;
hipótese – art. 5o
, XXV
* rural/ pequena; não objeto de penhora – art. 5o
, XXVI – terra árida; pequena e média;
incentivo – art. 43, § 3o
– pequenas glebas; não incidência – art. 153, § 4o
, II – pequena
e média; desapropriação; interesse social; insuscetibilidade –art. 185 – imóveis rurais;
beneficiários; reforma agrária – art. 189 – propriedade rural; aquisição e arrendamento;
limites – art. 190 – usucapião – art. 191
* urbana/ predial e territorial; imposto – art. 156, I e § 1o
– função social – art. 182, caput
e § 2o
– desapropriação; indenização – art. 182, § 3o
– solo urbano; aproveitamento ina-
dequado – art. 182, § 4o
– aquisição de domínio – art. 183 – enfiteuse; regulamentação –
ADCT, art. 49
PROVENTOS (ver também REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍ-
DIOS e VENCIMENTOS)
* servidores públicos; aposentadoria/ compulsória ou por incapacidade – art. 40, § 1o
; e
ADCT, art. 100 – impedimento [limite] art. 40, § 2o
– cálculo – art. 40, § 3o
– pensão por
morte – art. 40, § 7o
– reajustamento dos benefícios; valor real – art. 40, § 8o
– acumulados;
limite – art. 40, § 11 – recursos para o pagamento; fundo – art. 249
PSICOTRÓPICOS (ver também ENTORPECENTES E DROGAS AFINS)
* culturas ilegais de plantas; penalidade – art. 243, caput
* produtos psicoativos; fiscalização e produção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
Q
QUILOMBOS (ver também ÍNDIOS)
* documentos e sítios; tombamento – art. 216, § 5o
* posse definitiva das terras – ADCT, art. 68
R
RACISMO
* critério de admissão por motivo de cor; proibição – art. 7o
, XXX
Índice de Assuntos e Entidades 437
* prática; crime inafiançável e imprescritível – art. 5o
, XLII
* preconceito de raça; “sem” [eliminação]; República Federativa do Brasil; objetivo funda-
mental – art. 3o
, IV
* repúdio; República Federativa do Brasil; princípio – art. 4o
, VIII
RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES (vertambém COMUNICAÇÃO e IMPRENSA)
* disposição; competência do Congresso Nacional com sanção presidencial – art. 48, XII
* empresa; propriedade; participação – art. 222
* legislação; competência privativa da União – art. 22, IV
* rádio e televisão/ classificação de programas; competência da União – art. 21, XVI – propa-
ganda; produtos, práticas e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente; defesa – art. 220,
§ 3o
, II – produção e programação; princípios – art. 221
* serviços/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “a” – Poder Executivo; outorga
e renovação; concessão, permissão e autorização/ art. 223 – Congresso Nacional; apre-
ciação – art. 49, XII
* União/ classificação de programas de rádio e televisão – art. 21, XVI – exploração dos
serviços – art. 21, XII, “a”
RECURSOS FINANCEIROS (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOS-
TOS, REGIME FISCAL e TRIBUTOS)
* Amapá e Roraima; transferência – ADCT, art. 14
* Governos Federal e Estaduais/ transferências para pagamento de despesas com pessoal;
vedação – art. 167, X – previdência social; utilização para pagamento de despesas distintas
dos benefícios; vedação – art. 167, XI
* limites máximos – art. 59; ADCT, arts. 107 a 114
* manutenção e desenvolvimento do ensino – ADCT, art. 76-A, parágrafo único, I, e art. 76-B,
parágrafo único, I
* públicos; auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos; vedação –
art. 199, § 2o
* regiões macroeconômicas; distribuição; razão proporcional à população; critérios – ADCT,
art. 35, caput e § 1o
* saúde; ações e serviços públicos – ADCT, art. 77
* sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível – art. 166, § 8o
* União/ transferência para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social – art. 195,
§ 10 – Estados, Distrito Federal e Municípios/ ensino; hipótese de intervenção – art. 34, VII,
“e”; e art. 35, III – repasse; fiscalização – art. 71, VI – vedação – art. 167, IV – seguridade
social; financiamento – art. 195, caput – irrigação; aplicação – ADCT, art. 42 – ensino;
manutenção e desenvolvimento; destinação – art. 212-A; e ADCT, art. 60
* vedação de ampliação e de concessão de incentivo de natureza tributária – ADCT, art. 109,
§ 2o
, II
RECURSOS HÍDRICOS (ver ÁGUAS e ENERGIA)
RECURSOS HUMANOS
* formação/ área de saúde – art. 200, III – apoio do Estado – art. 218, §§ 3o
e 4o
RECURSOS MINERAIS (ver também GARIMPO e PETRÓLEO E GÁS NATURAL)
* bens da União – art. 20, IX – exploração ou aproveitamento; concessionário; garantia –
art. 176, caput
* defesa; legislação concorrente – art. 24, VI
* exploração/ União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e participação – art. 20, § 1o
– e
pesquisa; concessão – art. 23, XI; e art. 176, caput – terras indígenas; autorização; compe-
tência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVI; e art. 231, § 3o
– meio ambiente;
obrigação [responsabilidade] de recuperação – art. 225, § 2o
* legislação; competência privativa da União – art. 22, XII
* minérios e minerais nucleares; monopólio da União – art. 21, XXIII; e art. 177, V
* pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade – art. 174, § 4o
– autorização ou concessão;
participação – art. 176, §§ 1o
e 2o
; e ADCT, art. 44 – direitos minerários – ADCT, art. 43
438 Constituição da República Federativa do Brasil
RECURSOS NATURAIS
* plataforma continental e zona econômica exclusiva; bens da União – art. 20, V
* preservação e exploração; Conselho de Defesa Nacional; propositura de critérios e opinião
sobre uso – art. 91, § 1o
, III
REFERENDO (ver também PLEBISCITO)
* Congresso Nacional; autorização – art. 49, XV
* exercício da soberania popular – art. 14, II
REFORMA AGRÁRIA (ver também PROPRIEDADE)
* conflitos fundiários; dirimição – art. 126, caput
* desapropriação por interesse social; procedimentos; insuscetibilidade – arts. 184 e 185
* destinação de terras públicas e devolutas – art. 188
REGIME FISCAL (ver também CARGOS PÚBLICOS, LEI, ORÇAMENTO, PODER EXE-
CUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, RECURSOS
FINANCEIROS, REMUNERAÇÃO, SEGURIDADE FISCAL e SUBSÍDIOS)
* compatibilidade de proposição legislativa – arts. 61, 62, 63, 64, 65 e 66; ADCT, art. 113
* exercícios financeiros – ADCT, art. 106
* limites individualizados por exercício – ADCT, art. 107
* vedação de ampliação e de concessão de incentivo de natureza tributária – ADCT, art. 109,
§ 2o
, II
* vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste de remuneração – arts. 37, X e XI;
61, § 1o
, II, “a” e “c”; ADCT, art. 109, I
* vedação de concurso público – arts. 37, II; 51, IV; 52, XIII; 61, § 1o
, II, “a” e “c”; 93, I e V;
96, I, “c”, “d” e “e”, II, “b”; 127, §§ 2o
e 4o
; 131, § 2o
; 132; 134, § 1o
; ADCT, art. 109, V
* vedação de criação de cargos – arts. 51, IV; 52, XIII; 61, § 1o
, II, “a” e “c”; 93, I e V; 96, I, “c”,
“d” e “e”, II, “b”; 127, §§ 2o
e 4o
; 131, § 2o
; 132; 134, § 1o
; ADCT, art. 109, II
* vigência – ADCT, arts. 106, caput, e 108, caput
REGIÕES (ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS e MUNICÍPIOS)
* desenvolvimento/ redução das desigualdades sociais; integração; incentivos; recuperação de
terras áridas – art. 3o
, II e III; art. 43; art. 165, § 7o
; art. 170, VII; e ADCT, art. 35, caput e § 1o
* metropolitanas e microrregiões; Estados; instituição [faculdade] – art. 25, § 3o
* Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos; aplicação no setor produtivo – art. 159, I, “c” –
aplicação de recursos assegurada; modalidade; dispositivo transitório – ADCT, art. 34,
§ 10 – Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento; criação; dispositivo transitório – ADCT,
art. 34, § 11
REGISTROS PÚBLICOS
* certidões; gratuidade – art. 5o
, LXXVI
* legislação; competência privativa da União – art. 22, XXV
* serviços/ documentos públicos; vedada recusa de fé – art. 19, II – delegação; regulação
das atividades, responsabilidades e fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso por
concurso – art. 236 – dispositivo transitório; não aplicação do art. 236 – ADCT, art. 32
RELIGIÕES (ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS)
REMUNERAÇÃO (ver também PROVENTOS, SALÁRIO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)
* Deputados Distritais e Estaduais; regras a eles aplicáveis – art. 27, § 1o
; e art. 32, § 3o
* Desembargadores; subsídio mensal como limite remuneratório – art. 37, § 12
* Estados, Distrito Federal e Municípios; tributação da renda das obrigações da dívida
pública; vedação – art. 151, II
* limites remuneratórios; não cômputo de parcelas de caráter indenizatório previstas em
lei – art. 37, § 11
* militares; disposição por lei – art. 142, § 3o
, X
* Ministério Público; política remuneratória; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o
* Procuradores, Advogados da União e Defensores Públicos – art. 135
Índice de Assuntos e Entidades 439
* própria; iniciativa lei para fixação/ Deputado Federal ou Senador/ Deputados Federais–
art. 51, IV – Senadores – art. 52, XIII – investidos em outros cargos; opção pela remune-
ração do mandato – art. 56, § 3o
* servidores policiais; fixação – art. 39, § 4o
; e art. 144, § 9o
* servidores públicos/ fixação; alteração; revisão/ lei específica; impedimento limitante –
art. 37, X e XI – acumulação remunerada; vedação; exceção – art. 37, XVI – pessoal;
disposição; contrato entre administradores e poder público para autonomia gerencial –
art. 37, § 8o
, III – organizados em carreira, fixação – art. 39, § 8o
– servidor estável; dispo-
nibilidade – art. 41, § 3o
– despesa com pessoal ativo; vantagem ou aumento; possibilidades
de feitura [condições] – art. 169, § 1o
* Supremo Tribunal Federal; serviços auxiliares e juízos que lhes forem vinculados; propo-
situra ao Poder Legislativo; competência privativa – art. 96, II, “b”
* trabalhador/ trabalho noturno; remuneração superior ao diurno – art. 7o
, IX – lucros;
participação desvinculada – art. 7o
, XI – repouso semanal e serviço extraordinário –
art. 7o
, XV e XVI
* trabalhadores da educação; remuneração condigna; recursos provenientes de impostos –
art. 212-A
* Vereadores; total de despesa; impedimento limitante – art. 29, VII
RÉU (ver também ACUSADOS)
* retroatividade legal para beneficiá-lo – art. 5o
, XL
REVISÃO
* Casas legislativas – art. 65
* constitucional – ADCT, art. 3o
* criminal; julgamento; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “j” – Superior Tribunal de
Justiça – art. 105, I, “e”
* doações, vendas e concessões de terras públicas; hipótese – ADCT, art. 51
* lei orçamentária; hipótese – ADCT, art. 39
* servidor público/ remuneração; critérios – art. 37, X
RIOS (ver também ÁGUAS)
* aproveitamento econômico e social; incentivo regional – art. 43, § 2o
, IV
* bens da União – art. 20, III
* competência da União; exploração/ cursos de água; aproveitamento energético – art. 21,
XII, “b” – transporte aquaviário – art. 21, XII, “d”
* competência privativa da União; legislação/ navegação fluvial – art. 22, X
* terras indígenas/ usufruto – art. 231, § 2o
– ocupação, domínio, posse ou exploração;
nulidade – art. 231, § 6o
RODOVIAS
* competência da União; exploração/ transporte rodoviário de passageiros – art. 21, XII, “e”
* polícia rodoviária federal – art. 144, § 2o
– pedágio; vias conservadas pelo poder públi-
co – art. 150, V
S
SALÁRIO (ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)
* adicional de atividades penosas, insalubres e perigosas – art. 7o
, XXIII
* contribuição social/ incidente sobre a folha – art. 195, I, “a” – salário de contribuição;
caráter contributivo da previdência social; atualização; aposentadoria – art. 201, caput e
§ 3o
– salário-educação – art. 212, § 5o
[garantia]; e ADCT, art. 76, § 2o
* décimo terceiro – art. 7o
, VIII
* família – art. 7o
, XII – previdência social; atendimento – art. 201, IV
* férias remuneradas – art. 7o
, XVII
* garantia – art. 7o
, VII
440 Constituição da República Federativa do Brasil
* gestante; licença sem prejuízo – art. 7o
, XVIII
* proibição/ diferença ou discriminação – art. 7o
, XXX e XXXI
* proteção – art. 7o
, X – irredutibilidade; exceção – art. 7o
, VI – piso salarial/ art. 7o
, V –
profissionais da educação escolar pública – art. 206, VIII
* repouso semanal remunerado – art. 7o
, XV
* salário mínimo/ direito do trabalhador – art. 7o
, IV – assistência ao deficiente e ao idoso –
art. 203, V – anual; empregados que percebam de empregadores contribuintes do PIS ou
do PASEP; assegurado – art. 239, § 3o
* serviço extraordinário – art. 7o
, XVI
* trabalho noturno – art. 7o
, IX
SANEAMENTO BÁSICO (ver também SAÚDE)
* sistema único de saúde/ política e execução das ações – art. 200, IV
* União/ competência – art. 21, XX – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; com-
petência comum – art. 23, IX
SANGUE
* coleta, processamento e transfusão; disposição – art. 199, § 4o
* hemoderivados; controle e fiscalização – art. 200, I
SAÚDE (ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃOS HUMANOS, PREVIDÊNCIA SO-
CIAL, SEGURIDADE SOCIAL e SANGUE)
* ações e serviços/ promoção, proteção e recuperação – art. 196 – relevância pública –
art. 197 – rede regionalizada e hierarquizada – art. 198, caput
* agentes; comunitários de saúde; de combate às endemias; admissão e vencimento – art. 198,
§§ 4o
a 11
* cargos públicos; profissionais; acumulação – art. 37, XVI, “c”
* direito de todos e dever do Estado – art. 196
* direito social – art. 6o
– direito assegurado – art. 194, caput – criança e adolescente – art. 227,
caput – programas de assistência integral – art. 227, § 1o
* e educação; sistemas; aplicação no custeio; Fundo Social de Emergência – ADCT, art. 71 –
títulos da dívida pública; emissão autorizada – ADCT, art. 75, § 3o
* Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação de contribuição provisória – ADCT,
art. 74
* iniciativa privada; liberdade; participação; vedações – art. 199
* necessidade vital básica – art. 7o
, IV
* orçamento; lei orçamentária – art. 166, §§ 9o
e 10
* seguridade social; orçamento; destinação provisória de percentual – ADCT, art. 55
* sistema único de saúde; competência – art. 200 – produção de medicamentos – art. 200,
I – vigilância sanitária e epidemiológica – art. 200, II – recursos humanos – art. 200,
III – saneamento básico – art. 200, IV – desenvolvimento científico e tecnológico; in-
cremento – art. 200, V – fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para con-
sumo humano – art. 200, VI – controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos – art. 200, VII – hipótese de intervenção – art. 34,
VII, “e”; e art. 35, III
* União; competência; exploração sob permissão de radioisótopos para pesquisa e uso
médicos – art. 21, XXIII, “c”
* União, Estados, Distrito Federal e Municípios/ cuidados; competência comum – art. 23,
II – defesa; competência concorrente – art. 24, XII
SECAS
* defesa; competência da União – art. 21, XVIII
* incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; priori-
dade – art. 43, § 2o
, IV
* semiárido; aplicação de recursos destinados à irrigação – ADCT, art. 42, II
SEGURANÇA (ver também SEGURANÇA PÚBLICA)
* direito/ inviolabilidade – art. 5o
, caput – social – art. 6o
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