📖⚖️ Boa tarde! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

400 Constituição da República Federativa do Brasil * Deputados Estaduais – elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – mandato – art. 27, § 1o ; e EC no  91/2016 * Deputados Federais/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – legislatura; dura- ção – art. 44, parágrafo único – representação pelo sistema proporcional; lei complementar; representação e número; Territórios – art. 45 * domicílio eleitoral/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o , IV; e ADCT, art. 5o , § 1o * elegibilidades [direitos políticos]/ condições – art. 14, § 3o  – inelegíveis – art. 14, §§ 4o , 7o e 9o ; e ADCT, art. 5o , § 5o ; e art. 13, § 3o , III * Governador e Vice-Governador de Estado/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o  – mandato, posse; hipótese de perda de mandato; e Secretários de Estado; subsídios – art. 28 * Governador e Vice-Governador do Distrito Federal/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o  – mandato, posse – art. 32, § 2o * Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados; Tocantins; Tribunal Superior Eleitoral; normas/ Tocantins – ADCT, art. 13, § 3o * inelegibilidade/ inalistáveis e analfabetos – art. 14, § 4o  – cônjuges e parentes de autorida- des – art. 14, § 7o ; e ADCT, art. 5o  – lei complementar; regulamentação – art. 14, § 9o  – ocupantes de cargos estaduais ou municipais; Tocantins – ADCT, art. 13, § 3o  – recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais – art. 121, § 4o , III * mandato eletivo/ renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o  – impugnação; hipóteses – art. 14, § 10 * prazos das eleições municipais de 2020 – EC no  107/2020 * Prefeito e Vice-Prefeito/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “c” – reeleição – art. 14, § 5o  – mandato – art. 29, I – data – art. 29, II – data da posse – art. 29, III * Presidente e Vice-Presidente da República/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “a” – reeleição – art. 14, § 5o  – renúncia ao mandato para concorrência a outros car- gos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o  – primeiro e segundo turnos; datas – art. 77, caput – vinculação; votação suficiente; hipóteses/ segundo turno; morte, desistência ou impedimento legal de candidato; qualificação por idade – art. 77, §§ 1o a 5o  – posse – art. 78 – vacância – arts. 79 a 81 – mandato – art. 82 * processo eleitoral; alteração – art. 16 * Senador/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “a” – representação pelo princípio majoritário, mandato; alternância; suplência – art. 46; e EC no  91/2016 – inviolabilidade, imunidades – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de mandato; infrações, incompa- tibilidades – art. 55 – investidura em outro cargo ou licença – art. 56 – posse – art. 57, § 4o * Tocantins – ADCT, art. 13 * Vereadores/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o , VI, “d” – mandato – art. 29, I; e EC no  91/2016 EMENDAS CONSTITUCIONAIS (ver PROCESSO LEGISLATIVO) EMPRESA PRIVADA (ver também COMÉRCIO, ECONOMIA e INDÚSTRIA) * assistência à saúde; liberdade – art. 199/ participação – art. 199, § 1o  – auxílio ou subvenção de recursos públicos; participação de capital estrangeiro; vedações – art. 199, §§ 2o e 3o * brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; pesquisa, lavra, aproveitamento dos potenciais; condicionamento ao interesse nacional – art. 176, § 1o ; e ADCT, art. 44 * concessionárias e permissionárias/ exploração e prestação dos serviços públicos – art. 21, XI e XII, e 175 – disposição legal; regime, direitos, política e obrigação – art. 175, pará- grafo único * controle da produção; preservação da qualidade de vida e do meio ambiente – art. 225, V – usinas nucleares; localização – art. 225, § 6o * criações; marcas, nomes, signos distintivos; proteção – art. 5o , XXIX * entidade de previdência privada; vedado aporte de recursos pelos entes federados – art. 202, §  Índice de Assuntos e Entidades 401 * exploração de atividade econômica; conformidade com a segurança nacional ou interesse coletivo – art. 173 * jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens/ propriedade de brasileiros natos – art. 222, caput – capital brasileiro; participação – art. 222, §§ 1o e 2o  – disciplina; lei – art. 222, § 4o * lucros ou resultados; gestão; ganhos; participação dos empregados – art. 7o , XI; e art. 218, § 4o * microempresas e empresas de pequeno porte/ definição – ADCT, art. 47, § 1o  – favore- cimento e diferenciação – art. 170, IX; e art. 179 – condições para isenção de correção monetária – ADCT, art. 47, § 3o  – regime especial; cessação – ADCT, art. 94 * papel fiscal do Estado/ supranacionais; fiscalização/ das suas contas nacionais – art. 71, V – incentivo e planejamento indicativo – art. 174 * seguro-desemprego; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4o * União; contratação para atividades com petróleo e seus derivados – art. 177, § 1o EMPRESAS PÚBLICAS (vertambém ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, FINAN- ÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO) * contas; administração direta e indireta; administradores; Tribunal de Contas da União; julgamento, apreciação da legalidade – art. 71, II e III * Deputados e Senadores; impedimentos; firmar ou manter contrato; aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado; ocupação de cargo ou função; demissão ad nutum – art. 54, I e II, “b” * entidades de previdência complementar; relação; lei complementar – art. 202, § 4o * fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput; e art. 71, II * lei/ instituição; criação de subsidiárias; autorização – art. 37, XIX e XX – estatuto jurídi- co – art. 173, § 1o  – privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; vedação – art. 173, § 2o  – relações com o Estado – art. 173, § 3o  – complementar; concessão de garantias, operações de câmbio – art. 163, III e VI * lei orçamentária anual; reduzir desigualdades inter-regionais – art. 165, § 5o , I a III, e § 7o  – utilização para cobertura de déficit; vedação – art. 167, VIII * operações de crédito interno e externo; disposição; competência privativa do Senado Federal – art. 52, VII * servidores/ limites de remuneração e subsídios – art. 37, XI e § 9o  – proibição de acumular/ art. 37, XVII; e ADCT, art. 17 – aposentados – art. 37, § 10 ENERGIA (ver também ÁGUAS e PETRÓLEO E GÁS NATURAL) * elétrica/ exploração; participação dos entes federados – art. 20, § 1o  – exploração; com- petência da União – art. 21, XII, “b” – imposto sobre circulação de mercadorias; respon- sabilidade; pagamento – art. 155, § 3o ; e ADCT, art. 34, § 9o  – eletrificação rural; política agrícola – art. 187, VII * hidráulica/ potenciais; bens da União – art. 20, VIII; e art. 176, caput – rios e represas; aproveitamento econômico e social – art. 43, § 2o , IV – propriedade; aproveitamento dos potenciais – art. 176, caput e § 1o  – empresas brasileiras; dispensa de autorização ou concessão – ADCT, art. 44 – potencial renovável de capacidade reduzida – art. 176, § 4o  – aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas/ autorização do Congresso Nacional – art. 231, § 3o * legislação; competência privativa da União – art. 22, IV * nuclear/ competência da União; autorização da utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas, industriais e médicos; responsabilidade civil por danos – art. 21, XXIII * nuclear/ exploração de serviços e instalações; competência da União – art. 21, XXIII – ati- vidades nucleares de qualquer natureza/ fins pacíficos – art. 21, XXIII, “a” – competência privativa da União – art. 22, XXVI – aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XIV – usina nuclear; localização – art. 225, § 6o * nuclear/ radioisótopos; utilização sob regime de permissão – art. 177, V ENSINO (ver EDUCAÇÃO) 402 Constituição da República Federativa do Brasil ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (ver também PSICOTRÓPICOS) * dependente criança, adolescente e jovem; prevenção e atendimento – art. 227, § 3o , VII * tráfico ilícito/ crime inafiançável; pena de extradição – art. 5o , XLIII e LI – bem apreendido; confisco; utilização – art. 243, parágrafo único – polícia federal; prevenção; repressão – art. 144, § 1o , II ESCOLA (ver EDUCAÇÃO) ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO (vertambém AERONÁUTICA, POLÍCIA e TRANSPORTES) * limites; competência do Congresso Nacional com sanção presidencial – art. 48, V * navegação aérea, marítima, portos/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” e “f ” – legislação; competência privativa da União – art. 22, X ESPORTES (ver DESPORTOS) ESTADO DE DEFESA (ver também CALAMIDADE PÚBLICA e ESTADO DE SÍTIO) * cessação – art. 141 * Congresso Nacional/ aprovação; suspensão – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, § 6o , I; e art. 136, §§ 5o a 7o  – recebimento e apreciação – art. 136, §§ 4o a 7o  – de- signação de comissão para acompanhamento e fiscalização – art. 140 * Conselho da República; pronúncia – art. 90, I * Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o , II * ineficácia; estado de sítio – art. 137, I * Presidente da República/ decretação – art. 84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração, prorrogação, cessação – art. 136 * prisão em sua vigência – art. 136, § 3o * União; decretação; competência – art. 21, V ESTADO DE SÍTIO (ver também ESTADO DE DEFESA) * cessação – art. 141 * Congresso Nacional/ autorização; suspensão – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, § 6o , I; e art. 138, §§ 2o e 3o * Conselho da República; pronúncia – art. 90, I * Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o , II * Deputados e Senadores; imunidades – art. 53, § 8o * detenção – art. 139, II * estado de guerra; declaração – art. 137, II * medidas contra as pessoas – art. 139 * Presidente da República/ decretação – art. 84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração; impedimentos – arts. 137 e 138 * União; decretação; competência – art. 21, V ESTADO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FEDERAÇÃO e UNIÃO) * República Federativa do Brasil; Estado democrático de direito – art. 1o , caput ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS (vertambém ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIS- TRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS, OURO, REGIME FISCAL e UNIÃO) * Acre; limites; reconhecimento e homologação – ADCT, art. 12, § 5o * Amapá e Roraima; transformação em Estado – ADCT, art. 14 * assistência social; programa de apoio; inclusão e promoção social; percentual receita tributária líquida; vedação – art. 204, parágrafo único * autonomia – art. 18 * bens; inclusão – art. 26 * cargos públicos/ acesso; investidura – art. 37, I e II – remuneração – art. 37, XI; e art. 39 – militares – art. 42 * causas e conflitos com a União e/ou o Distrito Federal; processo e julgamento – art. 102, I, “f ”; e art. 105, I, “g” Índice de Assuntos e Entidades 403 * competências/ comum – art. 23 – concorrente – art. 24 – suplementar – art. 24, § 2o  – legislativa plena – art. 24, § 3o  – específica – art. 25, § 1o  – tributária – arts. 145 e 155 – tribunais – art. 125, § 1o  – instituição de contribuições sociais – art. 149, § 1o  – programa de assistência social – art. 204, I – organização de seus sistemas de ensino – art. 211 * Constituição; votação; Assembleia Legislativa; dispositivo transitório – ADCT, art. 11, caput * criação/ regulação; lei complementar – art. 18, § 2o  – juizados especiais e justiça de paz – art. 98, I e II – União; vedações – art. 234 – primeiro decênio; normas básicas – art. 235 – Tocantins; processamento – ADCT, art. 13 – Amapá e Roraima – ADCT, art. 14 * desvinculação de receita –art. 24, II; art. 159, I, “a”; art. 166, § 16; e ADCT, art. 76-A * e Municípios; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT, art. 12, § 2o * educação/ cooperação em programas com Municípios – art. 30, VI – sistemas de ensino; organização em regime de colaboração – art. 211 – ensino; aplicação de percentual de receita de impostos – arts. 212, caput, e 212-A * eleições/ Governador e Vice-Governador – art. 28, caput – Deputados Estaduais – art.  27 – Tocantins – ADCT, art. 13, § 3o * entidades de previdência complementar; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o * exclusão de limite de despesas primárias do Regime Fiscal – art. 20, § 1o ; art. 153, § 5o ; art. 157, I e II; ADCT, art. 107, § 6o , I, V e VI * Fernando de Noronha; extinção do Território; reincorporação – ADCT, art. 15 * finanças e orçamento/ intervenção da União; reorganização – art. 34, V – dívida pública – art. 34, V; e art. 52, VI e IX – operações externas, dívida consolidada, operações de crédito interno e externo, dívida mobiliária – art. 52, V, VI, VII e IX – fiscalização de recursos e contas – art. 71, VI; e art. 75 – despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas; limites, vedação – art. 169; art. 234; art. 235, IX e XI; e ADCT, art. 38 – seguridade social; Sistema Único de Saúde – art. 195, § 1o ; e art. 198 – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o  – ensino e pesquisa – art. 218, § 5o * fundo de recursos; previdência social – art. 249 * incorporação; subdivisão; desmembramento/ faculdade – art. 18, § 3o  – Congresso Nacional; disposição – art. 48, VI – demarcação; litígios – ADCT, art. 12, § 2o * intervenção/ federal – art. 34 – decreto; processamento – art. 36 – estadual – art. 35 * legislação; lei complementar – art. 22, parágrafo único * meio ambiente/ definição de espaços a serem protegidos – art. 225, § 1o , III – indispo- nibilidade de terras devolutas ou arrecadadas por ações discriminatórias – art. 225, § 5o * microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179 * Ministérios Públicos e Defensorias Públicas/ iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “d” – Procurador-Geral; nomeação e destituição – art. 128, §§ 3o e 4o  – Procura- doria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral; responsabilidades de advogados de notório saber – art. 235, VIII – Consultorias Jurídicas; manutenção separada das Procu- radorias-Gerais ou Advocacias-Gerais – ADCT, art. 69 – Procuradores; carreira – art. 132 * Municípios/ criação, incorporação, fusão, desmembramento; lei estadual – art. 18, § 4o  – convalidação de atos – ADCT, art. 96 – intervenção – art. 35 – instituição de regiões me- tropolitanas – art. 25, § 3o  – cooperação em educação e saúde – art. 30, VI e VII – entrega de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o * orçamento; execução orçamentária – art. 166, § 16 * organização/ regimento; competências; regiões metropolitanas – art. 25, § 3o  – bens – art. 26 – Assembleia Legislativa; Deputados Estaduais; mandatos, subsídios – art. 27 – Governa- dores; mandato, subsídios – art. 28 – Justiça; juizados e justiça de paz; criação – art. 98, I e II – Tribunal de Justiça; Justiça Militar; varas especializadas para questões agrárias/ conflitos fundiários – arts. 125 e 126 * Pernambuco; reincorporação de Fernando de Noronha – ADCT, art. 15 * petróleo e gás natural; exploração assegurada – art. 20, § 1o * plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o * previdência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o * Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos; normas para entrega – art. 161, II 404 Constituição da República Federativa do Brasil * Rondônia; integrantes da carreira policial do ex-Território Federal; quadro em extinção – ADCT, art. 89 * servidores/ vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfei- çoamento; aplicações constitucionais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários – art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade – art. 39, § 7o  – estabilidade – art. 169, §§ 3o e 4o ; art. 247; ADCT, art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT, art. 24 – militares – art. 42 * saúde/ Sistema Único de Saúde; rede regionalizada e hierarquizada – art. 198 – aplicação de percentual de impostos – art. 198, §§ 2o e 3o  – hipótese de intervenção – art. 34, VII, “e” * símbolos próprios – art. 13, § 2o * terras públicas; venda, doação ou concessão irregular; reversão – ADCT, art. 51 * Tocantins; criação – ADCT, art. 13 – atos administrativos/ convalidação – ADCT, art. 18-A * transformação/ Amapá – ADCT, art. 14 – Roraima – ADCT, art. 14 * tributos e impostos/ instituição de impostos; contribuição social; competência – art. 145; art. 149; art. 155; e ADCT, art. 34 – limites, isenções e vedações – arts. 150 e 151; e ADCT, art. 34 – bens e serviços; diferença; vedação – art. 152 – repartição de receitas; fundo de participação – arts. 157, 159 e 161; e ADCT, arts. 34, 39 e 57 – retenção; vedação; condi- ções – art. 160 – divulgação de montantes, recursos, valores, critérios de rateio – art. 162 – emendas ao orçamento; transferências; indicação dos recursos necessários – art. 166, § 3o , II, “c” – recursos para a saúde e a seguridade social – art. 195 e art. 198 – receita aplicável em ensino – arts. 212 e 212-A – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabi- lidade pelo pagamento – ADCT, art. 34 * turismo; incentivo – art. 180 * vedações político-administrativas – art. 19 EXÉRCITO (ver também FORÇAS ARMADAS, MATERIAL BÉLICO e MILITAR) * comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I; art. 102, I, “c”; e art. 105, I, “b” e “c” – no- meação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII * Forças Armadas; constituição – art. 142, caput * forças auxiliares e reserva – art. 144, § 6o * oficiais-generais; composição do Superior Tribunal Militar – art. 123, caput EXTRADIÇÃO * Estado estrangeiro; processo e julgamento – art. 102, I, “g” * proibição/ de brasileiro – art. 5o , LI – de estrangeiro – art. 5o , LI e LII * União; legislação; competência privativa – art. 22, XV F FAMÍLIA * casamento/ civil; celebração – art. 226, § 1o  – religioso; efeito civil – art. 226, § 2o * dever/ de assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem – art. 227, caput – de amparo aos idosos – art. 230, caput * divórcio; dissolução do casamento civil – art. 226, § 6o * planejamento; decisão do casal – art. 226, § 7o * proteção/ assistência social – art. 203, I – contra programação nociva de rádio e televi- são – art. 220, § 3o , II – Estado – art. 226, caput – reconhecimento da entidade familiar – art. 226, §§ 3o e 4o * respeito aos valores; programação das emissoras – art. 221, IV * salário mínimo; atendimento às necessidades básicas – art. 7o , IV * vulnerabilidade socioeconômica; pobreza ou extrema pobreza – art. 203, VI Índice de Assuntos e Entidades 405 FEDERAÇÃO (ver também ESTADO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e UNIÃO) * República Federativa do Brasil; forma/ união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal – art. 1o  – autonomia dos Estados – art. 18, caput – abolição; vedação – art. 60, § 4o , I FERROVIAS * exploração; competência da União – art. 21, XII, “d” * polícia ferroviária – art. 144, § 3o FINANÇAS PÚBLICAS (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSTOS, ORÇA- MENTO, TRIBUNAIS DE CONTAS e TRIBUTOS) * Banco Central; competência exclusiva para emitir moeda; faculdades; impedimentos; depósitos – art. 164 * contas; prestação/ controle externo; sistema entre os Poderes – art. 71 – controle inter- no – art. 74 * débitos anteriores à Constituição; liquidação – ADCT, art. 47 * direito financeiro; legislação; União, Estados e Distrito Federal; competência concorren- te – art. 24, I * disponibilização de dados contábeis, orçamentários e fiscais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios – art. 163-A * Fazenda/ precatórios; pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária – art. 100; e ADCT, art. 86 – débitos de natureza alimentícia; preferências – art. 100, §§ 1o e 2o  – com- plementares ou suplementares, vedação – art. 100, § 8o  – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/ execução de dívida ativa de natureza tributária – art. 131, § 3o  – competência – ADCT, art. 29 – pagamento; normas transitórias – ADCT, art. 97 * instituições financeiras/ oficiais; depósito das disponibilidades de caixa da União – art.  164, § 3o * lei complementar; disposição – art. 163, I – instituições oficiais de crédito; compatibiliza- ção – art. 163, VII – gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta – art. 165, § 9o , II – sistema financeiro nacional; regulação – art. 192 * operações financeiras; disposição/ Congresso Nacional; matérias e instituições financei- ras – art. 48, XIII – Senado Federal – art. 52, V a IX * União; competência privativa/ crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; políti- ca – art. 22, VII – comércio exterior e interestadual – art. 22, VIII FLORESTAS (ver também MEIO AMBIENTE) * floresta amazônica; patrimônio nacional; preservação – art. 225, § 4o * inclusão no planejamento agrícola – art. 187, § 1o * preservação; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23, VII * União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VI FORÇAS ARMADAS (ver também AERONÁUTICA, EXÉRCITO, MARINHA, MATERIAL BÉLICO, MILITAR e SERVIÇO MILITAR) * Congresso Nacional; disposição; fixação e modificação do efetivo – art. 48, III * defesa/ competência da União – art. 21, III – competência privativa da União – art. 22, XXVIII – Marinha, Exército e Aeronáutica – art. 142 * Deputados; incorporação – art. 27, § 1o ; e art. 53, § 7o * militares; leis de iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “f ” * oficial; cargo privativo de brasileiro nato – art. 12, § 3o , VI * Presidente da República/ exercício do comando supremo; promoção e nomeação para cargos privativos dos oficiais-generais – art. 84, XIII; e art. 123 FORTUNAS * imposto; instituição – art. 153, VII FRONTEIRAS * defesa; terras devolutas; bens da União – art. 20, II 406 Constituição da República Federativa do Brasil * disposição; competência do Congresso Nacional – art. 48, V * faixa/ ocupação e utilização – art. 20, § 2o ; e art. 91, § 1o , III – pesquisa, lavra e aproveita- mento de energia hidráulica – art. 176, § 1o * polícia federal; exercício da polícia de fronteiras – art. 21, XXII; e art. 144, § 1o , III * serviços de transporte entre elas; exploração; competência da União – art. 21, XII, “d” FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ver SERVIDOR PÚBLICO) FUNDAÇÕES PÚBLICAS (ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECO- NOMIA MISTA e UNIÃO) * cargos e empregos públicos; servidores; acumulação, programas de qualidade e produti- vidade – arts. 37 e 39, § 7o * dívida pública interna e externa – art. 163, II * entidades de previdência complementar; relação; lei complementar – art. 202, § 4o * fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput; e art. 71, II * impostos sobre patrimônio, renda ou serviço; vedação – art. 150, § 2o * instituição; autorização por lei específica; definição de áreas de atuação por lei comple- mentar – art. 37, XIX * normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII * ou subsidiárias; criação – art. 37, XIX e XX * servidores estáveis – ADCT, arts. 18 e 19 * Tribunal de Contas da União; julgamento das contas dos administradores – art. 71, II a IV * universidades; funcionamento das procuradorias – ADCT, art. 29, caput FUNDOS SOCIAIS (vertambém DISTRITO FEDERAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERA- TIVAS, MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS e UNIÃO) * anteriores à Constituição; ratificação pelo Congresso Nacional; condição para sua conti- nuidade – ADCT, art. 36 * condições para instituição e funcionamento – art. 165, § 9o , II; e ADCT, art. 36 – de qual- quer natureza, sem autorização legislativa; vedação – art. 167, IX * de participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; per- centual – art. 159, I, II e III; art. 161, II, III e parágrafo único; e ADCT, art. 34 * Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; composição – ADCT, arts. 79 e 80 – con- tribuição social; alíquota – ADCT, art. 84, § 2o , III * Fundo de Estabilização Fiscal – Fundo Social de Emergência; nova denominação – ADCT, art. 71, § 2o * Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Ensino – Fundeb; Distrito Federal, Estados e Municípios – art. 212-A * Fundo Nacional de Saúde; arrecadação de contribuição provisória – ADCT, art. 74 – ações e serviços públicos; financiamento; recursos mínimos – ADCT, art. 77 – contribuição social; alíquota – ADCT, art. 84, § 2o , I * fundo para a execução de serviços públicos do Distrito Federal – art. 21, XIV * fundo partidário – art. 17, § 3o * Fundo Social de Emergência – criação; regulamentação – ADCT, arts. 71 a 73 * percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT, arts. 76 e 76-B * previsão em lei orçamentária – art. 165, § 5o , I a III * União/ assistência financeira ao Distrito Federal; execução de serviços públicos – art. 21, XIV – Estados, Distrito Federal e Municípios; previdência social; recursos para o paga- mento dos proventos, pensões e benefícios – arts. 249 e 250