448 Constituição da República Federativa do Brasil
tência – art. 111-A, §§ 1o
e 3o
– Tribunal Regional do Trabalho/ membros; processo e
julgamento – art. 105, I, “a” – criação de varas – art. 112 – composição – art. 115
* Eleitorais/ organização e competência; juízes de direito e juntas eleitorais – art. 121, caput
e §§ 1o
a 3o
– Tribunal Superior Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 102,
I, “c” – órgão da Justiça Eleitoral – art. 118, I – composição, nomeação e eleição de seu
Presidente e Vice-Presidente – art. 119 – decisões; irrecorribilidade; exceções – art. 121,
§ 3o
– Tribunal Regional Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” e
“c” – número [por unidade federativa]; composição, nomeação, eleição de seu Presidente
e Vice-Presidente – art. 120 – competência – art. 121
* Federais/ serviços administrativos; organização; aumento de despesa; inadmissibilidade –
art. 63, II – competência; processo e julgamento – art. 109, I a XI – Regionais Federais/
auditor do Tribunal de Contas da União; mesmas garantias e impedimentos do juiz;
hipótese – art. 73, § 4o
– órgão do Poder Judiciário – art. 92, III – composição – arts. 94
e 107 – órgão da Justiça Federal – art. 106, I – competência – art. 108; e ADCT, art. 27,
§ 7o
– justiça itinerante; Tribunais Regionais Federais – art. 107, § 2o
– Câmaras regionais;
Tribunais Regionais Federais – art. 107, § 3o
* inferiores; alteração do número de membros; competência – art. 96, II, “a”
* Militares/ Justiça Militar; órgãos – art. 122 – Superior Tribunal Militar; composição; escolha
de Ministros civis – art. 123 – competência – art. 124
* órgão especial; constituição – art. 93, XI
* Presidente de Tribunal; precatórios; crime de responsabilidade – art. 100, § 7o
* processos; distribuição imediata – art. 93, XV
* propostas orçamentárias; estipulação conjunta com os demais Poderes; encaminhamento;
competência – art. 99
* servidores; delegação para atos de administração – art. 93, XIV
* Superiores; competência privativa – art. 96, II
* Superiores/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – coator; habeas corpus –
art. 102, I, “i”
* Superiores; Ministros/ nomeação; Presidente da República – art. 84, XIV – composição/
Supremo Tribunal Federal – art. 101 – Superior Tribunal de Justiça – art. 104 – Tribunais
Regionais Federais – art. 107, caput, I e II
* Superiores/ projeto de lei de sua iniciativa; Câmara dos Deputados – art. 64, caput – sede;
jurisdição – art. 92, §§ 1o
e 2o
TRIBUNAIS DE CONTAS
* Distrito Federal/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – processo e julgamen-
to – art. 105, I, “a” – controle externo – ADCT, art. 16, § 2o
* Estados/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – composição e disposição –
art. 75, parágrafo único – Municípios; controle externo; auxílio – art. 31, § 1o
* processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”
* Municípios/ ou Conselho de Contas; organização, fiscalização e composição – arts. 31 e
75 – controle externo – art. 31, § 1o
– Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas; veda-
ção – art. 31, § 4o
TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS)
TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS)
TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (ver JUÍZES e TRIBUNAIS)
TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (ver JUÍZES e TRIBUNAIS)
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS)
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS (ver JUÍZES e TRIBUNAIS)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ver também REGIME FISCAL)
* atos; processo e julgamento/ habeas corpus, mandado de segurança e habeas data – art. 102,
I, “d” – mandado de injunção – art. 102, I, “q”
Índice de Assuntos e Entidades 449
* competência – art. 71, I a XI
* composição – art. 73, caput
* fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União – art. 70 –
prestação de contas; pessoa física ou jurídica, pública ou privada – art. 70, parágrafo único
* fundo de participação; cálculo de quotas; hipótese – art. 161, parágrafo único
* irregularidade ou ilegalidade; ciência e denúncia – art. 74, §§ 1o
e 2o
* limite individualizado de despesas primárias – arts. 39, § 4o
; 73, § 3o
; 93, V; ADCT, art. 107, III
* Ministros/ escolha e nomeação – art. 49, XIII; art. 52, III, “b”; art. 73, §§ 1o
e 2o
; e art. 84,
XV – Ministros do Superior Tribunal de Justiça; mesmas garantias, prerrogativas, impe-
dimentos, vencimentos e vantagens – art. 73, § 3o
– auditor, em substituição a Ministro;
impedimentos e garantias – art. 73, § 4o
– auditor, no exercício das demais atribuições
da judicatura; garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal – art. 73,
§ 4o
– processo e julgamento – art. 102, I, “c”
* pessoal; quadro próprio – art. 73, caput
* pronunciamento conclusivo; solicitação por comissão mista do Congresso Nacional –
art. 72, § 1o
* relatório de atividades; encaminhamento ao Congresso Nacional – art. 71, § 4o
* sede e jurisdição – art. 73, caput
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (ver TRIBUNAIS DE CONTAS)
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
* submissão à sua jurisdição – art. 5o
, § 4o
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ver também TRIBUNAIS)
* Conselho Superior da Justiça do Trabalho; competência – art. 111-A, § 2o
, II
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (ver TRIBUNAIS)
TRIBUTOS (vertambém CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e RECURSOS
FINANCEIROS)
* definição; lei complementar – art. 146, III, “a”
* legislação tributária/ normas gerais; lei complementar – art. 146, III – alterações; lei de
diretrizes orçamentárias; disposição – art. 165, § 2o
* limitações constitucionais ao poder de tributar; regulação; lei complementar – art. 146, II
* matéria tributária/ Territórios; disposição; iniciativa privativa do Presidente da República –
art. 61, § 1o
, II, “b” – conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I
* Municípios; instituição e arrecadação – art. 30, III
* sistema tributário nacional – arts. 145 a 162 – Congresso Nacional; disposição; competência
com sanção do Presidente da República – art. 48, I – entrada em vigor – ADCT, art. 34,
caput – avaliação periódica; funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; desempenho
das administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 52, XV
* taxas/ direitos assegurados; independência de pagamento; hipóteses – art. 5o
, XXXIV –
instituição [faculdade] – art. 145, II – concessão de subsídio ou isenção mediante lei
específica – art. 150, § 6o
* União, Estados, Distrito Federal/ direito tributário; legislação concorrente – art. 24, I – e
Municípios/ instituição – art. 145 – conflitos de competência em matéria tributária;
disposição; lei complementar – art. 146, I – vedações/ limitações ao poder de tributar –
art. 150, I a VI, e §§ 1o
a 4o
– estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços
[isonomia tributária] – art. 152 – divulgação dos montantes de cada um dos tributos
arrecadados – art. 162
* União; vedação/ tributo não uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência; instituição – art. 151, I – tributação da renda das obrigações
da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e da remuneração e
proventos dos seus agentes – art. 151, II – isenções de tributos dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios – art. 151, III – incidência de imposto adicional; energia elétrica,
telecomunicações, combustíveis e minerais – 155, § 3o
450 Constituição da República Federativa do Brasil
TURISMO
* patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e
Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VII; e art. 216, V e § 1o
* promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios – art. 180
U
UNIÃO (ver também DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS – UNIDADES FEDE-
RATIVAS –, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS, ORÇAMENTO, PODER EXECUTIVO,
PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, PODER PÚBLICO e REGIME FISCAL)
* arrecadação relativa às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico;
desvinculação; exceção – ADCT, art. 76
* bens; exceção – art. 20, I a XI
* causas; aforamento – art. 109, §§ 1o
e 2o
* competência/ art. 21 – privativa – art. 22 – comum com Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios – art. 23 – concorrente com Estados e Distrito Federal – art. 24 – conflitos; processo
e julgamento – art. 102, I, “f ” – conflitos de atribuições; autoridades administrativas e
judiciárias; processo e julgamento – art. 105, I, “g” – competência exclusiva; instituição
de contribuições sociais – art. 149 – para emitir moeda; exercício pelo Banco Central –
art. 164, caput – desapropriação por interesse social – art. 184, caput e § 2o
* competência tributária/ conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I – Território
Federal; impostos estaduais e municipais – art. 147 – impostos; instituição – art. 153, I
a VII – impostos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 154 – entrega do produto
da arrecadação de impostos; hipótese – art. 159, I a III – divulgação dos montantes dos
tributos arrecadados; dados divulgados – art. 162
* desigualdades regionais; desenvolvimento e redução; recuperação de terras áridas – art. 43,
caput e § 3o
* no Distrito Federal e Territórios/ criação de juizados especiais e justiça de paz – art. 98, I e II
* e Estados, Distrito Federal e Municípios/ administração pública direta e indireta – art. 37 –
relações entre remunerações; programas de qualidade e produtividade – art. 39 – ações
oriundas da relação de trabalho – art. 114, caput, I – tributos; instituição; possibilidade
[faculdade] – art. 145, I a III – conflitos de competência em matéria tributária; lei comple-
mentar – art. 146, I – pessoal ativo e inativo e pensionistas; despesa; limites; lei comple-
mentar – art. 169, caput – entidades de previdência complementar; relação disciplinada
por lei complementar – art. 202, § 4o
– sistemas de ensino; organização – art. 211
* e Estados, Distrito Federal e Territórios/ litígio com Estado estrangeiro ou organismo
internacional; processo e julgamento – art. 102, I, “e”
* entidades/ operações de câmbio; disposição; lei complementar – art. 163, VI – disponi-
bilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o
– e órgãos; operações de câmbio; lei comple-
mentar – art. 163, VI
* finanças/ fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Congres-
so Nacional; exercício – art. 70, caput – empréstimos compulsórios; instituição – art. 148;
e ADCT, art. 34, § 1o
– disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o
– orçamento
fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o
, I; execução orçamentária – art. 166, § 16 –
seguridade social; orçamento não integrado pelas receitas dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios – art. 195, § 1o
– saúde; ações e serviços públicos – art. 198; e ADCT,
art. 77 – despesas com pessoal inativo em decorrência de criação de Estado; vedação –
art. 234 – consórcios públicos e convênios de cooperação; disciplinamento – art. 241 –
servidores públicos; estabilidade – ADCT, art. 19 – critérios para compatibilização de seus
quadros de pessoal; edição de leis – ADCT, art. 24 – despesa com pessoal; limite – ADCT,
art. 38 – destinação de recursos para a irrigação – ADCT, art. 42 – doação, vendas e con-
cessões de terras públicas; revisão; reversão ao patrimônio; hipóteses – ADCT, art. 51,
Índice de Assuntos e Entidades 451
§ 3o
– contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos
e direitos de natureza financeira – ADCT, art. 74
* fundos de recursos; previdência social – arts. 249 e 250
* intervenção; Estados e Distrito Federal; hipóteses – art. 34
* jazidas; propriedade e monopólio – arts. 176 e 177
* microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado – art. 179
* novo regime fiscal – ADCT, art. 106, caput
* ouvidorias de justiça; criação – art. 103-B, § 7o
* participação, ou compensação, com Estados, Distrito Federal e Municípios, no resultado
da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos; hi-
pótese – art. 20, § 1o
* Poderes – art. 2o
– orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o
, I
* polícia federal; organização e manutenção – art. 144, § 1o
* polícia ferroviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 3o
* polícia rodoviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 2o
* polícias civis; incumbência; ressalva de competência – art. 144, § 4o
* precatórios; pagamentos – art. 100; e ADCT, arts. 78 e 97
* República Federativa do Brasil; organização político-administrativa; compreensão [abran-
gência] – art. 18, caput – Territórios Federais; integração – art. 18, § 2o
* transporte internacional; observância dos acordos; princípio da reciprocidade – art. 178
* turismo; promoção e incentivo – art. 180
* vedações/ e Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 19 – limitações tributárias – art. 150,
I a VI, e §§ 1o
a 4o
; e art. 151 – diferença tributária; estabelecimento – art. 152 – despesas
com pessoal inativo em decorrência de criação de Estado – art. 234
UNIVERSIDADES (ver também EDUCAÇÃO)
* autonomia – art. 207, caput
* pesquisa e extensão; apoio financeiro; Poder Público – art. 213, § 2o
– continuação do
recebimento de recursos públicos – ADCT, art. 61
* professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão facultativa – art. 207, § 1o
USUCAPIÃO
* rural – art. 191, caput – imóveis públicos; não aquisição por usucapião – art. 191, pará-
grafo único
* urbano – art. 183 – imóveis públicos; não aquisição por usucapião – art. 183, § 3o
V
VELHICE (ver também IDOSO)
* assistência social; proteção – art. 203, I
* pais; dever de ajudar e amparar – art. 229
* previdência social; cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente
para o trabalho – art. 201, I
VENCIMENTOS (ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO e SUBSÍDIOS)
* ocupantes de cargos e empregos públicos; irredutibilidade – art. 37, XV
* percebidos em desacordo com a Constituição; redução – ADCT, art. 17
* pessoal; fixação de padrões; observância – art. 39, § 1o
* Poder Legislativo e Poder Judiciário; não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII
* Tribunal de Contas da União; Ministros; normas – art. 73, § 3o
VEREADORES
* composição das Câmaras Municipais – art. 29, IV, “a” a “x”
* despesa; limites percentuais – art. 29-A, I a VI
* elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o
, VI, “d”
452 Constituição da República Federativa do Brasil
* eleição/ pleito direto e simultâneo – art. 29, I – proporcionalidade numérica – art. 29, IV;
e ADCT, art. 5o
, § 4o
– subsídio – art. 29, VI – remuneração; subsídio e despesa; limite –
art. 29, VI e VII
* inviolabilidade – art. 29, VIII
* mandatos; dispositivos transitórios/ término – ADCT, art. 4o
, § 4o
– exercício gratuito por
força de atos institucionais; cômputo de período – ADCT, art. 8o
, § 4o
* servidor público; investidura no mandato – art. 38, III
VIAÇÃO (ver TRANSPORTES)
VICE-GOVERNADOR (ver GOVERNADOR)
VICE-PREFEITO (ver PREFEITO)
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ver também PRESIDENTE DA REPÚBLICA)
* atribuições; lei complementar – art. 79, parágrafo único
* participação; Conselho da República – art. 89, I – Conselho de Defesa Nacional; como
membro nato – art. 91, I
Z
ZONA COSTEIRA
* patrimônio nacional; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o
ZONA ECONÔMICA
* exclusiva/ recursos naturais; bem da União – art. 20, V – União, Estados, Distrito Federal
e Municípios; participação no resultado da exploração de seus recursos; compensação
financeira – art. 20, § 1o
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