📖⚖️ Boa segunda-feira! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil?🇧🇷

Índice de Assuntos e Entidades 421 instituição – art. 40, § 14 – militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; disposições – art. 42, § 1o  – servidor estável; hipótese de perda de cargo – art. 169, §§ 4o e 7o  – concessão; permissão; empresas e usuários – art.  175, caput, e parágrafo único; e ADCT, art. 66 – professores; garantia de planos de carreira – art. 206, V – profissionais da educação básica; prazos para adequação ou elaboração de planos de carreira – art. 206, parágrafo único – servidor estável; critérios e garantias para perda do cargo – art. 247 * serviços notariais e de registro/ atividades; responsabilidades e fiscalização dos atos – art. 236, § 1o  – fixação de emolumentos – art. 236, § 2o * Supremo Tribunal Federal; súmula de efeito vinculante – art. 103-A * tabaco; propaganda; restrições – art. 220, § 4o ; e ADCT, art. 65 * terras indígenas/ comunidades; participação nos resultados da lavra de riquezas minerais e do aproveitamento de recursos hídricos – art. 231, § 3o  – benfeitorias ocupadas de boa-fé – art. 231, § 6o * Territórios/ organização administrativa e judiciária; disposição – art. 33, caput – Câmara Territorial; disposição – art. 33, § 3o * trabalhadores/ salário mínimo; fixação – art. 7o , IV – proteção ao salário – art. 7o , X – participação nos lucros e na gestão das empresas – arts. 7o , XI, e 218, § 4o  – licença-pater- nidade – art. 7o , XIX; e ADCT, art. 10, § 1o  – mulher; proteção ao mercado de trabalho – art. 7o , XX – aviso prévio – art. 7o , XXI – adicional de remuneração; atividades penosas, insalubres ou perigosas – art. 7o , XXIII – proteção em face da automação – art. 7o , XXVII – cometimento de falta grave – art. 8o , VIII – de baixa renda; sistema especial de inclusão previdenciária; instituição – art. 201, § 12 – financiamento do seguro-desemprego, do PIS e do PASEP – art. 239, caput, e § 4o * transportes/ ordenação; disposição – art. 178, caput – embarcações estrangeiras; estabe- lecimento de condições – art. 178, parágrafo único * tributos/ execução de dívida tributária; competência – art. 131, § 3o  – impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte – art. 145, § 1o  – exigência ou aumento; estabe- lecimento – art. 150, I – vedações à cobrança – art. 150, I, III, “b”, e VI, “c” – incidências; esclarecimento aos consumidores – art. 150, § 5o  – subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão; concessão – art. 150, § 6o  – sujeito passivo de obrigação tributária; responsabilidade por pagamento – art. 150, § 7o  – impostos da União; alteração de alíquotas – art. 153, § 1o  – critérios da generalidade, da universalidade e do progressividade – art. 153, § 2o , II – redução de impacto na aquisição de bens de capital – art. 153, § 3o , IV – pequenas glebas rurais; não incidência – art. 153, § 4o , II – Municípios; fiscalização e cobrança – art. 153, § 4o , III – ouro; ativo financeiro ou instrumento cambial – art. 153, § 5o  – subsídio ou isenção; concessão – art. 150, § 6o (Lei, Lei Estadual, Lei Municipal) – Municípios; percentual de receitas – art. 158, pará- grafo único, II (Lei Estadual) – produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico; distribuição – art. 159, III – sistema tributário nacional – ADCT, art. 34, §§ 3o a 5o  – incentivos fiscais não confirmados – ADCT, art. 41, § 1o * União/ petróleo, gás natural, recursos hídricos; participação na exploração – art. 20, § 1o  – exploração dos serviços de telecomunicações – art. 21, XI – legislar; exercício da competência concorrente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses; produção e consu- mo; meio ambiente; patrimônio histórico; educação; cultura; juizados de pequenas causas; matéria processual; previdência social; assistência jurídica e defensoria pública; deficientes; infância e juventude; e polícias civis (Leis, Leis Estaduais e Leis Distritais) – art. 24, I a XVI – águas; bens decorrentes de obras –art. 26, I – pesquisa e lavra de petróleo e gás, refino, importação, exportação, transporte de petróleo e derivados; materiais radioativos; contratação; estabelecimento; disposições – art. 177, I a V, §§ 1o a 3o LÍNGUA NACIONAL * português – art. 13, caput LITURGIAS (ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS e IGREJAS) 422 Constituição da República Federativa do Brasil LUCROS * aumento arbitrário; repressão – art. 173, § 4o * remessas; regulação por lei – art. 172 * seguridade social; contribuição do empregador; incidência – art. 195, I, “c” * trabalhador; participação; direito – art. 7o , XI M MAGISTRADO (ver também JUÍZES) * aposentadoria/ e pensão; observância – art. 93, VI * remoção e disponibilidade por interesse público – art. 93, VIII – a pedido; permuta – art. 93, VIII-A * subsídio; fixação – art. 93, V MAGISTRATURA (ver também JUÍZES) * Estatuto; princípios; lei complementar – art. 93 * Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – art. 105, § 1o , I MANDADO DE INJUNÇÃO * concessão; falta de norma regulamentadora; inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades – art. 5o , LXXI * julgamento; recurso ordinário; competência do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a” * processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “q” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “h” – da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; exceções – art. 105, I, “h” – denegação; decisões dos Tribunais Regionais Federais; cabimento de recurso – art. 121, § 4o , V MANDADO DE SEGURANÇA * coletivo; impetração – art. 5o , LXX, “a” e “b” * concessão – art. 5o , LXIX * julgamento; recurso ordinário; competências/ Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, II, “b” * processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “d” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “b” – dos Tribunais Regionais Federais/ hipótese – art. 108, I, “c” – juízes federais; hipótese – art. 109, VIII MANDATO ELETIVO (ver também ELEIÇÕES) * elegibilidade/ condições – art. 14, §§ 3o e 8o  – inelegibilidade – art. 14, §§ 4o , 7o e 9o ; ADCT, art. 5o , § 5o ; e ADCT, art. 13, § 3o , III – reeleição; concorrência a outros cargos – art. 14, §§ 5o e 6o  – impugnação – art. 14, §§ 10 e 11; e EC no  91/2016 * impugnação; ação; segredo de justiça – art. 14, § 11 * perda/ Deputados Estaduais – art. 27, § 1o  – Governador de Estado – art. 28, § 1o  – Prefei- tos – art. 29, XIV – Deputados Distritais – art. 32, § 3o ; e EC no  91/2016 – Deputado ou Senador – art. 55, I a VI; e EC no  91/2016 – Presidente da República – art. 83 (suspensão, afastamento – arts. 85 e 86) – cabimento de recurso à decisão; hipótese – art. 121, § 4o , IV * Presidente da República – art. 82 MAR * territorial; bem da União – art. 20, VI MARCAS * propriedade assegurada – art. 5o , XXIX Índice de Assuntos e Entidades 423 MARINHA (ver também FORÇAS ARMADAS e MILITAR) * comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I; art. 102, I, “c”; e art. 105, I, “b” e “c” – no- meação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII * direito marítimo; legislação; competência privativa da União – art. 22, I * Forças Armadas; defesa da Pátria – art. 142, caput * Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição – art. 123, caput MATAS * Mata Atlântica; utilização; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o MATERIAL BÉLICO (ver também EXÉRCITO e FORÇAS ARMADAS) * União; competência/ produção e comércio; autorização e fiscalização – art. 21, VI – pri- vativa; polícias militares e corpos de bombeiros; normas gerais – art. 22, XXI MATERNIDADE (ver também MULHER e PATERNIDADE) * licença à gestante – art. 7o , XVIII * presidiária; condições para amamentação – art. 5o , L * proteção – art. 6o ; art. 201, II; e art. 203, I MEDICAMENTOS (ver SAÚDE) MEDICINA (ver SAÚDE) MEDIDAS PROVISÓRIAS (ver PROCESSO LEGISLATIVO) MEIO AMBIENTE * ato lesivo/ propositura de ação popular – art. 5o , LXXIII – sanções penais – art. 225, § 3o * estudo prévio de impacto ambiental; exigência – art. 225, § 1o , IV * patrimônio/ ecológico – art. 216, V – genético; preservação – art. 225, § 1o , II – nacional; Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira – art. 225, § 4o * preservação ambiental; terras devolutas; bens da União – art. 20, II * proteção ou defesa – art. 23, VI; art. 170, VI; e art. 225 – fauna e flora; preservação – art. 23, VII; e art. 225, § 1o , VII – controle da poluição – art. 23, VI; e art. 24, VI – Ministério Pú- blico; inquérito civil e ação civil pública – art. 129, III – assegurada pela ordem econômica; tratamento diferenciado – art. 170, VI – “organização da atividade garimpeira tendo em conta” – art. 174, § 3o  – sistema único de saúde; colaboração – art. 200, VIII – espaços territoriais – art. 225, § 1o , III * União, Estados, Distrito Federal e Municípios; proteção e combate à poluição; competência comum – art. 23, VI * União, Estados e Distrito Federal; proteção e responsabilidade; legislação concorrente – art. 24, VI e VIII MENOR (vertambém ADOLESCENTE, CRIANÇA, INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE e JOVEM) * até cinco anos de idade/ assistência gratuita em creches e pré-escolas – art. 7o , XXV – educação infantil – art. 208, IV * de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição – art. 7o , XXXIII – direito a proteção especial – art. 227, § 3o , I * de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso ou insalubre; proibição – art. 7o , XXXIII – maior de dezesseis anos; voto facultativo – art. 14, § 1o , II, “c” – inimputabilidade – art. 228 * pais; dever de assistência, criação e educação dos filhos – art. 229 MILITAR (vertambém CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA e SERVIDOR PÚBLICO) * anistia – ADCT, art. 8o , caput e § 5o * cargo ou emprego público civil – art. 142, § 3o , II e III * condenação na justiça comum ou militar – art. 142, § 3o , VII * direitos sociais; remuneração – art. 142, § 3o , VIII e X; e ADCT, art. 20 * Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições – art. 42 424 Constituição da República Federativa do Brasil * filiação a partidos políticos – art. 142, § 3o , V * ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares – art. 142, § 3o , I a X; e ADCT, art. 20 * leis; iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o , II, “f ” * médico/ assegurado exercício cumulativo – art. 37, XVI, “c”; e ADCT, art. 17, § 1o * Ministério Público – art. 128, I, “c” * oficial; hipótese de perda do posto – art. 142, § 3o , VI * patentes, prerrogativas, direitos e deveres – art. 142, § 3o , I e X * prisão; crime militar – art. 5o , LXI * proventos, aposentadoria e pensão – art. 142, § 3o , X; e ADCT, art. 20 * punições disciplinares; habeas corpus; não cabimento – art. 142, § 2o * serviço militar; obrigatoriedade; isenções – art. 143 * servidores; Rondônia; quadro em extinção – ADCT, art. 89 * sindicalização e greve; proibição – art. 142, § 3o , IV MINERAÇÃO (ver GARIMPO e RECURSOS MINERAIS) MINISTÉRIO PÚBLICO (vertambém ADVOCACIA, CONSELHO NACIONAL DO MINIS- TÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO e PROCURADORES) * abrangência; compreensão – art. 128, I e II * autonomia funcional e administrativa – art. 127, § 2o * Corregedor nacional; escolha e atribuições – art. 130-A, § 3o , I a III * Estados, Distrito Federal e Territórios/ Procurador-Geral; escolha, destituição – art. 128, §§ 3o e 4o  – leis complementares; estatuto – art. 128, § 5o , caput * exercício/ ato do Presidente da República contrário à sua liberdade; crime de responsabi- lidade; hipótese – art. 85, II – transitório – ADCT, art. 29 * funções institucionais/ art. 129, I a IX – exercício/ compatível de outras funções – art. 129, IX – por integrantes da carreira [exclusividade] – art. 129, § 2o * garantias – art. 128, § 5o , I, “a”, “b” e “c” * incumbências e princípios – art. 127, caput e § 1o * limite individualizado de despesas primárias – art. 127, §§ 3o , 4o e 5o ; ADCT, art. 107, IV * membros/ composição dos Tribunais Regionais Federais – art. 94 – composição do Supe- rior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, II – garantias e vantagens; opção pelo regime anterior – ADCT, art. 29, § 3o * membros/ junto aos Tribunais de Contas; disposições – art. 130 * membros/ julgamento; crimes comuns e de responsabilidade/ Ministério Público – art. 96, III – Ministério Público da União/ art. 105, I, “a”; e art. 108, I, “a” – habeas corpus – art.  105, I, “c” * Militar; quadro suplementar; disposição transitória – ADCT, art. 29, § 4o * orçamento/ proposta orçamentária; elaboração – art. 127, § 3o  – recursos correspondentes às dotações orçamentárias – art. 168 * organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União – art.  21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União; legislação – art.  22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o , II, “d” – projetos; inad- missível aumento da despesa prevista – art. 63, II – não objeto de delegação – art. 68, § 1o , I – União e Estados; atribuições e estatuto; garantias; vedações – art. 128, § 5o * ouvidorias do Ministério Público – art. 130-A, § 5o * remuneração; política; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o * vedações/ recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais – art. 128, § 5o , II, “a” – exercício da advocacia – art. 128, § 5o , II, “b” – participação em sociedade comercial – art. 128, § 5o , II, “c” – exercício de outra função pública, exceto magistério – art. 128, § 5o , II, “d” – atividade político-partidária – art. 128, § 5o , II, “e” – recebimento Índice de Assuntos e Entidades 425 de auxílios ou contribuições; ressalvas – art. 128, § 5o , II, “f ” – representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas – art. 129, IX MINISTÉRIOS * criação e extinção/ Congresso Nacional; competência – art. 48, XI – lei; disposição – art. 88 MINISTROS DE ESTADO * Congresso Nacional; informações/ art. 50, caput – Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – art. 50, § 2o  – prestação por iniciativa própria – art. 50, § 1o  – comis- sões – art. 58, § 2o , III – recusa, não atendimento, prestação de informações falsas; crime de responsabilidade – art. 50, caput e § 2o * escolha e competência – art. 87 * Presidente da República; auxílio/ Poder Executivo – art. 76 – na direção superior da ad- ministração federal – art. 84, II * Presidente da República/ delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único – Conselho da República; convocação – art. 90, § 1o * processo e julgamento; autorização; competência privativa da Câmara dos Deputados – art. 51, I * processo e julgamento; crimes/ comuns e de responsabilidade – art. 102, I, “c” – de respon- sabilidade/ competência privativa do Senado Federal; crimes conexos com o do Presidente da República – art. 52, I – contra seus atos; mandado de segurança e habeas data – art. 105, I, “b” – competência do Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “c” – habeas corpus; coator ou paciente – art. 105, I, “c” * subsídios; fixação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, VIII MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (ver TRIBUNAIS) MOEDA (ver também CÂMBIO e FINANÇAS PÚBLICAS) * emissão/ competência da União – art. 21, VII – de curso forçado; limites – art. 48, II e XIV – Banco Central/ exercício – art. 164, caput – regulação da oferta – art. 164, § 2o * legislação; sistema monetário; competência privativa da União – art. 22, VI MULHER (ver também MATERNIDADE) * aposentadoria/ segurada – art. 201, § 7o , I e II – servidora pública; aposentadoria – art. 40, § 1o , III * e o homem/ entidade familiar – art. 226, § 3o  – igualdade – art. 3o , IV; art. 5o , I; e art. 7o , XXX * empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação – ADCT, art. 10, II, “b” * presidiária com filho; garantia de condições para amamentação – art. 5o , L * promoção e difusão da participação política – art. 17, § 7o * serviço militar; isenção em tempo de paz – art. 143, § 2o * trabalhadora; proteção – art. 7o , XX MUNICÍPIOS (ver também DISTRITO FEDERAL, EDUCAÇÃO, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, OURO, REGIME FISCAL e UNIÃO) * administração pública direta e indireta/ princípios e disposições – art. 37 – servidor pú- blico – art. 39, caput e §§ 1o e 3o a 8o  – investido em mandato eletivo/ de Prefeito – art. 38, II, IV e V – de Vereador – art. 38, III a V * competência/ comum; normas para cooperação – art. 23 – [privativa]/ art. 30 – impostos; instituição – art. 156 * Conselhos e Tribunais de Contas; membros; coator ou paciente; julgamento originário de habeas corpus – art. 105, I, “c” * consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamen- to – art. 241 * criação, incorporação, fusão e desmembramento – art. 18, § 4o / convalidação de atos – ADCT, art. 96 * desvinculação de receita – art. 29-A; art. 159, I, “b”; art. 166, § 16; e ADCT, art. 76-A, parágrafo único, II, e art. 76-B, caput * e Estados; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT, art. 12, § 2o 426 Constituição da República Federativa do Brasil * economia/ gás natural e petróleo; participação na exploração – art. 20, § 1o  – microem- presas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179 – turismo; in- centivo – art. 180 – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento do solo urbano – art. 182, § 4o * ensino/ organização [procedimentos] – art. 211 – receita de impostos; percentuais – art. 212 * entidades de previdência complementar; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o * Estados; intervenção; hipóteses – art. 35; e art. 36, § 3o * exclusão de limite de despesas primárias do Regime Fiscal – art. 20, § 1o ; art. 153, § 5o ; art. 158, I e II; art. 159, I, “b”; ADCT, art. 107, § 6o , I, V e VI * fiscalização/ Câmara Municipal; organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – con- trole interno e controle externo; Tribunais de Contas – art. 31 – financeira e orçamentária; Tribunais e Conselhos de Contas – art. 75 – execução orçamentária – art. 166, § 16 * fundos; previdência social – art. 249 * guardas municipais; constituição – art. 144, § 8o * lei orgânica; votação; preceitos – art. 29; e ADCT, art. 11, parágrafo único * licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII * litígios; demarcação – ADCT, art. 12, caput e §§ 1o a 4o * operações financeiras/ dívidas; limites; disposição; competência privativa do Senado Federal – art. 52, V, VI, VII e IX – operações de câmbio realizadas por seus órgãos e en- tidades; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o  – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o * plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o * plebiscito; consulta às populações – art. 18, § 4o * Poder Executivo Municipal; reavaliação dos incentivos fiscais setoriais – ADCT, art. 41 * Poder Legislativo Municipal; despesa – art. 29-A, I a VI * previdência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o * regimento e preceitos – art. 29 * regiões metropolitanas; constituição – art. 25, § 3o * sede; ilhas; bens – art. 20, IV * servidor público/ despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas; limites – art. 169; e ADCT, art. 38 * símbolos próprios [faculdade] – art. 13, § 2o * Territórios/ disposições – art. 33, § 1o  – impostos municipais; hipótese – art. 147 * tributos e contribuições sociais/ impostos, taxas e contribuições de melhoria; instituição – art. 145 – conflitos de competência tributária com a União, Estados ou o Distrito Federal; lei complementar – art. 146, I – contribuição para a previdência social – art. 149, § 1o e ADCT, art. 34, § 1o , e art. 57 – isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão; lei específica – art. 150, § 6o  – arrecadações; percentuais; fundo de participação; exclusão – art. 158; art. 159, I, “b”, “d”, “e” e “f ”, e § 1o ; e ADCT, art. 34, § 2o  – Estados; recebimento de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o  – contribuições sociais; receitas constantes dos orçamen- tos – art. 195, § 1o  – aplicação no ensino; percentuais de receitas de impostos – art. 212, caput e §§ 1o e 2o  – incentivos fiscais setoriais; reavaliação – ADCT, art. 41 * união indissolúvel com os Estados e o Distrito Federal – art. 1o , caput * vedação; alíquota; hipótese – ADCT, art. 88, I e II * vedações/ estabelecimento de cultos religiosos, recusa de fé aos documentos públicos, distinção entre brasileiros – art. 19 – criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Con- tas – art. 31, § 4o  – limitações tributárias – art. 150, I a VI – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços – art. 152 – retenção ou restrição à entrega de recursos – art. 160 – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o Índice de Assuntos e Entidades 427 N NACIONALIDADE (ver também CIDADANIA) * aquisição por naturalização – art. 12, II * bandeira, hino, armas e selo; símbolos – art. 13, § 1o * causas; processo e julgamento; juízes federais – art. 109, X * exercício das prerrogativas; mandado de injunção – art. 5o , LXXI * legislação; competência; privativa; União – art. 22, XIII – indelegabilidade – art. 68, § 1o , II * perda – art. 12, § 4o  – exceções – art. 12, § 4o , II, “a” e “b” NASCIMENTO * registro civil para os reconhecidamente pobres; gratuidade – art. 5o , LXXVI, “a” NAVEGAÇÃO * aérea e aeroespacial/ legislação; competência privativa da União – art. 22, X – exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” – direito; legislação – art. 22, I * legislação/ direito marítimo – art. 22, I – diretrizes da política nacional de transportes – art. 22, IX – navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial – art. 22, X * navios ou aeronaves; crimes – art. 109, IX * polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/ competência da União – art. 21, XXII – segurança pública – art. 144, § 1o , III * transporte/ aéreo, aquático e terrestre; disposição – art. 178, caput – aquático; de cabotagem e interior; transporte por embarcação estrangeira – art. 178, parágrafo único O OAB (ver também ADVOCACIA) * Presidente do Conselho Federal da OAB; ofício junto ao Conselho Nacional do Ministério Público – art. 130-A, § 4o ÓBITO * certidão gratuita – art. 5o , LXXVI, “b” ORÇAMENTO (ver também FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDOS, IMPOSTOS, REGIME FISCAL e TRIBUTOS) * dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da De- fensoria Pública; data de entrega – art. 168 – pagamentos em virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário – art. 100; e ADCT, art. 86 * exclusão dos limites de despesas primárias do Regime Fiscal – art. 20, § 1o ; ADCT, art. 107, §§ 6o a 6o -C * lei complementar; disposição/ finanças públicas – art. 163, I – dívida pública interna e externa; autarquias, fundações, demais entidades controladas pelo poder público – art. 163, II – concessão de garantia pelas entidades públicas – art. 163, III – títulos da dívida pública; emissão e resgate – art. 163, IV – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta – art. 163, V – operações de câmbio; órgãos e entidades – art. 163, VI – insti- tuições oficiais de crédito – art. 163, VII – sustentabilidade da dívida – art. 163, VIII – exercício financeiro, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual – art. 165, § 9o , I – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta – art. 165, § 9o , II * lei orçamentária anual/ indelegabilidade – art. 68, § 1o , III – orçamento fiscal; Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta – art. 165, § 5o , I; e ADCT, art. 35, § 2o  – orçamento de investimento de empresas com maioria de capital votante da União – art. 165, § 5o , II; e ADCT, art. 35, § 2o  – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o , III – projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas – art. 165, § 6o  – orçamentos; função social – art. 165, § 7o  – dispositivo estranho a previsão da receita e da despesa – art. 165, § 8o  – projeto de revisão – ADCT, art. 39 – programação