📖⚖️ Boa noite! Vamos continuar a leitura da Constituição do nosso Brasil? 🇧🇷

414 Constituição da República Federativa do Brasil * inelegibilidade; casos; prazos de cessação; estabelecimento – art. 14, § 9o * Justiça Eleitoral; organização e competências; tribunais, juízes e juntas – art. 121, caput * lei; elaboração, redação, alteração e consolidação – art. 59, parágrafo único * lei delegada; matéria; não objeto de delegação – art. 68, § 1o * magistratura; Estatuto; disposição – art. 93, caput * medida provisória; matéria não objeto de medida provisória – art. 62, § 1o , III * microempresa; tratamento diferenciado e favorecido – art. 146, III, “d”, e parágrafo único, I a IV * Ministério Público (Lei Complementar e Leis Complementares Estaduais)/ destituição de Procuradores-Gerais – art. 128, § 4o  – União e Estados; organização, atribuições e estatuto – art. 128, § 5o (ver também ADCT, art. 29, caput e §§ 2o e 5o ) – requisição de informações e documentos para instrução de procedimentos administrativos – art. 129, VI – controle externo da atividade policial – art. 129, VII – opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e as da Advocacia-Geral da União – ADCT, art. 29, § 2o * Município/ determinação de período para criação, incorporação, fusão e desmembra- mento – art. 18, § 4o  – cooperação federativa para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional – art. 23, parágrafo único – impostos sobre serviços de qualquer natureza; definição; alíquotas, incidências, isenções, incentivos e benefícios fiscais (Lei Complementar) – art. 156, III, e § 3o , I a III – imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis; alíquotas máximas – ADCT, art. 34, § 7o * orçamento e finanças; disposições/ finanças públicas – art. 163, I a VIII – exercício finan- ceiro, vigência, prazos, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual – art. 165, § 9o , I (ver também ADCT, art. 35, § 2o ) – normas de gestão financeira e patrimonial; instituição e funcionamento de fundos – art. 165, § 9o , II (ver também ADCT, art. 35, § 2o ) – previsão – art. 166, § 11 * organização política/ Territórios Federais; transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem; regulação – art. 18, § 2o  – Estados; incorporação, subdivisão, desmem- bramento ou formação de novo Estado ou Território Federal – art. 18, § 3o  – Municípios; criação, incorporação, fusão e desmembramento; determinação do período – art. 18, § 4o * Poder Executivo/ Vice-Presidente da República; atribuições – art. 79, parágrafo único – Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento; organização – art. 131, caput (ver também ADCT, art. 29) * Poder Judiciário/ tribunais eleitorais; organização e competência; disposição – art. 121, caput – Estatuto da Magistratura; disposição – art. 93 * Poder Legislativo/ Deputados Federais; representação – art. 45, § 1o  – leis; elaboração, redação, alteração e consolidação – art. 59, parágrafo único * precatórios; regime especial para pagamento de crédito; Estados, Distrito Federal e Mu- nicípios – art. 100, § 15 * reforma agrária; processo judicial; procedimento contraditório de rito sumário – art. 184, § 3o * regime fiscal favorecido para os biocombustíveis – art. 225, § 1o , VIII * regiões metropolitanas; criação – art. 25, § 3o * seguridade social/ contribuições sociais sobre salários e remunerações; remissão ou anistia; vedação – art. 195, § 11 – ações e serviços públicos de saúde; percentuais – art. 198, §§ 2o e 3o  – previdência social; aposentadoria/ requisitos ou critérios; ressalvas – art. 201, § 1o , I e II – previdência privada complementar; regulação – art. 202 – relação entre União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; disciplinamento; entidades de previdência com- plementar; designação de membros das entidades – art. 202, §§ 4o e 6o * servidor público/ aposentadoria; servidores com deficiência – art. 40, § 4o -A – perda do cargo; avaliação periódica de desempenho – art. 41, § 1o , III – despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas; limites e penalidades – art. 169 * sistema financeiro nacional; regulação – art. 192 * Territórios Federais; criação, transformação em Estado, reintegração ao Estado de origem, formação por desmembramento de Estado – art. 18, §§ 2o e 3o * trabalhadores; despedida arbitrária; indenização compensatória e previsão de outros direitos – art. 7o , I; e ADCT, art. 10 Índice de Assuntos e Entidades 415 * tributos/ conflitos de competência tributária, limitações constitucionais ao poder de tri- butar e normas gerais em legislação tributária; competências – art. 146 – regime único de arrecadação de impostos e contribuições; instituição – art. 146, parágrafo único – con- corrência; desequilíbrios; critérios especiais de tributação – art. 146-A – empréstimos compulsórios; despesas extraordinárias, investimentos urgentes e de relevante interesse nacional; instituição – art. 148, I e II – imposto/ sobre circulação de mercadorias e servi- ços de transporte e comunicação – art. 150, § 6o ; e art. 155, § 2o , XII (ver também ADCT, art. 34, §§ 8o e 9o ); sobre grandes fortunas – art. 153, VII; impostos não previstos, desde que não cumulativos – art. 154, I; sobre transmissão causa mortis e doação – art. 155, § 1o , III – Municípios; impostos sobre serviços de qualquer natureza – art. 156, III – tributos; repartição das receitas – art. 161 (ver também ADCT, art. 34, § 2o , I; e art. 39, parágrafo único) * União/ União, Estados, Distrito Federal e Municípios; fixação de normas para a cooperação entre os entes federativos – art. 23, parágrafo único – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas; limites, prazos e penali- dades – art. 169, caput e §§ 2o a 4o LEIS ORDINÁRIAS [MATÉRIAS OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO] * ADCT/ registro das eleições de 15 de novembro de 1988 – art. 5o  – licença-paternidade; disciplinamento – art. 10, § 1o  – servidores estáveis; professores, tempo de serviço contado como título; não exoneráveis – art. 19, caput, e §§ 1o e 3o  – revogação de delegações do Congresso ao Poder Executivo – art. 25, caput, I e II – foro judicial; serventias – art. 31 – sistema tributário nacional; aplicação – art. 34, § 3o  – Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste – art. 34, § 11 – pesquisa e lavra mineral; sem efeito autorizações, concessões e demais títulos minerários – art. 43 – política agrícola; objetivos e instrumentos – art. 50 – concessão de pensão mensal vitalícia para os seringueiros – art. 54, § 3o  – receitas de impostos; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; disposição – art. 60, III, “a” a “e” – Escolas Públicas; destinação de recursos; definição – art. 61 – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural; criação – art. 62 – manutenção das concessões dos serviços de telecomunicações – art. 66 – Fundo Social de Emergência; previsão de recei- tas – art. 72, VI – contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; limites e condições de alíquota – art. 74, § 1o  – Municípios; aplicações da União em ações e serviços básicos de saúde – art. 77, § 2o  – precatórios; créditos de pequeno valor – art. 78 – produtos e serviços supérfluos; definição – art. 83 – débitos e obrigações considerados transitoriamente de pequeno valor – art. 87 – contribuição de intervenção no domínio econômico; início de vigência da distribuição – art. 93 * administração pública/ órgãos públicos; prestação de informações a todos; prazos – art. 5o , XXXIII – cargos e funções públicas; acesso, aprovação e nomeação – art. 37, I, II e V; art. 52, III, “f ”; art. 84, XIV; e art. 96, I – servidor; direito de greve; exercício; definição de limites – art. 37, VII – cargos e empregos para portadores de deficiência – art. 37, VIII – contratação temporária – art. 37, IX – remuneração e subsídio; fixação; alteração – art. 37, X – precedência da administração fazendária – art. 37, XVIII – criação de autarquia e instituição de empresa pública – art. 37, XIX – licitações públicas; processo – art. 37, XXI – administrações tributárias; compartilhamento de cadastros e informações fiscais – art. 37, XXII – ilícitos e improbidade; responsabilidade e sanções – art. 37, XXII, §§ 2o a 5o ; e art. 71, VIII – participação do usuário na administração direta – art. 37, § 3o  – ocupante de cargo ou emprego; acesso a informações privilegiadas – art. 37, § 7o  – administradores e poder público; contrato para fixação de metas de desempenho – art. 37, § 8o , I a III – cargos de livre nomeação e exoneração – art. 37, § 10 – não computação de parcelas de caráter indenizatório – art. 37, § 11 – subsídio mensal de desembargador – art. 37, § 12 – cargos públicos; requisitos diferenciados de admissão – art. 39, § 3o  – desenvolvimento de programas; aplicação de recursos orçamentários no serviço público; disciplinamento – art. 39, § 7o  – proventos de aposentadoria e pensão; idades, valores e limites; benefícios e contribuição previdenciária – art. 40, §§ 1o , I, 3o , 7o , 8o , 10 e 17; e ADCT, art. 100 – regime de previdência complementar (Leis, Leis Estaduais, Distritais e Municipais) – art. 40, §§ 14 416 Constituição da República Federativa do Brasil e 15 – Presidente da República; organização – art. 84 – cargos públicos; concessão de vantagens ou aumentos e criação de cargos e admissões; autorização específica – art. 169, § 1o  – descumprimento dos limites de despesa com pessoal; perda de cargo público por servidor estável – art. 169, § 4o  – relações da empresa pública com o Estado e a socieda- de – art. 173, § 3o  – gestão e consulta da documentação governamental – art. 216, § 2o * agrotóxicos; propaganda; restrições – art. 220, § 4o ; e ADCT, art. 65 * assistência religiosa; prestação assegurada – art. 5o , VII * assistência social; garantias do deficiente e do idoso – art. 203, V * bebidas alcoólicas; propaganda; restrições – art. 220, § 4o ; e ADCT, art. 65 * brasileiros/ naturalizados; aquisição na nacionalidade brasileira – art. 12, II, “a” e “b” – distinção entre brasileiros natos e naturalizados; proibição – art. 12, § 2o * cidades/ plano diretor; aproveitamento do solo urbano (Lei e Lei Municipal) – art. 182, § 4o  – Zona Franca de Manaus; manutenção – ADCT, art. 40 – alienação ou concessão de terras públicas– art. 49, XVII * combustíveis; venda e revenda; ordenação – art. 238 * comunicação social/ regulação de diversões e espetáculos públicos – art. 220, § 3o , I e II, – restrições à propaganda do tabaco e bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias – art. 220, § 4o ; ADCT, art. 65 – emissoras de rádio e televisão; percentuais de regionalização da produção – art. 221, III – Conselho de Comunicação Social; institui- ção – art. 224 * consumidor; regulação – art. 5o , XXXII * contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; alíquota; condições e limites – ADCT, art. 74, § 1o * contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico; incidência única – art. 149, § 4o * correspondência e comunicações telegráficas; quebra de sigilo para investigação criminal ou instrução processual penal – art. 5o , XII * crença religiosa; obrigação legal a todos imposta; prestação alternativa – art. 5o , VIII * criança, adolescente e jovem; conhecimento de ato infracional; processo – art. 227, § 3o , IV – guarda e assistência de órgãos e abandonados – art. 227, § 3o , VI – abuso, violência e exploração sexual – art. 227, § 4o  – adoção – art. 227, § 5o  – menores de dezoito anos; inimputabilidade – art. 228 * crimes/ de responsabilidade do Presidente da República; processo e julgamento – art. 85, parágrafo único – dolosos; assistência a vítimas – art. 245 – apuração de infrações pe- nais – art. 144, § 1o , I – penas * cultura – patrimônio/ diferentes segmentos étnicos; datas comemorativas – art. 215, § 2o  – plano nacional de cultura; estabelecimento – art. 215, § 3o  – bens e valores cultu- rais; produção e conhecimento – art. 216, § 3o  – danos e ameaças; punição – art. 216, § 4o * culto; proteção aos locais e suas liturgias – art. 5o , VI * culturas ilegais de plantas psicotrópicas; propriedades urbanas e rurais onde forem loca- lizadas; sanções – art. 243 * Defensorias Públicas Estaduais; lei de diretrizes orçamentárias; limites à autonomia – art. 134, § 2o * defesa nacional/ serviço militar ou alternativo – arts. 5o , VIII, e 143, § 1o  – terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras; definição – art. 20, II – ocupação e utilização da faixa de fronteira; preservação ambiental e defesa das fronteiras; regulação – art. 20, § 2o  – Con- selho de Defesa Nacional; organização e funcionamento; regulação – art. 91, § 2o  – estado de defesa; decreto de instituição; medidas coercitivas; termos e limites – art. 136, § 1o * desapropriação; por necessidade, utilidade pública ou interesse social; procedimento – art. 5o , XXIV * desenvolvimento regional/ incentivos regionais – art. 43, §§ 2o , I a IV, e 3o  – Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste – ADCT, art. 34, § 11 * desportos; justiça desportiva; regulação – art. 217, § 1o * direitos, igualdades, liberdades ou garantias/ igualdade perante a lei – art. 5o , caput – fa- zer ou deixar de fazer alguma coisa – art. 5o , II – proteção a cultos e liturgias – art. 5o , VI – prestação de assistência religiosa – art. 5o , VII – prestação alternativa a eximição Índice de Assuntos e Entidades 417 de obrigação legal – art. 5o , VIII – investigação de correspondência ou comunicação telegráfica – art.  5o , XII – exercício de trabalho, ofício ou profissão – art. 5o , XIII – loco- moção – art. 5o , XV – criação de associações – art. 5o , XVIII – participações individuais em obras coletivas – art. 5o , XXVIII, “a” – reprodução da imagem e voz humanas – art. 5o , XXVIII, “a” – direito de os criadores fiscalizarem aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem – art. 5o , XXVIII, “b” – autores; privilégio temporário de utilização; proteção às criações e propriedades, nomes e signos – art. 5o , XXIX – informa- ções de seu interesse particular; prazos – art. 5o , XXXIII – lesão ou ameaça; não exclusão de apreciação do Poder Judiciário – art. 5o , XXXV – garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada – art. 5o , XXXVI – organização do júri – art. 5o , XXXVIII – definição de crime; cominação de pena – art. 5o , XXXIX – retroatividade em benefício do réu – art. 5o , XL – punição à discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais – art.  5o , XLI – penalização do racismo – art. 5o , XLII – crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia – art. 5o , XLIII – extensão da obrigação de reparar o dano – art. 5o , XLV – individualização da pena; regulação – art. 5o , XLVI, “a” a “e” – extradição de brasileiro – art. 5o , LI – privação da liberdade ou de bens; devido processo legal – art. 5o , LIV – identificação criminal – art. 5o , LVIII – restrição da publici- dade de atos processuais – art. 5o , LX – transgressão ou crime militar; definição – art. 5o , LXI – liberdade provisória – art. 5o , LXVI – registro civil, certidão de óbito; gratuidade para os reconhecidamente pobres – art. 5o , LXXVI, “a” e “b” – atos necessários ao exer- cício da cidadania – art. 5o , LXXVII – proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais – art. 5o , LXXIX * direitos políticos/ soberania popular; exercício – art. 14, I a III – condições de elegibilidade art. 14, § 3o  – ação de impugnação de mandato – art. 14, § 11 – alteração do processo elei- toral; aplicabilidade – art. 16; ADCT, art. 5o  – eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República; vacância; Congresso Nacional – art. 81, § 1o * direitos sociais/ contribuição sindical – art. 8o , IV – greve/ serviços essenciais; atendimento das necessidades inadiáveis – art. 9o , § 1o  – penalidades pelos abusos – art. 9o , § 2o * Distrito Federal/ utilização da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar; disposição – art. 32, § 4o * economia – art. 5o , XVIII; e art. 172, §§ 2o e 3o  – atividade econômica; exceções para o livre exercício – art. 170, parágrafo único – investimentos de capital estrangeiro; disciplinamen- to – art. 172 – exploração da atividade econômica; imperativos da segurança nacional – art. 173 – empresa pública; estatuto jurídico; estabelecimento – art. 173, § 1o  – relações da empresa pública com a sociedade; regulação – art. 173, § 3o  – repressão ao abuso do poder econômico – art. 173, § 4o  – pessoa jurídica; responsabilidade – art. 173, § 5o  – Estado; regulação da atividade econômica/ cooperativismo; criação, apoio, organização e estímulo exercício – art. 174, caput – fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômi- ca – art. 174, caput – diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento – art. 174, § 1o  – cooperativismo e associativismo; apoio e estímulo – art. 174, § 2o  – prestação de serviços públicos; licitação; concessões, permissões; usuários; tarifas; serviços adequados; disposição – art. 175, caput, e parágrafo único – contribuição de intervenção no domínio econômico; instituição; requisitos – art. 177, § 4o  – ordenação dos transportes; disposi- ção – art. 178 – microempresas e empresas de pequeno porte; definição – art. 179 – Zona Franca de Manaus; critérios de aprovação dos projetos – ADCT, art. 40, parágrafo único * educação/ universidades; admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros – art. 207, § 1o  – educação básica; contribuição social do salário-educação; fonte adicional de financiamento – art. 212, § 5o  – destinação de recursos públicos; escolas públicas; escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas; definição (ver também ADCT, art. 61) – art. 213 – plano nacional de educação; estabelecimento; recursos – art. 214 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb); organização – art. 212-A, X * empresa privada/ microempresas ou empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado – art. 179 – estímulo à pesquisa e à tecnologia – art. 218, § 4o * entorpecentes e drogas afins; propriedades urbanas e rurais; culturas ilegais de plantas psicotrópicas; sanções – art. 243 418 Constituição da República Federativa do Brasil * Estados/ participação na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos ou minerais – art. 20, § 1o  – competência suplementar para legislar (Leis Estaduais) – art. 24, § 2o  – exploração de serviços de gás canalizado – art. 25, § 2o  – intervenção/ por deixar de entregar ao Município receitas tributárias – art. 34, V, “b” – por não prestação devida das contas – art. 35, II * estrangeiro/ sucessão de bens; regulação – art. 5o , XXXI – acesso a cargos, empregos e funções públicas – art. 37, I – investimentos de capital estrangeiro e remessa de lucros; disciplinamento e regulação – art. 172 – pessoa física ou jurídica estrangeira; aquisição ou arrendamento de propriedade rural – art. 190 – professores, técnicos e cientistas es- trangeiro; admissão – art. 207, § 1o * família/ casamento religioso; efeito civil – art. 226, § 2o  – conversão da união estável em casamento – art. 226, § 3o  – divórcio – art. 226, § 6o * finanças públicas/ Estado; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; prestação de contas – art. 35, II – crimes contra o sistema financeiro; determinação – art. 109, VI * fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal – art. 212, § 9o * fiscalização contábil, financeira e orçamentária/ ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas; sanções – art. 71, VIII – prazo para adoção das providências necessárias – art. 71, IX * idoso; garantia de um salário mínimo – art. 203, V * justiça; advogado; inviolabilidade – art. 133 * Justiça do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho; composição– art. 111-A, § 1o  – varas da Justiça do Trabalho; criação – art. 112 – órgãos da Justiça do Trabalho; disposição – art. 113 – julgamento de controvérsias da relação de trabalho – art. 114, IX * Justiça Estadual/ lei de organização judiciária (Lei Estadual) – art. 125, § 1o  – Justiça Militar estadual; criação; crimes militares (Lei Estadual) – art. 125, §§ 3o a 5o * Justiça Federal/ Conselho da Justiça Federal; exercício – art. 105, § 1o , II – Tribunais Re- gionais Federais; jurisdição; sede; remoção e permuta de juízes – art. 107, § 1o  – causas federais; processo e julgamento na Justiça Estadual – art. 109, § 3o  – localização das varas das seções judiciárias; atribuições cometidas aos juízes federais – art. 110 – criação jui- zados especiais – art. 98, § 1o * Justiça Militar/ tribunais e juízes militares; instituição – art. 122, II – processo e julgamen- to dos crimes militares; organização, funcionamento e competência – art. 124, caput, e parágrafo único * Justiça Penal/ júri; prerrogativas asseguradas– art. 5o , XXXVIII, “a” a “d” – crime de racismo e crimes inafiançáveis – art. 5o , XLII e XLIII – extensão aos sucessores da reparação do dano e decretação do perdimento de bens – art. 5o , XLV – individualização das penas – art. 5o , XLVI – extradição de brasileiro – art. 5o , LI – identificação criminal – art. 5o , LVIII * juventude/ estatuto da juventude; estabelecimento – art. 227, § 8o , I – plano nacional da juventude; estabelecimento – art. 227, § 8o , II * lei delegada/ Presidente da República; solicitação de delegação ao Congresso Nacional; matérias não objeto de delegação – art. 68, caput, e § 1o * lei ordinária/ iniciativa; membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional, Presidente da República, Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República e cidadãos – art. 61, caput * medicamentos e terapias; propaganda; restrições – art. 220, § 4o ; e ADCT, art. 65 * medida provisória; hipótese de matéria relevante e urgente – art. 62, caput * meio ambiente/ espaços protegidos; definição – art. 225, § 1o , III – fauna e flora; prote- ção – art. 225, § 1o , VII – degradado; recuperação – art. 225, § 2o  – utilização das flores- tas – art. 225, § 4o * militares/ serviço militar alternativo – art. 5o , VIII – ingresso; limites de idade; disponibili- dade; transferência para inatividade; direitos; deveres; remuneração; prerrogativas; Forças Armadas; disposição – art. 142, X – serviço militar obrigatório – art. 143 * Militares/ dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; elegibilidade, tempo de contribuição, disposições gerais (Lei); ingresso, idade, estabilidade, inatividade, direitos e deveres, remuneração, prerrogativas, pensionistas e outras situações especiais (Lei Estadual e Lei Distrital) – art. 42, §§ 1o e 2o Índice de Assuntos e Entidades 419 * Ministério Público/ organização e funcionamento – art. 127, § 2o  – proposta orçamentária; limites – art. 127, §§ 3o e 6o  – ação penal pública – art. 129, I – Conselho Nacional do Ministério Público – art. 130-A, § 1o  – ouvidorias do Ministério Público; criação (Leis e Leis Estaduais) – art. 130-A, § 5o * Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios; escolha do Procurador-Geral; lista tríplice – art. 128, § 3o * Ministros de Estado; atribuições – art. 87, parágrafo único * Municípios/ criação, incorporação, fusão e desmembramento (Lei Estadual) – art. 18, § 4o  – contas (Lei Municipal); prestação; prazos – art. 30, III – fiscalização; controle ex- terno e interno; exame e apreciação pelos contribuintes – art. 31, caput, e § 3o  – Estudos de Viabilidade Municipal (Lei) – art. 18, § 4o  – ; transferência de receitas do Estado sob pena de intervenção – art. 34, V, “b” – fiscalização e cobrança de impostos da União – art. 153, § 4o , III – aplicações da União em ações e serviços básicos de saúde – ADCT, art. 77, § 2o  – política de desenvolvimento urbano; execução (Lei Municipal) – art. 182 * nacionalidade/ naturalização; aquisição da nacionalidade brasileira – art. 12, II, “a” e “b” – condição de elegibilidade – art. 14, § 3o , I * orçamento/ disponibilidades de caixa da União; depósitos – art. 164, § 3o  – plano plu- rianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais/ estabelecimento; abrangência; limites – art. 165, I a III, e §§ 1o a 8o  – projetos; apreciação pelas duas Casas do Congresso Nacional; condição de aprovação de emendas – art. 166, caput e §§ 1o a 20 * organização partidária; partidos políticos/ funcionamento parlamentar – art. 17, IV – aquisição de personalidade política – art. 17, § 2o  – direitos; recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e à televisão – art. 17, § 3o  – vedação; instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços; requisitos – art. 150, VI, “c” * pessoas portadoras de deficiência/ garantia de um salário mínimo – art. 203, V – adaptação dos logradouros, edificações e veículos – art. 244 * petróleo, gás e derivados/ Estados; participação na exploração – art. 20, § 1o  – Estados; exploração de serviços de gás canalizado – art. 25, § 2o  – disposições; contribuição de intervenção no domínio econômico – art. 177, I a V, §§ 1o , 2o e 4o * pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira – art. 198, § 12 * Poder Executivo/ atribuições dos Ministros de Estado – art. 87, parágrafo único – criação e extinção de ministérios – art. 88 – delegações de competência; revogação – ADCT, art.  25 – plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais; estabelecimento; iniciativa – art. 165, I a III, e §§ 1o a 8o  – lei orçamentária anual; abrangência – art. 165, § 5o , I a III * Poder Judiciário/ júri; prerrogativas asseguradas – art. 5o , XXXVIII, “a” a “d” – arguição de descumprimento de preceito fundamental; apreciação pelo Supremo Tribunal Fede- ral – art. 102, § 1o  – presença nos julgamentos; limitação – art. 93, IX – julgamento de causas e infrações de menor gravidade; juízes de primeiro grau – art. 98, I – competência dos juízes de paz – art. 98, II; e ADCT, art. 30 – foro judicial; serventias – ADCT, art. 31 * política agrícola/ planejamento e execução – art. 187 – conferição de título de domínio e de concessão de uso; condições – art. 189, parágrafo único – estrangeiro; aquisição e arrendamento da propriedade rural; regulação e limites – art. 190 – objetivos e instru- mentos – ADCT, art. 50 * política urbana/ política de desenvolvimento urbano; diretrizes gerais – art. 182 – poder público; exigência de adequado aproveitamento de solo urbano (Lei e Lei Municipal) – art. 182, § 4o * precatórios; pagamentos de pequeno valor; não aplicação; fixação de valores distintos – art. 100, §§ 3o e 4o ; e ADCT, art. 86, II * Presidente da República/ matérias de iniciativa privativa – art. 61, § 1o , I e II, “a” a “f ” – nomeação de autoridades, quando determinado – art. 84, XIV – provimento e extinção de cargos públicos – art. 84, XXV – Conselho da República; organização e funcionamento; regulação – art. 90, § 2o * princípios; legalidade – art. 5o , II – irretroatividade penal; salvo para beneficiar o réu – art. 5o , XL 420 Constituição da República Federativa do Brasil * processo eleitoral; alteração; entrada em vigor – art. 16 * projetos de lei/ inadmissibilidade de aumento da despesa prevista; hipóteses – art. 63, I e II – de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores – art. 64, caput, e §§ 1o a 3o  – revisão por outra Casa – art. 65 – sanção e veto do Presidente da República – art. 66, caput, e §§ 1o a 7o  – projeto rejeitado – art. 67 – or- ganização da seguridade social e planos de custeio e de benefício; prazo – ADCT, art. 59 * propriedade/ desapropriação – art. 5o , XXIV – propriedade rural/ pequena propriedade rural; definição; desenvolvimento – art. 5o , XXVI; e art. 185, I – não incidência de imposto em pequenas glebas – art. 153, § 4o , II – proprietário do solo; participação nos resultados da lavra – art. 176, § 2o  – propriedade produtiva – art. 185, parágrafo único – aproveita- mento do solo – art. 182, § 4o (Lei e Lei Municipal) – utilização do imóvel desapropriado; definição – art. 184, caput – função social da propriedade; requisitos – art. 186 – reforma agrária; domínio e concessão – art. 189, parágrafo único – estrangeiro – art. 190 * racismo; crime inafiançável e imprescritível; penas – art. 5o , XLII * recurso especial; relevância das questões de direito federal infraconstitucional – art. 105, §§ 2o e 3o * recursos minerais/ Estados; participação na exploração – art. 20, § 1o  – cooperativismo; cooperativas de garimpeiros – art. 174, §§ 2o e 3o  – pesquisa e lavra; recursos hídricos e minerais; contratação e condição das atividades – art. 176, §§ 1o e 2o ; e ADCT, art. 43 – minerais nucleares/ radioativos; transporte e utilização – art. 177, § 3o  – usinas nucleares; localização – art. 225, § 6o * saúde/ sistema único de saúde; transferência de recursos – art. 195, § 10 – agente comu- nitário de saúde ou agente de combate às endemias; disposição – art. 198, § 5o  – sistema único de saúde – art. 200, I a VIII – Municípios; aplicações da União em ações e serviços básicos de saúde – ADCT, art. 77, § 2o * segurança pública/ polícia federal; instituição e destinação – art. 144, § 1o  – polícia rodoviária federal; destinação – art. 144, § 2o  – polícia ferroviária; destinação – art. 144, § 3o  – polícia civil, polícia penal, polícia militar; utilização – art. 32, § 4o  – corpos de bombeiros militares; atribuições – art. 144, § 5o  – organização e funcionamento – art. 144, § 7o  – Municípios; guardas municipais; constituição – art. 144, § 8o (Lei Municipal) * seguridade social/ organização – art. 194, parágrafo único – recursos e contribuições sociais – art. 195; e ADCT, art. 56 – pessoa jurídica em débito – art. 195, § 3o  – critérios de atualização e reajustamento dos benefícios – art. 201, §§ 3o e 4o  – instituição de outras fontes – art. 195, § 4o  – contribuições sociais; instituição ou modificação – art. 195, § 6o  – contribuições sociais; instituição ou modificação – art. 195, § 6o  – entidades isentas de contribuição – art. 195, § 7o  – trabalhadores rurais; pescadores; contribuição e benefí- cios – art. 195, § 8o  – transferência de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios; definição – art. 195, § 10 – ações e serviços de saúde – art. 197 – transplantes; remoção de órgãos; condições; requisitos – art. 199, § 4o  – sistema único de saúde – art. 200 – previdência social; organização – art. 201 – aposentadoria; condições – art. 201, § 7o , I e II – contagem recíproca do tempo de contribuição – art. 201, § 9o  – inclusão previdenciá- ria – art. 201, § 12 – previdência privada; complementar; contribuições do empregador – art. 202, § 2o  – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pagamento de proventos de aposentadoria e pensões; constituição de fundo para assegurar recursos; disposição, natureza e administração – arts. 249 e 250 * Senado; aprovação da escolha de titulares de cargos – art. 52, III, “f ” * seringueiro; pensão – ADCT, art. 54, § 3o * servidor público/ remuneração e subsídio; fixação; alteração – art. 37, X – limite de remune- ração – art. 37, XI – reclamações; acesso de usuário a serviços e a informações; representação contra o exercício negligente ou abusivo de agente – art. 37, § 3o , I a III – relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos; estabelecimento – art. 39, § 5o  – recursos para programas em benefício do serviço público – art. 39, § 7o  – aposentadoria por incapacidade permanente – art. 40, § 1o , I – cálculo dos proventos de aposentadoria; contribuições; atualizações – art. 40, §§ 3o e 17 – benefício de pensão por morte – art. 40, § 7o  – contagem de tempo fictício; impedimento – art. 40, § 10 – cargo em comissão de livre nomeação; limites e regimes – art. 40, §§ 11 e 13 – regime de previdência complementar;