Da Tributação e do Orçamento 95
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
§ 9o Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organi-
zação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos;
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que
serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a
pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto
nos §§ 11 e 12 do art. 166.
§ 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, ado-
tando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega
de bens e serviços à sociedade.
§ 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:
I – subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que esta-
beleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário
à abertura de créditos adicionais;
II – não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justi-
ficados;
III – aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.
§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e,
pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados
fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orça-
mentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
§ 13. O disposto no inciso III do § 9o
e nos §§ 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se ex-
clusivamente aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios
seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
§ 15. A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento
contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas
de custos e informações sobre a execução física e financeira.
§ 16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do
monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 desta
Constituição.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1o Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e
de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2o As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer,
e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modi-
fiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
96 Constituição da República Federativa do Brasil
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser apro-
vadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5o O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada
a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orça-
mento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos
termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o
.
§ 7o Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8o Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
§ 9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9o
-A. Do limite a que se refere o § 9o
deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e
cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco
centésimos por cento) às de Senadores.
§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde pre-
visto no § 9o
, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I
do § 2o
do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas
de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9o
deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação defini-
dos na lei complementar prevista no § 9o
do art. 165 desta Constituição, observado o
disposto no § 9o
-A deste artigo.
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamenta-
res de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 14. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo, os órgãos de
execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais pro-
cedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado);
Da Tributação e do Orçamento 97
IV – (Revogado).
§ 15. (Revogado)
§ 16. Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação
prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Mu-
nicípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa
de pessoal de que trata o caput do art. 169.
§ 17. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos
§§ 11 e 12 deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações
das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as
programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do
Distrito Federal.
§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias,
os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 19. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impes-
soal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no
§ 9o
-A deste artigo.
§ 20. As programações de que trata o § 12 deste artigo, quando versarem sobre o
início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada
estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orça-
mentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
por meio de:
I – transferência especial; ou
II – transferência com finalidade definida.
§ 1o Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita
do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo
dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a
que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pen-
sionistas; e
II – encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2o Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente
de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
II – pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III – serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Po-
der Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5o
deste artigo.
§ 3o O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do
caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar
o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4o Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput
deste artigo, os recursos serão:
Nenhum comentário:
Postar um comentário