128 Constituição da República Federativa do Brasil
§ 2o As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse per-
manente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes.
§ 3o O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos,
a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados
com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes
assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4o As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos
sobre elas, imprescritíveis.
§ 5o É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum
do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua po-
pulação, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional,
garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6o São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por
objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a ex-
ploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado
relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não
gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo,
na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
§ 7o Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o
e 4o
.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingres-
sar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em
todos os atos do processo.
Das Disposições Constitucionais Gerais 129
TÍTULO IX
Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 233. (Revogado)
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação
de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amor-
tizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes
normas básicas:
I – a Assembleia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do
Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior
a esse número, até um milhão e quinhentos mil;
II – o Governo terá no máximo dez Secretarias;
III – o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito,
dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
IV – o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
V – os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, esco-
lhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício
na área do novo Estado ou do Estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada ido-
neidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido
o procedimento fixado na Constituição;
VI – no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desem-
bargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;
VII – em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça
e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso
público de provas e títulos;
VIII – até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-
-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório
saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito
e demissíveis ad nutum;
IX – se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a trans-
ferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que
pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:
a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos finan-
ceiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante
sob a responsabilidade da União;
b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no
oitavo, dos restantes cinquenta por cento;
X – as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste
artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;
XI – as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por
cento da receita do Estado.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por
delegação do Poder Público.
§ 1o Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus
atos pelo Poder Judiciário.
130 Constituição da República Federativa do Brasil
§ 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de
provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de
concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos
interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carbu-
rante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os
princípios desta Constituição.
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar no
7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar no
8,
de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a finan-
ciar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da
previdência social e o abono de que trata o § 3o
deste artigo.
§ 1o Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento)
serão destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico,
por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios
de remuneração que preservem o seu valor.
§ 2o Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os
critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada
por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o
caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3o Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Progra-
ma de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de
um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais,
no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação
desta Constituição.
§ 4o O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional
da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da
rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
§ 5o Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1o
e seus resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação
social eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata
o § 1o
do art. 166.
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias
dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço
social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por
meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federa-
dos, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
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