Da Ordem Social 119
indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução
das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica;
VI – o VAAT será calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste
artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos
de outras receitas e de transferências vinculadas à educação, observado o disposto no
§ 1o
e consideradas as matrículas nos termos do inciso III do caput deste artigo;
VII – os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo serão aplicados
pelos Estados e pelos Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação
prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2o
e 3o
do art. 211 desta Constituição;
VIII – a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino esta-
belecida no art. 212 desta Constituição suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da
complementação da União, considerados para os fins deste inciso os valores previstos
no inciso V do caput deste artigo;
IX – o disposto no caput do art. 160 desta Constituição aplica-se aos recursos refe-
ridos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade
competente importará em crime de responsabilidade;
X – a lei disporá, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput e no § 1o
do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educação, nos
termos previstos no art. 214 desta Constituição, sobre:
a) a organização dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribui-
ção proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual
por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento
de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necessários para a
garantia de sua qualidade;
b) a forma de cálculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do
VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo;
c) a forma de cálculo para distribuição prevista na alínea “c” do inciso V do caput
deste artigo;
d) a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo
e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a
autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle
social, admitida sua integração aos conselhos de educação;
e) o conteúdo e a periodicidade da avaliação, por parte do órgão responsável, dos
efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do
atendimento;
XI – proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no
inciso I do caput deste artigo, excluídos os recursos de que trata a alínea “c” do inciso
V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, observado, em relação aos recursos previstos na alínea “b”
do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para
despesas de capital;
XII – lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profis-
sionais do magistério da educação básica pública;
XIII – a utilização dos recursos a que se refere o § 5o
do art. 212 desta Constituição
para a complementação da União ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo,
é vedada.
§ 1o O cálculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, deverá con-
siderar, além dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as
seguintes disponibilidades:
120 Constituição da República Federativa do Brasil
I – receitas de Estados, do Distrito Federal e de Municípios vinculadas à manutenção
e ao desenvolvimento do ensino não integrantes dos fundos referidos no inciso I do
caput deste artigo;
II – cotas estaduais e municipais da arrecadação do salário-educação de que trata o
§ 6o
do art. 212 desta Constituição;
III – complementação da União transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Muni-
cípios nos termos da alínea “a” do inciso V do caput deste artigo.
§ 2o Além das ponderações previstas na alínea “a” do inciso X do caput deste artigo,
a lei definirá outras relativas ao nível socioeconômico dos educandos e aos indicadores
de disponibilidade de recursos vinculados à educação e de potencial de arrecadação
tributária de cada ente federado, bem como seus prazos de implementação.
§ 3o Será destinada à educação infantil a proporção de 50% (cinquenta por cento)
dos recursos globais a que se refere a alínea “b” do inciso V do caput deste artigo, nos
termos da lei.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;
II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantró-
pica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1o Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insu-
ficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública
na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
§ 2o As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação rea-
lizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica
poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do produto interno bruto.
SEÇÃO II
Da Cultura
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso
às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das ma-
nifestações culturais.
§ 1o O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
Da Ordem Social 121
§ 2o A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para
os diferentes segmentos étnicos nacionais.
§ 3o A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando
ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que
conduzem à:
I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II – produção, promoção e difusão de bens culturais;
III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas
dimensões;
IV – democratização do acesso aos bens de cultura;
V – valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identi-
dade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos
quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às ma-
nifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueo-
lógico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 1o O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento
e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2o Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3o A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e va-
lores culturais.
§ 4o Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
§ 5o Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.
§ 6o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para
o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos
no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração,
de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção
conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre
os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento
humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
§ 1o O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e
nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes
princípios:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
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