122 Constituição da República Federativa do Brasil
III – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes
na área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
§ 2o Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas
da Federação:
I – órgãos gestores da cultura;
II – conselhos de política cultural;
III – conferências de cultura;
IV – comissões intergestores;
V – planos de cultura;
VI – sistemas de financiamento à cultura;
VII – sistemas de informações e indicadores culturais;
VIII – programas de formação na área da cultura; e
IX – sistemas setoriais de cultura.
§ 3o Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura,
bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais
de governo.
§ 4o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos
sistemas de cultura em leis próprias.
SEÇÃO III
Do Desporto
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto edu-
cacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1o O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2o A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instau-
ração do processo, para proferir decisão final.
§ 3o O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
CAPÍTULO IV
Da Ciência, Tecnologia e Inovação
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa,
a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
Da Ordem Social 123
§ 1o A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do
Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
§ 2o A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos pro-
blemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
§ 3o O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa,
tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica,
e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
§ 4o A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e
que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do
salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
§ 5o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orça-
mentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
§ 6o O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação
entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
§ 7o O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas
de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo
a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e
a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas
empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manu-
tenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação,
a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência
de tecnologia.
Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar
instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas,
inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade
instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tec-
nológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida
pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado
em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a
promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
§ 1o Lei federal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente
sobre suas peculiaridades.
CAPÍTULO V
Da Comunicação Social
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o dis-
posto nesta Constituição.
§ 1o Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liber-
dade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado
o disposto no art. 5o
, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2o É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3o Compete à lei federal:
124 Constituição da República Federativa do Brasil
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em
que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade
de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem
o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que
possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4o A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos
e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior,
e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5o Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto
de monopólio ou oligopólio.
§ 6o A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de
autoridade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão
aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente
que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percen-
tuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de
pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
§ 1o Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital
votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá
pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo
da programação.
§ 2o A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação
veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em
qualquer meio de comunicação social.
§ 3o Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia
utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no
art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais
brasileiros na execução de produções nacionais.
§ 4o Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata
o § 1o
.
§ 5o As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1o
serão co-
municadas ao Congresso Nacional.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1o O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2o
e 4o
, a contar
do recebimento da mensagem.
§ 2o A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no
mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário