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I – vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II – aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5o Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o
inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a
restrição a que se refere o inciso II do § 1o
deste artigo.
Art. 167. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária,
como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2o
, 212 e 37, XXII, e a prestação
de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165,
§ 8o
, bem como o disposto no § 4o
deste artigo;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamen-
tos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o
;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras,
para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
XI – a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o
art. 195, I, “a”, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios
do regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
XII – na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a
utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores
integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do
pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime
e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
XIII – a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por institui-
ções financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese
de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime
próprio de previdência social;
XIV – a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados
mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução
direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da adminis-
tração pública.
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§ 1o Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos
quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3o A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4o É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e
as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição
para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.
§ 5o A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência,
tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização
legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
§ 6o Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do
limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédi-
to efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão
consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa.
§ 7o A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da
prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União,
os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária
e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente
transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações
assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do
salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7o
desta Constituição.
Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas cor-
rentes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos
e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de
órgãos de formação de militares;
V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV deste caput;
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VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de represen-
tação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores
e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII – criação de despesa obrigatória;
VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV
do caput do art. 7o
desta Constituição;
IX – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remis-
são, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
X – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1o Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita
corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder
Executivo com vigência imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos
implementá-las em seus respectivos âmbitos.
§ 2o O ato de que trata o § 1o
deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência,
à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3o O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vi-
gência, quando:
I – rejeitado pelo Poder Legislativo;
II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apre-
ciação; ou
III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1o
deste artigo, mesmo
após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4o A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5o As disposições de que trata este artigo:
I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos
de outrem sobre o erário;
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos consti-
tucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6o Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas
nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados,
de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I – a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II – a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente
da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou
postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados
a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras
oficiais de fomento.
Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional,
decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a
União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender
às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível
com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e
167-G desta Constituição.
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