Da Tributação e do Orçamento 101
Art. 167-C. Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de
seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo federal
pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e
emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição
e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1o
do
art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição,
limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle
dos órgãos competentes.
Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito
exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com
vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória
de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à
criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita.
Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de
que trata o art. 167-B, não se aplica o disposto no § 3o
do art. 195 desta Constituição.
Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que
vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput
do art. 167 desta Constituição.
Art. 167-F. Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata
o art. 167-B desta Constituição:
I – são dispensados, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a
calamidade pública, os limites, as condições e demais restrições aplicáveis à União para
a contratação de operações de crédito, bem como sua verificação;
II – o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior
ao reconhecimento pode ser destinado à cobertura de despesas oriundas das medidas
de combate à calamidade pública de âmbito nacional e ao pagamento da dívida pública.
§ 1o Lei complementar pode definir outras suspensões, dispensas e afastamentos
aplicáveis durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional.
§ 2o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às fontes de recursos:
I – decorrentes de repartição de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios;
II – decorrentes das vinculações estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A
e 239 desta Constituição;
III – destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecadação de doações ou de
empréstimos compulsórios, de transferências recebidas para o atendimento de finali-
dades determinadas ou das receitas de capital produto de operações de financiamento
celebradas com finalidades contratualmente determinadas.
Art. 167-G. Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da
calamidade pública, as vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.
§ 1o Na hipótese de medidas de combate à calamidade pública cuja vigência e efeitos
não ultrapassem a sua duração, não se aplicam as vedações referidas nos incisos II, IV,
VII, IX e X do caput do art. 167-A desta Constituição.
§ 2o Na hipótese de que trata o art. 167-B, não se aplica a alínea “c” do inciso I do
caput do art. 159 desta Constituição, devendo a transferência a que se refere aquele
dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exercício anterior à
decretação da calamidade.
§ 3o É facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação das
vedações referidas no caput, nos termos deste artigo, e, até que as tenham adotado na
102 Constituição da República Federativa do Brasil
integralidade, estarão submetidos às restrições do § 6o
do art. 167-A desta Constituição,
enquanto perdurarem seus efeitos para a União.
Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o
dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o
art. 165, § 9o
.
§ 1o É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais.
§ 2o O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste
artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor
deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
§ 1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só
poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas
as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2o Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses
de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que
não observarem os referidos limites.
§ 3o Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante
o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4o Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes
para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo,
o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada
um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal.
§ 5o O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a inde-
nização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6o O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou asse-
melhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7o Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do
disposto no § 4o
.
Da Ordem Econômica e Financeira 103
TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econô-
mica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
Art. 171. (Revogado)
Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital
estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos
da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de eco-
nomia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com
a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
§ 2o As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3o A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
§ 4o A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados,
à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 5o A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis
com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra
a economia popular.
Nenhum comentário:
Postar um comentário