92 Constituição da República Federativa do Brasil
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras
de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando
assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na
forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue
no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue
no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por
cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados;
III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econô-
mico prevista no art. 177, § 4o
, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito
Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II,
“c”, do referido parágrafo.
§ 1o Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso
I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer
natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do
disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2o A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte
por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de
partilha nele estabelecido.
§ 3o Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos
no art. 158, parágrafo único, I e II.
§ 4o Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte
e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere
o mencionado inciso.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos re-
cursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1o A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicio-
narem a entrega de recursos:
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2o
, incisos II e III.
§ 2o Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as re-
negociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União
com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devi-
dos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de
Participação ou aos precatórios federais.
Da Tributação e do Orçamento 93
Art. 161. Cabe à lei complementar:
I – definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;
II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, espe-
cialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando
promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios;
III – dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e
da liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas refe-
rentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o úl-
timo dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar
e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e
por Município; os dos Estados, por Município.
CAPÍTULO II
Das Finanças Públicas
SEÇÃO I
Normas Gerais
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I – finanças públicas;
II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público;
III – concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,
resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desen-
volvimento regional;
VIII – sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em
legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo
pode autorizar a aplicação das vedações previstas no art. 167-A desta Constituição.
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão
suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade,
formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma
a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os
quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente
pelo banco central.
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§ 1o É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao
Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
§ 2o O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
§ 3o As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder
público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressal-
vados os casos previstos em lei.
Art. 164-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir
suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma
da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constituição.
Parágrafo único. A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1o A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admi-
nistração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3o O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bi-
mestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4o Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Cons-
tituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional.
§ 5o A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entida-
des da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indireta-
mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6o O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionali-
zado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7o Os orçamentos previstos no § 5o
, I e II, deste artigo, compatibilizados com o
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
§ 8o A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
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