116 Constituição da República Federativa do Brasil
CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei,
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos,
aos das redes públicas;
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar
pública, nos termos de lei federal;
IX – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados
profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou ade-
quação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e
de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão.
§ 1o É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estran-
geiros, na forma da lei.
§ 2o O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de
idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso
na idade própria;
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferen-
cialmente na rede regular de ensino;
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
§ 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2o O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Da Ordem Social 117
§ 3o Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais
e regionais.
§ 1o O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários
normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2o O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada
às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime
de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 1o A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará
as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais
e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
§ 2o Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
§ 3o Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental
e médio.
§ 4o Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização,
a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
§ 5o A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
§ 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redis-
tributiva em relação a suas escolas.
§ 7o O padrão mínimo de qualidade de que trata o § 1o
deste artigo considerará as
condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ),
pactuados em regime de colaboração na forma disposta em lei complementar, conforme
o parágrafo único do art. 23 desta Constituição.
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Dis-
trito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desen-
volvimento do ensino.
§ 1o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2o Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão consi-
derados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na
forma do art. 213.
§ 3o A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão
de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
118 Constituição da República Federativa do Brasil
§ 4o Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no
art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e
outros recursos orçamentários.
§ 5o A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a con-
tribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
§ 6o As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salá-
rio-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados
na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
§ 7o É vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5o
e 6o
deste artigo para
pagamento de aposentadorias e de pensões.
§ 8o Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os
percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo
que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem
como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição,
em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas.
§ 9o A lei disporá sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das des-
pesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.
Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos
a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvi-
mento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais,
respeitadas as seguintes disposições:
I – a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os
Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
II – os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20%
(vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155,
o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as alíneas “a”
e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição;
III – os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre
cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas
etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes,
nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2o
e 3o
do art. 211 desta
Constituição, observadas as ponderações referidas na alínea “a” do inciso X do caput e
no § 2o
deste artigo;
IV – a União complementará os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do
caput deste artigo;
V – a complementação da União será equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por
cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribuída
da seguinte forma:
a) 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,
sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste
artigo, não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
b) no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) pontos percentuais em cada
rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total
por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, não alcançar o mínimo
definido nacionalmente;
c) 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cum-
pridas condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei, alcançarem evolução de
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