176 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1994.
Redação Anterior
Art. 14
§ 9o Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou
indireta.
Emenda Constitucional de Revisão no
5, de 1994
(Publicada no DOU de 9/6/1994)
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado
com o art. 3o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte
emenda constitucional:
Art. 1o No art. 82 fica substituída a expressão “cinco anos” por “quatro anos”.
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1o
de janeiro de 1995.
Brasília, 7 de junho de 1994.
Redação Anterior
Art. 82
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos,
vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1o
de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Emenda Constitucional de Revisão no
6, de 1994
(Publicada no DOU de 9/6/1994)
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado
com o art. 3o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte
emenda constitucional:
Art. 1o Fica acrescido, no art. 55, o § 4o
, com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1994.
Emendas Constitucionais
178 Constituição da República Federativa do Brasil
Emenda Constitucional no
1, de 1992
(Publicada no DOU de 6/4/1992)
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e
dos Vereadores.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o O § 2o
do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII,
renumerando-se os demais:
...............................................................................................................................
Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 1992.
Redação Anterior
Art. 27
§ 2o A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada
legislatura, para a subsequente, pela Assembleia Legislativa, observado
o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2o
, I.
Emenda Constitucional no
2, de 1992
(Publicada no DOU de 1o
/9/1992)
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2o
do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2o
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993.
§ 1o A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito terão vigência em 1o
de janeiro de 1995.
§ 2o A lei poderá dispor sobre a realização do plebiscito, inclusive sobre a gratuidade
da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos meios de comunicação
de massa concessionários ou permissionários de serviço público, assegurada igualdade
de tempo e paridade de horários.
§ 3o A norma constante do parágrafo anterior não exclui a competência do Tribunal
Superior Eleitoral para expedir instruções necessárias à realização da consulta plebiscitária.
Brasília, 25 de agosto de 1992.
Emendas Constitucionais 179
Emenda Constitucional no
3, de 1993
(Publicada no DOU de 18/3/1993)*
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o
do art. 60
da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1o Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar
com as seguintes alterações:
...............................................................................................................................
Art. 2o A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até
31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de
créditos e direitos de natureza financeira.
§ 1o A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco
centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou
parcialmente, nas condições e limites fixados em lei.
§ 2o Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, “b”, e VI, nem o
disposto no § 5o
do art. 153 da Constituição.
§ 3o O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra
sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada.
§ 4o (Revogado)
Art. 3o A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados,
decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1o
de
janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por
cento no exercício financeiro de 1995.
Art. 4o A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gaso-
sos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente
produzirá efeitos a partir de 1o
de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota,
pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995.
Art. 5o Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinancia-
mento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa
espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 6o Revogam-se o inciso IV e o § 4o
do art. 156 da Constituição Federal.
Brasília, 17 de março de 1993.
Redação Anterior
Art. 42
§ 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus
pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4o
e 5o
.
Art. 102
I – ...............................................................................................................
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual;
* NE: Emenda Constitucional publicada sem ementa.
180 Constituição da República Federativa do Brasil
Parágrafo único. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
Art. 150
§ 6o Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária
ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica,
federal, estadual ou municipal.
Art. 155
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:
I – impostos sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
c) propriedade de veículos automotores;
II – adicional de até cinco por cento do que for pago à União por
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios,
a título do imposto previsto no art. 153, III, incidente sobre lucros,
ganhos e rendimentos de capital.
§ 1o O imposto previsto no inciso I, “a”:
§ 2o O imposto previsto no inciso I, “b”, atenderá ao seguinte:
§ 3o À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, “b”, do caput
deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156, III, nenhum outro tributo
incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis
líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.
Art. 156
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo
diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,
I, “b”, definidos em lei complementar.
§ 3o O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do
imposto estadual previsto no art. 155, I, “b”, sobre a mesma operação.
§ 4o Cabe à lei complementar:
I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos
III e IV;
II – excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações
de serviços para o exterior.
Art. 160
Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar
a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.
Art. 167
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que
se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção
e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de
receita, previstas no art. 165, § 8o
;
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