Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 171
cípios sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos
incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.
Art. 117. A formalização dos parcelamentos de que tratam os arts. 115 e 116 deste Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e
ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Muni-
cípios para fins de pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento,
observada a seguinte ordem de preferência:
I – a prestação de garantia ou de contragarantia à União ou os pagamentos de débitos
em favor da União, na forma do § 4o
do art. 167 da Constituição Federal;
II – as contribuições parceladas devidas ao Regime Geral de Previdência Social;
III – as contribuições parceladas devidas ao respectivo regime próprio de previdência
social.
Art. 118. Os limites, as condições, as normas de acesso e os demais requisitos para o
atendimento do disposto no parágrafo único do art. 6o
e no inciso VI do caput do art. 203
da Constituição Federal serão determinados, na forma da lei e respectivo regulamento,
até 31 de dezembro de 2022, dispensada, exclusivamente no exercício de 2022, a obser-
vância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício.
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia
da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses
entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente
pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do
disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá com-
plementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício
financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação
registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível
constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
Art. 120. Fica reconhecido, no ano de 2022, o estado de emergência decorrente da
elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus de-
rivados e dos impactos sociais dela decorrentes.
Parágrafo único. Para enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do es-
tado de emergência reconhecido, as medidas implementadas, até os limites de despesas
previstos em uma única e exclusiva norma constitucional observarão o seguinte:
I – quanto às despesas:
a) serão atendidas por meio de crédito extraordinário;
b) não serão consideradas para fins de apuração da meta de resultado primário
estabelecida no caput do art. 2o
da Lei no
14.194, de 20 de agosto de 2021, e do limite
estabelecido para as despesas primárias, conforme disposto no inciso I do caput do
art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e
c) ficarão ressalvadas do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição
Federal;
II – a abertura do crédito extraordinário para seu atendimento dar-se-á indepen-
dentemente da observância dos requisitos exigidos no § 3o
do art. 167 da Constituição
Federal; e
III – a dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação:
a) à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa; e
b) à renúncia de receita que possa ocorrer.
172 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 121. As contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2o
do art. 239
da Constituição Federal cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior
a 20 (vinte) anos serão encerradas após o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação de
aviso no Diário Oficial da União, ressalvada reivindicação por eventual interessado
legítimo dentro do referido prazo.
Parágrafo único. Os valores referidos no caput deste artigo serão tidos por abandona-
dos, nos termos do inciso III do caput do art. 1.275 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária
para realização de despesas de investimento de que trata o § 6o
-B do art. 107, que não
serão computadas nos limites previstos no art. 107, ambos deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, podendo o interessado reclamar ressarcimento à União
no prazo de até 5 (cinco) anos do encerramento das contas.
Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo
Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde e assistência
social estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19,
poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2023.
Art. 123. Todos os termos de credenciamentos, contratos, aditivos e outras formas
de ajuste de permissão lotérica, em vigor, indistintamente, na data de publicação deste
dispositivo, destinados a viabilizar a venda de serviços lotéricos, disciplinados em lei
ou em outros instrumentos de alcance específico, terão assegurado prazo de vigência
adicional, contado do término do prazo do instrumento vigente, independentemente
da data de seu termo inicial.
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Emendas Constitucionais
de Revisão
174 Constituição da República Federativa do Brasil
Emenda Constitucional de Revisão no
1, de 1994
(Publicada no DOU de 2/3/1994)
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado
com o art. 3o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte
emenda constitucional:
Art. 1o Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Fica revogado o § 4o
do art. 2o
da Emenda Constitucional no
3, de 1993.
Art. 3o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o
de março de 1994.
Redação Anterior
Emenda Constitucional no
3, Art. 2o
§ 4o Do produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo
serão destinados vinte por cento para custeio de programas de
habitação popular.
Emenda Constitucional de Revisão no
2, de 1994
(Publicada no DOU de 9/6/1994)
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado
com o art. 3o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte
emenda constitucional:
Art. 1o É acrescentada a expressão “ou quaisquer titulares de órgãos diretamente su-
bordinados à Presidência da República” ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a
vigorar com a redação seguinte:
...............................................................................................................................
Art. 2o É acrescentada a expressão “ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste
artigo” ao § 2o
do art. 50, que passa a vigorar com a redação seguinte:
...............................................................................................................................
Art. 3o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1994.
Redação Anterior
Art. 50
Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, bem como
qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado
para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem
justificação adequada.
§ 2o As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão
encaminhar pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado,
Emendas Constitucionais de Revisão 175
importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento
no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Emenda Constitucional de Revisão no
3, de 1994
(Publicada no DOU de 9/6/1994)
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado
com o art. 3o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte
emenda constitucional:
Art. 1o A alínea “c” do inciso I, a alínea “b” do inciso II, o § 1o
e o inciso II do § 4o
do
art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................................
Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1994.
Redação Anterior
Art. 12
I – ...............................................................................................................
c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou
venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade
e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade
brasileira;
II – .............................................................................................................
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1o Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.
§ 4o ............................................................................................................
II – adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
Emenda Constitucional de Revisão no
4, de 1994
(Publicada no DOU de 9/6/1994)
A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado
com o art. 3o
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte
emenda constitucional:
Art. 1o São acrescentadas ao § 9o
do art. 14 da Constituição as expressões: “a probidade
administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa
do candidato, e”, após a expressão “a fim de proteger”, passando o dispositivo a vigorar
com a seguinte redação:
....................................................................................................................................................
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