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Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7o
, I, da
Constituição:
I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcen-
tagem prevista no art. 6o
, caput e § 1o
, da Lei no
5.107*
, de 13 de setembro de 1966;
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de
acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após
o parto.
§ 1o Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7o
, XIX, da Constituição, o
prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
§ 2o Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das
atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural,
pelo mesmo órgão arrecadador.
§ 3o Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo
empregador rural, na forma do art. 233**, após a promulgação da Constituição, será
certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações
das obrigações trabalhistas de todo o período.
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constitui-
ção do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal,
obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal,
no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão
e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão
de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco
pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional
e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal
e em áreas pendentes de solução.
§ 1o No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resulta-
dos de seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze meses
subsequentes, extinguindo-se logo após.
§ 2o Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar da promul-
gação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de
suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e com-
pensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências
administrativas e comodidade das populações limítrofes.
§ 3o Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderá
encarregar-se dos trabalhos demarcatórios.
§ 4o Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição,
os trabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os
limites das áreas litigiosas.
§ 5o Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com
os Estados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geo-
désicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados
e dos serviços técnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
* NE: revogada pela Lei no
7.839/1989, por sua vez revogada pela Lei no
8.036/1990.
** NE: artigo revogado pela EC no
28/2000.
138 Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste
artigo, dando-se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no
§ 3o
, mas não antes de 1o
de janeiro de 1989.
§ 1o O Estado do Tocantins integra a Região Norte e limita-se com o Estado de Goiás
pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso,
Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando a leste, nor-
te e oeste as divisas atuais de Goiás com os Estados da Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e
Mato Grosso.
§ 2o O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua Capital
provisória até a aprovação da sede definitiva do governo pela Assembleia Constituinte.
§ 3o O Governador, o Vice-Governador, os Senadores, os Deputados Federais e os
Deputados Estaduais serão eleitos, em um único turno, até setenta e cinco dias após a
promulgação da Constituição, mas não antes de 15 de novembro de 1988, a critério do
Tribunal Superior Eleitoral, obedecidas, entre outras, as seguintes normas:
I – o prazo de filiação partidária dos candidatos será encerrado setenta e cinco dias
antes da data das eleições;
II – as datas das convenções regionais partidárias destinadas a deliberar sobre co-
ligações e escolha de candidatos, de apresentação de requerimento de registro dos
candidatos escolhidos e dos demais procedimentos legais serão fixadas, em calendário
especial, pela Justiça Eleitoral;
III – são inelegíveis os ocupantes de cargos estaduais ou municipais que não se te-
nham deles afastado, em caráter definitivo, setenta e cinco dias antes da data das eleições
previstas neste parágrafo;
IV – ficam mantidos os atuais diretórios regionais dos partidos políticos do Estado
de Goiás, cabendo às comissões executivas nacionais designar comissões provisórias no
Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei.
§ 4o Os mandatos do Governador, do Vice-Governador, dos Deputados Federais e
Estaduais eleitos na forma do parágrafo anterior extinguir-se-ão concomitantemente
aos das demais unidades da Federação; o mandato do Senador eleito menos votado
extinguir-se-á nessa mesma oportunidade, e os dos outros dois, juntamente com os dos
Senadores eleitos em 1986 nos demais Estados.
§ 5o A Assembleia Estadual Constituinte será instalada no quadragésimo sexto dia da
eleição de seus integrantes, mas não antes de 1o
de janeiro de 1989, sob a presidência do
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, e dará posse, na mesma
data, ao Governador e ao Vice-Governador eleitos.
§ 6o Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as
normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, observado o disposto
no art. 234 da Constituição.
§ 7o Fica o Estado de Goiás liberado dos débitos e encargos decorrentes de empreen-
dimentos no território do novo Estado, e autorizada a União, a seu critério, a assumir
os referidos débitos.
Art. 14. Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá são transformados em Estados
Federados, mantidos seus atuais limites geográficos.
§ 1o A instalação dos Estados dar-se-á com a posse dos governadores eleitos em 1990.
§ 2o Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as
normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto
na Constituição e neste Ato.
§ 3o O Presidente da República, até quarenta e cinco dias após a promulgação da
Constituição, encaminhará à apreciação do Senado Federal os nomes dos governadores
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 139
dos Estados de Roraima e do Amapá que exercerão o Poder Executivo até a instalação
dos novos Estados com a posse dos governadores eleitos.
§ 4o Enquanto não concretizada a transformação em Estados, nos termos deste artigo,
os Territórios Federais de Roraima e do Amapá serão beneficiados pela transferência de
recursos prevista nos arts. 159, I, “a”, da Constituição, e 34, § 2o
, II, deste Ato.
Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área
reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Art. 16. Até que se efetive o disposto no art. 32, § 2o
, da Constituição, caberá ao Pre-
sidente da República, com a aprovação do Senado Federal, indicar o Governador e o
Vice-Governador do Distrito Federal.
§ 1o A competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, até que se instale,
será exercida pelo Senado Federal.
§ 2o A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo
Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, observado o disposto no art. 72 da Constituição.
§ 3o Incluem-se entre os bens do Distrito Federal aqueles que lhe vierem a ser atri-
buídos pela União na forma da lei.
Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os
proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Cons-
tituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo,
neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
§ 1o É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos
de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública
direta ou indireta.
§ 2o É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou
indireta.
Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo,
lavrado a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que tenha por objeto
a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração
direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes
de sua instalação, entre 1o
de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de
qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício
na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que
não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são conside-
rados estáveis no serviço público.
§ 1o O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como
título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empre-
gos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo
tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se
tratar de servidor.
140 Constituição da República Federativa do Brasil
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos
termos da lei.
Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos ser-
vidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles
devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.
Art. 21. Os juízes togados de investidura limitada no tempo, admitidos mediante con-
curso público de provas e títulos e que estejam em exercício na data da promulgação da
Constituição, adquirem estabilidade, observado o estágio probatório, e passam a compor
quadro em extinção, mantidas as competências, prerrogativas e restrições da legislação
a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura.
Parágrafo único. A aposentadoria dos juízes de que trata este artigo regular-se-á pelas
normas fixadas para os demais juízes estaduais.
Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação
da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância
das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único*
, da Constituição.
Art. 23. Até que se edite a regulamentação do art. 21, XVI, da Constituição, os atuais
ocupantes do cargo de censor federal continuarão exercendo funções com este compa-
tíveis, no Departamento de Polícia Federal, observadas as disposições constitucionais.
Parágrafo único. A lei referida disporá sobre o aproveitamento dos Censores Federais,
nos termos deste artigo.
Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que es-
tabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no
art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito
meses, contados da sua promulgação.
Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Consti-
tuição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam
ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I – ação normativa;
II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.
§ 1o Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não aprecia-
dos até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma:
I – se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacio-
nal no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não
computado o recesso parlamentar;
II – decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os
decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados;
III – nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados
na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário,
legislar sobre os efeitos deles remanescentes.
§ 2o Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da
Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes
as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único**.
* NE: leia-se Ҥ 1o
”, por força do disposto na EC no
45/2004.
** NE: leia-se Ҥ 3o
”, por força do disposto na EC no
32/2001.
Há 5 meses
Há 2 anos
